Andamento do Processo n. 02356-02 PP-00334 RTJ VOL-00212- - 18/09/2020 do TRF-3

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Subseção Judiciária de Itapeva 1ª Vara de Itapeva

Ato o R D I N Ató R I o

02356-02 PP-00334 RTJ VOL-00212- PP-00458 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 266-306) (grifos nossos)

Outro:

EMENTA:HABEAS CORPUS. PROCESSUALPENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS,ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO E POSSE ILEGALDEARMADE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO LASTREADANOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 44 DALEI 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIADO STF. I – Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução criminal, não se justifica soltá-lo, agora, coma prolação de sentença penalcondenatória. II – Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordempública, considerados a grande quantidade de droga apreendida (166kg de cocaína), bemcomo o modus operandi e aparelhamento dos elementos envolvidos nos crimes, os quais, segundo o juízo sentenciante, são de gravidade concreta. III –Avedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advémda própria Constituição Federal, a qualprevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei11.343/2006. IV– Ordemdenegada.

(HC 107430, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em10/05/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011)(grifos nossos) Outro:

EMENTAS:1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordempública, abalada pela gravidade do crime, na conveniência da instrução criminal, por morar o réuemoutra comarca, e na necessidade de garantia de aplicação da leipenal, para evitar o desaparecimento do acusado. Exigência do clamor público e da credibilidade da Justiça. Inadmissibilidade. Inexistência de elementos concretos de perturbação ao regular andamento do processo, oude fatos que representemrisco à aplicação da leipenal. Razões que não autorizama prisão cautelar. Ofensa ao art. , LVII, da CF. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado emsuposta exigência do clamorpúblico e da credibilidade da Justiça, para restabelecimento da ordemsocial abalada pela gravidade do fato, bemcomo aquele fundado na conveniência da instrução criminal ouna garantia de aplicação da lei penal, semelementos concretos de perturbação ao regularandamento do processo oude risco de fuga do acusado. 2. HABEAS CORPUS. Ação penal. Pronúncia. Homicídio doloso. Desclassificação para a forma culposa. Necessidade de exame da prova. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. HC denegado. Precedentes. Pedido de desclassificação de delito proclamado emsentença de pronúncia não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame da prova.

(HC 98776, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em08/09/2009, DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENTVOL-02378-03 PP-00546) (grifos nossos)

Merece destacada atenção, trecho presente emvários votos do Ministro César Peluso, sobre o assunto. Observe-se comatenção:

“Anecessidade de garantir a ordempública não é motivo suficiente para prisão processual. Quando muito seria uma das finalidades teóricas da pena – prevenção geral– e que não pode, semofensa à Constituição, a qual hospeda garantia dita presunção de inocência (art. 50, inc. LVII), ser transportada para legitimação da prisão preventiva, cuja natureza jurídica e escopo são diversos.

Parece haver, no caso, hipervalorização da prisão, enquanto instituto capazde restituir a pazpública. É preciso registrarque a prisão processual, embora ummal emsi, não pode serencarada como pena, com finalidade de prevenção, nemtampouco com ares de vingança, emsistema jurídico onde vigora a presunção de inocência.”(grifos nossos)

Nesse contexto, parece correto que a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordempública, mas emcasos muito excepcionais e observadas algumas balizas, das quais falareilogo adiante.

Outro ponto de destaque, negativo, da nova Leisobre a prisão preventiva, é que o inciso art. 313, I prevê que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos compena privativa de liberdade máxima superiora 4 (quatro) anos.

Esta regra vale tanto para a prisão preventiva de caráter cautelar, como para aquela fundada na garantia da ordempública oueconômica.

Ora, as cautelares típicas não guardamrelação como mérito da causa, de modo que é absolutamente semsentido, e até perigoso para o processo, vincular as prisões preventivas decretadas na conveniência da instrução processuale para assegurar a aplicação da leipenal (cautelares genuínas) à quantidade de pena abstratamente cominada ao fato pelo qualo réué processado.

Coma mudança, umréuque ameace testemunhas outente fugir no curso do processo, por exemplo, poderá comprometer a persecução penal, semque o Estado-Juizpossa inibir essas condutas, sempre que a pena prevista para o delito pelo qualele responde for igualouinferior a 4 anos.

E não há falar que outras medidas cautelares poderiamsubstituir a prisão, porque casos há emque só ela se apresenta como instrumento hábilà proteção do processo e da aplicação da pena.

Por outro lado, vincular a prisão para garantia da ordem pública oueconômica à quantidade de pena, já que a quantidade de pena interfere no regime de seucumprimento fazsentido. É que seria umcontra-senso insuperável prender alguémpara garantir a ordempública quando o regime de cumprimento da pena, no caso de condenação não fosse o regime semi-aberto, pelo menos.

Assim, melhor seria que o legislador tivesse vinculado a quantidade de pena abstratamente prevista tão-somente às prisões fundadas na garantia da ordempública oueconômica.

Mas enfim, a prisão preventiva, emqualquer caso, porque a leimanda, só pode ser decretada quando a pena for superior a 4 anos.

Aprisão preventiva para garantia da ordempública oueconômica, ante o fato de não ser cautelar, mas verdadeira antecipação de efeito da sentença, pode ser decretada, excepcionalmente, desde que:a) no cotejo dos bens jurídicos emjogo - e umdeles será sempre a liberdade -, diante do caso concreto, o bemjurídico supostamente violado pelo acusado se sobreponha à liberdade; b) a gravidade concreta do crime ouo modo de execução indiquemdesapreço pelo bemjurídico supostamente violado (crueldade, ousadia etc) ouaparente possibilidade de reiteração da conduta, aferívela partir de inquéritos e processos instaurados contra o acusado ouaté mesmo de continuidade delitiva demonstrada no processo ouinquérito ao qualresponde o acusado.

Há de se observar, todavia, que não se pode transformar emregra a prisão, confundindo gravidade abstrata comgravidade concreta do crime, como por exemplo pode se notar no crime de roubo, onde a gravidade abstrata do crime, que é sempre praticado comviolência ougrave ameaça, não autoriza emsia prisão.

No que atine às medidas cautelares alternativas à prisão, deve-se voltar a atenção para os requisitos de necessidade eadequação da medida. Confira-se o que dizo art. 282 do CPP:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:(Redação dada pela Leinº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da leipenal, para a investigação oua instrução criminale, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Leinº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ouacusado. (Incluído pela Leinº 12.403, de 2011).

Isto quer dizer que, primeiro, as medidas cautelares não são imanentes ao processo criminal. Noutro dizer, a decretação de uma medida cautelar deve ser calcada, talquala prisão preventiva, numa conduta do réu, exterior ao fato que lhe é imputado na ação penal, que demonstre que ele irá frustrar a investigação oua instrução criminalouque irá praticar infrações penais. Fora disso, a decretação é ilegal.

Nesse contexto, não pode o juiz, por exemplo, estabelecer fiança como moeda de troca da liberdade provisória. É nesse sentido, aliás, o art. 321 do CPP, confira-se:

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizama decretação da prisão preventiva, o juizdeveráconceder liberdade provisória, impondo, se foro caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Leinº 12.403, de 2011).

É de se observar também, que a decretação de qualquer medida cautelar, inclusive a prisão preventiva, somente poderá ser decretada de ofício pelo juizno curso da ação penal. Na fase de investigação, a decretação das medidas depende de representação da autoridade policialoude requerimento do Ministério público, conforme determinamo § 2º do art. 282 e o art. 311, ambos do CPP.

Atente-se, entretanto, que o art. 320 estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão emflagrante, antes do início da ação penal, portanto, deverá relaxar a prisão, convertê-la empreventiva, quando presentes os requisitos da prisão e insuficientes outras medidas cautelares, ouconceder liberdade provisória.

Ante a previsão do art. 311 do CPP, que obsta a decretação da prisão preventiva de ofício antes do início da ação penal, o juizsomente poderá converter a prisão emflagrante emprisão preventiva se houver representação da autoridade policialourequerimento do Ministério Público.

No caso dos autos, a prisão preventiva foidecretada por este juízo, mas tendo-se excedido o prazo para apresentação da denúncia, nos termos do ID n.º 38634731, a prisão de WELLINGTON foirelaxada,

Conforme exposto no relatório, por força de decisão superior proferida emRESE, a decisão foirevista, decretando-se a prisão preventiva doAcusado WELLINGTON ALMEIDA.

Emobservância ao parágrafo único do artigo 316 do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissorda decisãorevisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”, passa-se a reexaminar a necessidade da prisão doAcusado, considerando que a última decisão a respeito foiprolatada em10/07/2020 (ID 36920486, fls. 21 e seguintes). (Grifei)

Ressalte-se que como a leinão específica o que seria “órgão emissor”, pode remanescer dúvida sobre a competência deste juízo para a revisão da decisão, uma vezque a prisão subsiste por causa de decisão proferida em RESE.

Entretanto, sendo a competência deste juízo originária para a causa, e o decurso do tempo questão relevante para a manutenção ourevogação da prisão, ante a ocorrência de fato novo, parece que o correto seria a reavaliação por este juízo, que, emtodo caso, se equivocada, poderia ser corrigida pelo TRF, por meio de RESE oude HC.

Acontece que, emcasos de natureza semelhante ouigual, a Procuradoria da República emItapeva tementendido emsentido diverso, o que pode, se aceita sua tese, implicar empersecução disciplinar contra o juizde primeiro grau.

Por outro lado, ao deixar de decidir emcaso análogo, emrazão da mesma dúvida, sobreveio decisão do E. TRF3, no sentido de que cabe a este juízo a decisão (processo nº 5001012-88.2019.4.03.6139).

Emrazão da COVID-19, pela Recomendação nº 62/2020, o CNJ aconselhouos juízes comcompetência para a fase de conhecimento criminala reavaliar prisões preventivas que tenhamexcedido o prazo de 90 dias, in verbis: Art. 4 Recomendar aos magistrados comcompetência para a fase de conhecimento criminalque, comvistas à redução dos riscos epidemiológicos e emobservância ao contexto localde disseminação do vírus, consideremas seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do

Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães oupessoas responsáveis por criança de até doze anos oupor pessoa comdeficiência, assimcomo idosos, indígenas, pessoas comdeficiência ouque se enquadremno grupo de risco;

b) pessoas presas emestabelecimentos penais que estejamcomocupação superior à capacidade, que não disponhamde equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejamsob ordemde interdição, commedidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ouque disponhamde instalações que favoreçama propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenhamexcedido o prazo de 90 (noventa) dias ouque estejamrelacionadas a crimes praticados semviolência ougrave ameaça à pessoa.

Diante disso, ainda que sob risco de interpretação diversa, passo a decidir.

Conquanto a redesignação da audiência somada à dificuldade de realização de audiências telepresenciais empresídios sejamfatos novos que aumentarão o tempo de prisão do acusado, por fatos atribuídos exclusivamente ao Estado, este juízo já relaxoua prisão preventiva dele emoutra ocasião e o TRF entendeuemsentido oposto, razão pela qual, embora não seja o entendimento deste juiz, por prudência, deve-se manter a prisão preventiva do Acusado WELLINGTON.

Ante a virtualização destes autos, intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ouilegibilidades, semprejuízo de, uma vezindicados, corrigi-los incontinenti, conforme art. 12, I, b, da Resolução PRES nº 142, de 20.07.2017.

Ciência ao MPF

Itapeva,

Edevaldo de Medeiros

JuizFederal