Andamento do Processo n. 5001147-40.2019.4.02.5004/ES - 18/09/2020 do TRF-2

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Vara Federal de Linhares

Boletim: 2020512407

BOLETIM: 2020512426

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001147-40.2019.4.02.5004/ES

MAGISTRADO (A): GUSTAVO MOULIN RIBEIRO

AUTOR: RAIMUNDA PINHEIRO DE SENA NOVAIS

ADVOGADO: ES012938 - JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

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SENTENÇA

DISPOSITIVO

Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com

resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de:

1. restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ que vinha sendo mantido sob NB 519.424.386-0, pagando-a desde o dia seguinte à data em que foi cessada (30/04/2020), Data de Início de Pagamento nesta Sentença;

2. pagar os atrasados, atentando para estes critérios:

i) nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91, pronuncio a prescrição das prestações ou

diferenças que porventura deveriam ter sido pagas antes dos cinco anos que precederam ao ajuizamento

desta ação;

ii) a Data de Início de Pagamento (DIP) corresponde à data desta sentença;

iii) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado

monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças já vencidas na data do ajuizamento desta ação não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. );

iv) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas porventura pagas a título de benefício por incapacidade ou de qualquer outro benefício cujo recebimento conjunto é vedado, nos

termos do art. 124 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, do § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS).

v) na correção dos atrasados, deverão ser adotados os critérios de atualização e de juros estabelecidos no

art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/2009, uma vez que a decisão proferida pelo

STF no julgamento do recurso extraordinário (RE) com repercussão geral n. 870.947/SE foi impugnada por embargos de declaração – ainda pendentes de apreciação, nesta data – recebidos com efeito suspensivo

(CPC/2015, art. 1.026, § 1º).

Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do

direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).

Intime-se o Chefe da EADJ, para que viabilize a implantação do benefício, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS,

comprovando-o nestes autos.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar

contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências:

1. Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n.

10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao (à) advogado (a) constituído (a) a apresentação do

contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n.

458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de

forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de

classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

2. Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da

citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do (s) requisitório (s). O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte

ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por

RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último. Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

3. Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite (m)-se o (s) respectivo (s) pagamento (s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito.

4. Confirmado o depósito do (s) requisitório (s) expedido (s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF.

5. Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento

do processo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.