Andamento do Processo n. 0807733-55.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJAL

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Tribunal de Justiça

Ensino Superior

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento n.º 0807733-55.2020.8.02.0000

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

2ª Câmara Cível

Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Banco Itaúcard S/A

Advogada : Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)

Agravada : Maria José dos Santos

Advogado : Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)

Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2020. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaucard S.A, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação revisional de contrato n.º 0733700-62.2018.8.02.0001, cuja parte dispositiva restou assim delineada: [...] Assim, ante o exposto e o mais que dos autos consta, presente os requisitos da probabilidade do direito, perigo da demora e reversibilidade da medida, discriminados no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de concessão da Tutela Provisória somente para determinar ao Réu que se abstenha de inserir o nome da parte Autora, Maria José dos Santos, em relação ao Contrato discutido na presente lide, nos cadastros de proteção ao crédito do SERASA, SPC e SISBACEN, ou, caso já tenha inserido/protestado, que proceda à sua exclusão, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, conforme requerido na inicial, uma vez que se encontram presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da Autora perante uma grande instituição financeira, devendo, ainda, a parte Ré juntar aos autos o contrato celebrado pelas partes, no prazo de apresentação da contestação. Por fim, autorizo a Autora a consignar, em juízo, os valores das parcelas que se encontram em aberto até a data da ciência desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, com as devidas correções, bem como, os valores das parcelas que se vencerem no curso desta ação, devendo ser observados os termos do art. 330, § 3º, do CPC/2015, assim como suas datas de vencimento, ou seja, deve ser depositado o valor integral, assegurando-o, assim, na posse do veículo objeto do contrato, até o julgamento da presente demanda, cientificando-o, desde logo, de que o não atendimento ao determinado importará na revogação da liminar. [...] (fls. 73/79) Em suas razões recursais, a parte agravante defendeu o não preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão de tutela de urgência na demanda originária, haja

vista que a parte agravada limitou-se a realizar alegações genéricas sobre suposta abusividade dos encargos previstos em contrato, o que, por si só, não demonstra a verossimilhança necessária para concessão de tutela antecipada a lhe autorizar a relativização da obrigação pactuada. Argumentou que, quando comprovada a mora, há plena possibilidade de negativação do nome da parte agravada, com a finalidade de impelir o cumprimento da obrigação, qual seja, realizar o pagamento das parcelas firmadas no contrato, no tempo e modo conforme pactuado. Pontuou que a autorização de depósito do valor integral em juízo não inibe a caracterização da mora, bem como que não pode ser obrigado a receber a prestação de maneira diferente da estabelecida no contrato, nos termos do art. 313 do Código Civil. Destacou a necessidade de suspensão dos depósitos dos valores integrais, bem como que a parte agravada efetue o pagamento nos moldes originariamente acordados, ou seja, mediante boleto, que importa no valor mensal de R$ 608,07 (seiscentos e oito reais e sete centavos) com vencimento todo dia 14, para que assim, se desconstitua a mora. Por fim, requereu: “1. A concessão do efeito suspensivo ao presente recurso para permitir a cobrança do valor devido no tempo e modo contratado. 2. ao final seja este conhecido e provido, reformando-se integralmente a r. decisão agravada, para que seja restituída a obrigação do agravado de pagar as parcelas no tempo e modo contratado ou seja: valor integral, data de vencimento e forma de pagamento, e a revogação da liminar de manutenção da posse do veículo pela parte autora, como medida de JUSTIÇA!”. Juntou os documentos de fls. 07/167. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar detidamente os autos, à luz dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC, entendo que restaram preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente agravo, motivo pelo qual merece o recurso ser conhecido. No mais, ressalto que a juntada do rol de documentos descritos nos mencionados dispositivos está dispensada, por se tratar de processo eletrônico, conforme estabelece o art. 1.017, § 5º, do CPC. Passo, pois, a analisar o pedido de efeito suspensivo. Em virtude do pedido formulado, relativo à concessão de efeito suspensivo ativo, é ínsito a este momento processual um juízo de cognição sumária, de maneira a apreciar a possibilidade ou não de se atribuir o efeito requerido, sem que, para tanto, mergulhe-se no mérito da causa. Consoante dispõe a redação do art. 1.015, I, do CPC, das decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, caberá agravo de instrumento. Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifei). No primeiro caso, exige-se a comprovação dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do código processual civil, ao passo em que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, faz-se necessário comprovar os pressupostos dispostos no art. 300, caput, do CPC. Pois bem. Analisemos se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Antes, porém, é necessário consignar que a matéria aqui veiculada deve ser tratada sob a ótica da legislação consumerista, dadas as características das partes envolvidas: de um lado, a instituição financeira prestadora do serviço de financiamento e, do outro, um consumidor usuário das atividades prestadas por aquela. Nesse particular, um dos direitos garantidos aos consumidores é a possibilidade de alteração/revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, em conformidade com o inciso V, do artigo , da Lei nº 8.078/90. Daí se observa que, embora as partes tenham celebrado uma avença, estando vinculadas, a princípio, aos seus termos, nada impede que tais cláusulas sejam examinadas pelo Poder Judiciário e, uma vez reconhecida a sua abusividade, sejam elas excluídas, em atenção à garantia do equilíbrio contratual. Do exame superficial dos autos, depreende-se que o cerne da demanda reside em aferir se merece reparo a decisão agravada, a qual indeferiu o depósito do valor incontroverso pleiteado pelo autor, ora parte agravada, condicionando a abstenção da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção da posse do veículo pela parte agravada à comprovação do depósito judicial do valor integral de cada parcela, conforme pactuado no contratado. Por sua vez, alega o Banco recorrente, através de julgados e da própria legislação, que o simples ajuizamento da ação revisional não impede a caracterização da mora, assim como, o mesmo (credor) não pode ser obrigado a receber prestação diversa da contratada, por isso requer o pagamento das parcelas na forma e valores contratados, por intermédio dos boletos bancários. Como é cediço, o Código Civil atribui os mesmos efeitos do adimplemento comum ao pagamento em consignação, quando pender litígio acerca da obrigação. Desse modo, sendo deferido pelo magistrado o depósito de valores, e uma vez cumpridas as determinações por este fixadas, devem ser suspensos os efeitos da mora, ficando a parte devedora adimplente com sua obrigação até que seja julgada, definitivamente, a lide. Nesse sentido, confiram-se os arts. 334 e 335, inciso V, ambos do Código Civil: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: [...] V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Nesse sentido, o depósito judicial atenta a boa-fé da parte agravada em demonstrar seu interesse de honrar o contrato firmado, por isso, entendo por necessário a obrigação da mesma efetuar o pagamento do valor total das parcelas pactuadas, para assim manter-se na posse do bem e não ter seu nome negativado. Assim como, ressalto que o depósito em juízo do valor integral das prestações, devidamente corrigidas, não caracteriza inadimplemento contratual e, ainda, que ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado. Decorre disto a ausência de relevante fundamentação nas teses da parte agravante, uma vez que os elementos de prova carreados aos autos pelo recorrente, ao menos neste momento de cognição rasa, não são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, conforme preconiza a parte final do parágrafo único, do art. 995, do CPC, anteriormente citado. Além disso, destaco que, enquanto a parte agravada se mantiver efetuando em juízo os depósitos judiciais no valor integral de cada parcela, afastada estará qualquer possibilidade de configuração da mora contratual, não se justificando, portanto, a reforma da decisão objurgada quanto à inscrição da parte agravada nos cadastros de inadimplentes, ou a adoção, pela parte agravante, de medidas que objetivem reaver o bem objeto do contrato discutido. É o que se vê nos julgados a seguir ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. (Número do Processo: 0801962-04.2017.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio José Bittencourt Araújo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/07/2017; Data de registro: 12/07/2017 Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. MESMA CADEIRA DE CONSUMO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - Como é sabido nas relaçãos consumeristas, notadamente em razão da vulnerabilidade do consumidor, é resguardada a responsabilidade solidária entre aqueles que fazem parte da mesma cadeia de consumo. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo

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