Andamento do Processo n. 5000291-48.2020.4.02.5002/ES - 18/09/2020 do TRF-2

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Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim

Boletim: 2020519562

BOLETIM: 2020519565

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000291-48.2020.4.02.5002/ES

MAGISTRADO (A): UBIRATAN CRUZ RODRIGUES

AUTOR: GENICIO BARRETO

ADVOGADO: ES016751 - Valber Cruz Cereza

ADVOGADO: ES017915 - Lauriane Real Cereza

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

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deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

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SENTENÇA

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO o INSS a:

a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, GENICIO BARRETO (CPF nº

873.520.107-00), com DIB em 20/09/2019.

b) Pagar o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado, compensados os valores

eventualmente recebidos a título de qualquer benefício inacumulável com o recebimento da aposentadoria ora concedida.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da

demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob

pena de multa de 500 reais por dia de atraso.

Tendo em vista o disposto no art. 37, inciso III, da Lei 13.327/16, a intimação para cumprimento da tutela se dará unicamente ao representante legal do INSS em juízo (procuradoria), o qual tem o dever legal de

“interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo

órgãos ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão”.

Ademais, além de contrariar expressa determinação legal (a qual trata como dever da procuradoria a

recepção, interpretação e especificação da força executória da determinação judicial diretamente ao réu), a

intimação da EADJ e da procuradoria do INSS com prazos diferentes, assim como o controle de todo esse

trâmite por parte do Judiciário, tem gerado trabalho extra e atrasado sobremaneira a execução da tutela e os procedimentos posteriores à sentença (execução ou recurso). A assunção de funções legais que cabem a outros órgãos por parte do Poder Judiciário é procedimento indevido e tem efetivamente atrasado o trâmite dos processos após a sentença.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

A correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, em razão do resultado da ADIN 4425 e

4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. F da Lei 9.494/97.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo , da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar

contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os

autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dandose vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.