Andamento do Processo n. 5001112-49.2020.4.02.5003/ES - 18/09/2020 do TRF-2

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vara Federal de São Mateus

Boletim: 2020513493

BOLETIM: 2020513522

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001112-49.2020.4.02.5003/ES

MAGISTRADO (A): NIVALDO LUIZ DIAS

AUTOR: MANOEL DE JESUS MARTINS

ADVOGADO: ES015707 - PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com

resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, ao tempo em que determino que o INSS implante

imediatamente em favor da parte autora o benefício APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (segurado

especial), no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo em

05/11/2018 (Evento 1, INDEFERIMENTO4)., com o pagamento de valores atrasados.

Os valores atrasados serão atualizados com a aplicação dos juros de mora desde a citação, consoante

índices previstos no art. 1º-F da Lei 11.960/09, bem como correção monetária desde a data do pagamento devido, conforme índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o

perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2020, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da

intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos

atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.