Andamento do Processo n. o INSS procedeu à revisão da renda mensal da autora a fim de adequá-la ao novo teto previsto na EC 20 - ) - 18/09/2020 do TRF-2

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Diz o Enunciado 72 das Trs/sjrj:

Boletim: 2020502119

BOLETIM: 2020502120

RECURSO CÍVEL Nº 5002639-80.2018.4.02.5108/RJ

MAGISTRADO (A): PAULO ALBERTO JORGE

RECORRENTE: JORGE FERREIRA DE MELLO

ADVOGADO: RJ139275 - FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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DESPACHO/DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EC'S 20/1998 E 41/2003. LIMITAÇÃO AO TETO

PREVIDENCIÁRIO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA (BURACO VERDE).

RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA RENDA E PAGAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2015/00007, de 24 de março de 2015 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

RELATÓRIO

Trata-se de demanda na qual a parte autora pleitea a revisão do seu benefício previdenciário, considerando como base de cálculo no primeiro reajuste após a concessão do benefício o valor do seu salário-debenefício, mediante a adequação do valor respectivo aos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003. Postula também o pagamento das diferenças havidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais.

Dos fundamentos da sentença, extrai-se:

"Para aferir se o benefício estava limitado ao teto quando as emendas constitucionais entraram em vigor foi desenvolvido um critério objetivo: a) quando a Emenda Constitucional nº 20/98 entrou em vigor o teto era de R$ 1.081,48 que, atualizado pelos índices oficiais de correção de benefício equivale em 2011 a R$

2.591,33 e em 2012 a R$ 2.748,88 (sendo admitida uma pequena variação de centavos); b) quando a

Emenda Constitucional nº 41/2003 passou a vigorar o valor do teto era de R$ 1.869,31 que, sofrendo a

mesma atualização acima representa em 2011 R$ 2.875,41 e em 2012 R$ 3.050,24 (permitindo igualmente uma pequena variação de centavos). Dessa forma, os benefícios que hoje possuem este valor foram

atingidos pela elevação do teto pelas emendas constitucionais, enquanto os de valores atuais inferiores a

estes, não estavam limitados ao teto quando da entrada em vigor das Emendas, portanto, não são atingidos pela majoração do limite de pagamento determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso concreto, após análise dos documentos, apurou-se que foi aplicado a Revisão do Buraco Verde e

EC/20/98, encontrando-se a MR: 4.257,97 em 08/2019. Logo, o benefício já foi revisto,

inexistindo diferenças, por isso não faz jus à revisão pleiteada. Confira-se informação da Contadoria do Juízo (evento 28, anexo 1): (...)

Sendo assim, não merece prosperar o pedido.

Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil."

VOTO

Em sua redação original, dispunha o § 4o do art. 201 da Constituição Federal que “Os ganhos habituais do

empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e

conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.

Em consonância com esta norma constitucional, a Lei 8212/91 definiu o salário de contribuição e seus

limites mínimo e máximo (art. 28, incisos e parágrafos), sendo este último fixado inicialmente em Cr$

170.000,00, para, a partir de então, ser reajustado “na mesma época e com os mesmos índices que os do

reajustamento dos benefícios de prestação continuada (...)” (§ 5o).

Naquele momento o teto correspondia a 10 salários mínimos, numa escolha política do legislador, mas

certamente na perspectiva de proporcionar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A partir de então se desvinculou desta referência, sendo reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios.

Foi primeiro com a Emenda Constitucional n. 20, de 1998 e depois com a Emenda Constitucional 41, de

2003, que o valor do teto voltou a corresponder a 10 salários mínimos, ou quase isso, no caso do valor

fixado na EC nº 20, para novamente voltar a ser reajustado pelos índices aplicáveis aos benefícios. Com as normas constitucionais derivadas o valor do teto foi revisto pelos mesmos critérios políticos iniciais. Não se tratou de reajuste, pois este já vinha sendo efetuado pelos índices aplicados aos benefícios.

Esta revisão não significou alteração de critério de reajuste do teto, que continuou a seguir os reajustes dos benefícios, que sempre tiveram como objetivo manter, em caráter permanente, seu valor real.

Vê-se, assim, que não há no ordenamento jurídico norma estabelecendo vínculo do critério de fixação do

teto do salário de benefício com o critério de reajuste da renda mensal do benefício. Ao contrário, as normas existentes sempre estabeleceram que o valor do teto seria reajustado sempre que fossem reajustados os

benefícios. A via é de mão única: reajuste de benefício implica em reajuste do teto. Não há o caminho

inverso, de reajuste de benefício se e quando reajustado ou revisto o valor do teto.

Não há vinculação entre os reajustes dos benefícios previdenciários e o reajuste do valor do teto do

pagamento dos mesmos. O legislador poderia fazê-lo em nome da conveniência política, no entanto se não o fez é porque entendeu que os reajustes concedidos, independentes um do outro, atenderam as

necessidades dos segurados da Previdência.

Por outro lado, em recente decisão (RE 564354 – Rel. Min. CARMEM LÚCIA), o Supremo Tribunal Federal

estabeleceu que:

É possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos

benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. Essa foi a orientação firmada pela maioria do Tribunal, ao negar provimento a recurso

extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que

determinara o pagamento do segurado com base no novo teto previdenciário, bem como dos valores

devidos desde a entrada em vigor da referida emenda, observada a prescrição qüinqüenal. No caso, o ora

recorrido - aposentado por tempo de serviço proporcional - ingressara com ação de revisão de benefício

previdenciário, pleiteando a readequação de sua renda mensal, em razão do advento da EC 20/98, a qual

reajustara o teto dos benefícios previdenciários, e de ter contribuído com valores acima do limite máximo

quando de sua aposentadoria. No presente recurso, sustentava o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que o princípio tempus regit actum delimitaria a aplicação da lei vigente à época da formação do ato

jurídico, somente sendo possível a incidência de uma lei posterior, quando expressamente disposta a

retroação, o que não ocorreria na espécie. Alegava ofensa ao ato jurídico perfeito, bem como aos artigos , IV e 195, § 5º, ambos da CF, e 14 da EC 20/98 e da EC 41/2003.(Informativo 599, Plenário,

Repercussão Geral)

Para a Suprema Corte, o teto dos salários de benefício é um limitador que quando alterado permite a

readequação da renda mensal do benefício - não a renda inicial, mas a vigente na data em que o valor do

teto é elevado - para que ela passe a corresponder àquela que já estaria vigendo se não tivesse sido

limitado o salário de benefício pelo teto anterior. Não se trata de reajuste, mas de readequação de valor.

De outro giro, o revisão prevista na Lei 8.870/1994 (ou no intitulado "Buraco Verde") consiste

na recuperação do descompasso entre os reajustes do teto de benefícios e da renda mensal dos segurados com benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, e aqueles concedidos a partir de 01/03/1994, cujo salário de benefício tenha ficado acima do teto e a RMI, consequentemente, tenha sido calculada

apenas sobre o teto.

A Lei 8.880/1994, por seu turno, estendeu a revisão aos benefícios concedidos a partir de 01/03/1994,

determinando que a diferença apurada seja incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro

reajuste do mesmo após a concessão, limitando-se sempre ao teto máximo do salário de contribuição

vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Nesse sentido, transcreve-se o Enunciado 67 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:

“É cabível a revisão de benefício previdenciário para resgatar eventual diferença entre a média do saláriode-contribuição e o valor do salário-de-benefício que, porventura, não tenha sido recuperada no primeiro

reajustamento do benefício previdenciário, na forma das Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC 20/98 e 41/03), sendo indispensável a elaboração de cálculos para a solução da lide.”

No caso concreto, o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 12/03/1996 (NB

101.858.354-5). Dos elementos constantes dos autos e, principalmente, no cálculo da contadoria judicial,

que não foi especificamente impugnado pela parte autora, é possível concluir que, relativamente àquele

benefício: a) houve a limitação ao teto, quando da sua concessão (tal fato consta, inclusive, da própria carta de concessão do benefício (evento 1- CCON4); b) o INSS procedeu à revisão da renda mensal da autora a fim de adequá-la ao novo teto previsto na EC 20/1998 (buraco verde), pagando os atrasados devidos em

05/2012 (evento12-out1 e evento 21), e 3) toda a renda desconsiderada por ocasião da limitação ao teto foi reintegrada ao benefício, não havendo que se falar em revisão com fulcro na alteração do teto trazido

pela EC 41/2003, considerando que, pela evolução dos cálculos realizada pela contadoria (evento 28-calc2, fl. 2), é possível verificar que, em 2003, a renda mensal do benefício do segurado estava abaixo do teto

previsto na EC 41/2003. Referida conclusão deve ser acolhida in totum, considerando que as genéricas

alegações do recorrente não tiveram o condão de infirmá-la, tampouco os cálculos que a embasam.

Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente

em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, cujo pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão

ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dêse baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à

unanimidade, referendar a decisão do relator. Votaram com o relator os juízes federais cossignatários da

presente decisão.