Andamento do Processo n. 5004060-10.2020.4.02.5117 - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

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2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2020504619

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004060-10.2020.4.02.5117/RJ

MAGISTRADO (A): ERIK NAVARRO WOLKART

IMPETRANTE: JAMILLY VITORIA DA CUNHA FERREIRA

ADVOGADO: RJ202716 - VALDIRENE PAIVA ROCHA

IMPETRANTE: MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA

IMPETRADO: Chefe da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - São Gonçalo

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por JAMILLY VITORIA DA CUNHA

FERREIRA, menor incapaz, devidamente representada por MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA em face

do Chefe da Agência - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - São Gonçalo

Como causa de pedir, alega que ingressou com pedido de pagamento de atrasados desde 27.12.2017, mas até a presente data ainda não foi apreciado.

Decido. Da concessão do pedido liminar

Segundo preceitua o § 2º do art. da Lei 12.016/2009, não é possível a concessão de pedido liminar em sede de mandado de segurança em quatro hipóteses, quais sejam: (i) compensação de créditos tributários; (ii) entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; (iii) a reclassificação ou equiparação de

servidores públicos; ou (iv) concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Conforme se observa do caso concreto, pretende a impetrante, liminarmente, a ordem de segurança no

sentido de compelir a autoridade coatora a julgar o mérito do seu requerimento administrativo, pedido este que não é obstaculizado por nenhum dos quatro óbices mencionados no parágrafo retro, os quais refletem hipóteses que não podem dar azo à concessão de pedidos liminares em mandado de segurança.

Cabe ressaltar que, mesmo que a pretensão da concessão da liminar seja a de concessão de

benefício previdenciário, por se tratar de um direito fundamental, não poderia ser enquadrável no

“pagamento de qualquer natureza” (mencionado no incido IV, do § 2º, do art. , da Lei 12.016/2009),

termo que se limita aos casos de pagamentos atinentes a servidores públicos. Nesse sentido tem se

formado a jurisprudência pátria, conforme ementas a seguir transcritas dos TRFs 1 e 5, respectivamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE

MILITAR. SENTENÇA CONCESSIVA. APELAÇÃO RECEBIDA UNICAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO § 2O DO ART. DA LEI Nº 12.016/2009. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A

regra geral quanto aos efeitos da apelação interposta de sentença concessiva de segurança, em

conformidade com o disposto no § 3odo artt . Art. 14 da Lei nº. 12.016/2009, é de que o recurso deve ser

recebido apenas no efeito devolutivo, dada a natureza auto-executória da aludida sentença, que pode ser,

em princípio e provisoriamente, executada. 2. O § 2o do art. da Lei nº 12.016/2009 que prevê que "não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de

mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a

concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" deve ser

interpretado restritivamente, não se aplicando a pleitos relativos a benefícios previdenciários. Precedentes.

3. Agravo de instrumento não provido (AGRAVO 00403790320094010000 – TRF 1 – DJF de 02/04/2012).

Destaque acrescentado.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo

de instrumento contra decisão que deferiu a liminar pleiteada no Mandado de Segurança, determinando a

implantação da pensão especial em favor da viúva de ex-combatente. 2. A União defende a reforma da

decisão eis que a nova lei do Mandado de Segurança impede a concessão de liminar para "pagamento de

qualquer natureza". 3. Da leitura do disposto no parágrafo 2º do art. da Lei 12.016/2009 infere-se que a restrição à concessão de liminares para pagamentos de qualquer natureza refere-se, tão-somente, àqueles realizados aos servidores públicos, em continuidade às expressões precedentes, quais sejam, "a

reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de

vantagens ou pagamento de qualquer natureza". 4. Não há que se falar em impossibilidade de manejo do

Mandado de Segurança sob alegação de que este não é substitutivo de ação de cobrança eis que, no caso

em apreço, não se está requerendo o pagamento de valores retroativos, mas, tão-somente, a implantação

do benefício. 5. A concessão do benefício por ordem judicial não configura ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes vez que a jurisprudência vem se orientando no sentido de ser desnecessário o prévio

requerimento administrativo para que se configure o interesse processual, ante o princípio da

inafastabilidade do controle judicial e amplo acesso à Justiça, garantias de ordem constitucional. 6. Embora consabido que o artigo 53, II, ADCT/CF/88, assegurou ao ex- combatente que tenha efetivamente

participado de operações bélicas durante a Segunda Grande Guerra, o direito a uma pensão especial, esta eg. Corte Regional e o Colendo STJ vêm se posicionando em diversos julgados, reconhecendo de forma

ampla a condição de ex-combatente. 7. In casu, presentes os requisitos autorizadores da concessão da

liminar requerida, quais sejam, o perigo da demora - por se tratar de verba de natureza alimentar, a ser

concedida a pessoa de 75 anos de idade - e a fumaça do bom direito - demonstrada pela certidão da

Secretaria do Ministério da Guerra, que atesta que o de cujus serviu em zona de guerra abrangida e

delimitada pela letra h do artigo primeiro do Decreto-Secreto 10.490-A, de 25 de setembro de 1942, pela Certidão de Óbito e de Casamento, que confirmam a morte e a condição de viúva da impetrante. 8. Agravo de instrumento improvido (AG 00106343020104050000 – TRF 5 – DJF de 07/10/2010). Destaque

acrescentado.

Da análise do pedido liminar

Da tutela provisória no novo CPC

O novo CPC trata da tutela provisória como um gênero que se biparte nas seguintes espécies: (i) tutela de evidência e (ii) tutela de urgência. Ambas se fundam em um juízo de probabilidade (e não de certeza) do

direito vindicado.

O impetrante pretende uma tutela de urgência satisfativa, cujo regramento se encontra nos artigos 300 a 302 do NCPC. Existem como requisitos a probabilidade da existência do direito (conhecida como fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).

A despeito de a Lei processual permitir a concessão de tutela antecipada inaudita altera parte (art. 9º, §

único, I, do NCPC), ela deve ocorrer em casos excepcionais, porquanto tal medida importa em privação do princípio do contraditório, uma exigência do Estado Democrático de Direito. Assim, abrir mão do

contraditório somente seria tolerado quando, além de permissão legal expressa, houvesse relevância para tutelar algum direito fundamental.

No caso dos autos, insurge-se a demandante contra uma irrazoável demora do INSS no que diz respeito ao julgamento do seu pleito administrativo. De fato, analisando os documentos juntados, verifico que

realmente a impetrante requereu a revisão do seu benefício no dia 27/11/2019 (evento 01, out 10) e que, meses depois, ainda não houve julgamento pela autarquia previdenciária.

Não existe um prazo legal específico para o INSS apreciar requerimentos administrativos; contudo, como o INSS possui 45 (quarenta e cinco) dias para proceder ao pagamento do beneficio requerido, contados a

partir da apresentação, pelo segurado, de toda a documentação necessária para a sua concessão (art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91), entendeu o STF que o referido prazo é o razoável a ser considerado para fins de

reputar o INSS como em mora; nesse caso, pode o segurado, inclusive, ajuizar ação judicial antes da

apreciação do seu pedido por parte da autarquia (RE 631.240/MG).

Assim, considerando que os documentos juntados aos autos dão conta de que o INSS realmente está em

mora no que concerne ao julgamento do seu pedido de pagamento dos atrasados de benefício

previdenciário, o qual, repita-se, possui natureza jurídica de direito fundamental, a demandante é titular do direito líquido e certo alegado na inicial.

À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora proceda ao

julgamento do requerimento administrativo (protocolo nº 1578241690) de pagamento dos atrasados de

benefício, feito no dia 27/11/2019.

Deverá a autoridade coatora cumprir a determinação supra no prazo máximo de 10 dias, sob pena de

eventual cominação de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Sem prejuízo da multa acima cominada, este Juízo poderá determinar as medidas indutivas, coercitivas,

mandamentais ou subrrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do artigo, 139, IV, do CPC.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe segunda via da mesma com todos os documentos que a instruem, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

A título de sanção premial1 determino, forte no art. 139, incisos IV a VI, do Código de Processo Civil,

a ampliação do prazo para apresentação de informações, de 10 (dez) para 30 (trinta) dias, caso o processo administrativo, objeto deste mandado de segurança, seja julgado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da

ciência da presente decisão.

Findo o prazo da autoridade coatora, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a pretensão do impetrante.

Dê-se ciência do feito ao órgão incumbido da representação judicial da pessoa jurídica interessada,

enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.