Andamento do Processo n. 0704714-35.2020.8.07.0019 - Tutela Antecipada Antecedente - 18/09/2020 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas

Decisão

N. 0704714-35.2020.8.07.0019 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - A: JANAINA DE SOUSA PAULINO. Adv (s).: GO35660 - IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA, GO30669 - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON. R: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. 1. Como questão prévia, analiso o pedido de gratuidade judiciária apresentado pela autora. 2. O Código de Processo Civil - CPC (Lei n.º 13.105, 2015) alterou sobremaneira a questão, especialmente com a revogação do artigo da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais. 3. Agora, com fundamento no artigo 98, § 2º, do CPC, compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos para a concessão da gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais. 4. Assim, à vista do documento de ID 72186072 e das assertivas de ID 72186054 - Págs. 2/4, faculto à parte autora comprovar a alegada miserabilidade jurídica; ou recolha as despesas processuais iniciais. 5. Passo à análise do requerimento de tutela antecipada antecedente: 20. Ante tudo que foi exposto, indefiro os pedidos de tutela antecipada em

caráter antecedente formulados. 21. Instrua-se a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), quais sejam: a) comprovante de residência; e, b) eventual documento comprobatório de que a autora pleiteou à requerida a renegociação das parcelas devidas no contrato de financiamento entabulado entre as partes, bem como o documento que evidencie eventual recusa pela demandada em fazê-lo. 22. Apresente também uma nova petição inicial substitutiva em versão única e consolidada, incluindo os pedidos de tutela final. 23. Prazo: 5 (cinco) dias, pena de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 303, § 6º; e art. 321, parágrafo único). Recanto das Emas/DF.