Andamento do Processo n. 5004131-03.2019.4.02.5002/ES - 18/09/2020 do TRF-2

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Gabinete de Conciliação

Boletim: 2020506825

BOLETIM: 2020506828

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004131-03.2019.4.02.5002/ES

MAGISTRADO (A): LUCIANA CUNHA VILLAR

AUTOR: ROSANA MARCIA PIASSAROLLO

ADVOGADO: ES015443 - JOAREZ MARIANO SAPAVINI

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: MARINA RIBEIRO FLEURY SIQUEIRA

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SENTENÇA

DISPOSITIVO

Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, julgando extinto o processo

com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº

9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/01.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.