Andamento do Processo n. 9000863-51.2020.8.21.2001 - 18/09/2020 do TJRS

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Porto Alegre

Foro Regional - 7º Juizado Especial Cível

9000863-51.2020.8.21.2001(CNJ) - GÉSSICA ADRIANA EHLE (GÉSSICA ADRIANA EHLE 93779/RS). DECISÕES: VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS,ALEGANDO A AUTORA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. REFERIU QUE, EM MAIO DE 2020, FORAM EFETUADAS TRANSFERÊNCIAS DE SUA CONTA E CONTRATADOS EMPRÉSTIMOS, OS QUAIS DESCONHECE. SALIENTOU QUE O BANCO RÉU JÁ LHE DEVOLVEU R$11.858,00, MAS RESTAM PENDENTES OS VALORES REFERENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUEREU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA,FOSSE A RÉ

COMPELIDA A: 1) RESSARCIR A AUTORA NO VALOR DE R$36.817,76, REFERENTE AOS DÉBITOS INDEVIDOS; E 2) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE NOVOS DÉBITOS EM NOME DA REQUERENTE. OBSERVO QUE, PARA ACONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, É NECESSÁRIO HAVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 300, DO CPC. ANALISANDO A INICIAL E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA,ENTENDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA

LIMINAR.A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO E, PORTANTO, DEVERÁ SER APRECIADA QUANDO DA SENTENÇA, FICANDO ASSEGURADO À PARTE CONTRÁRIA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.ADEMAIS, É INAPLICÁVEL A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE, NÃO SE AFINAM COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES,

TAMPOUCO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95. NESSE SENTIDO, NO ÚLTIMO ENCONTRO NACIONAL DOS JUIZADOS (FONAJE), REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG, FOI APROVADO O SEGUINTE ENUNCIADO: "OS PROCEDIMENTOS DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDOS EM CARÁTER ANTECEDENTE, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 303 A 310 DO CPC, SÃO INCOMPATÍVEIS COM O

SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS".INDEFIRO, POIS, A LIMINAR.INTIME-SE.AGUARDE-SE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OPORTUNAMENTE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.