Andamento do Processo n. 0019160-21.2016.8.06 - 18/09/2020 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Câmaras Criminais Isoladas

Ementa e Conclusão de Acórdãos

443 do STJ, bem como que a majorante pelo uso de arma de fogo já foi considerada na primera fase, evitando-se bis in idem, aplicando, assim, a fração mínima de 1/3 (um terço) para aumento da pena, em virtude da majorante prevista no art. 157, § 2º, II do CP, já que o crime foi cometido também em concurso de pessoas, pelo que a pena passa ao patamar de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.9.Por fim, aplicando a regra prevista no art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva), tendo em vista que foram cometidos dois crimes de roubo, aplica-se a fração de 1/6 (um sexto), configurando a pena de José Guilherme Bezerra dos Santos o total de 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão. Redimensionase também a pena de multa para 60 (sessenta) dias-multa, no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, valor que considero proporcional e razoável à pena de reclusão imposta.10.Por fim, com relação ao regime de cumprimento da pena, com fulcro no art. 33, § 2º, ‘a’ da Lei Penal, mantem-se o regime inicial de cumprimento da pena no REGIME FECHADO, devendo o Juiz da Execução verificar se o réu já está incluso em algum dos benefícios concedidos pela Lei de Execução Penal, inclusive, quanto à existência de eventual detração, progressão ou regressão de regime.11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000614510.2008.8.06.0112, em que figura como apelante Francisco Leonardo Cruz e Francisco Leocádio Campos e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará.ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação interposta e JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDA, nos termos do voto do eminente Relator.Fortaleza, 02 de setembro de 2020.Desa. Francisca Adelineide VianaPresidente do Órgão JulgadorDes. Sérgio Luiz Arruda ParenteRelator

0019160-21.2016.8.06.0062Apelação Criminal . Apelante: Francisco Webson Ribeiro Costa. Advogado: Tarcísio Medeiros Sá Júnior (OAB: 34035/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I DO CP) 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME NA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA RES FURTIVA. TEORIA DA APREENSIO/AMOTIO. SÚMULAS Nº 582 DO STJ E 11 DO TJCE 2. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES DE SUA UTILIZAÇÃO. PERÍCIA QUE ATESTOU A FUNCIONALIDADE DA ARMA ARTESANAL. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE MUNIÇÃO E DE CONSTATAÇÃO DE PRESENÇA DE MUNIÇÃO NA ARMA NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE NO MOMENTO DO CRIME. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÕES NA 1ª E 3ª FASES DA DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO, DIANTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 TEREM SIDO AVALIADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante pugna pelo reconhecimento de que o delito não se consumou, incidindo, portanto, a modalidade tentada, argumentando que não houve posse mansa e pacífica da res furtiva. No entanto, forte é o acervo probatório que leva à condenação do agente por crime consumado, uma vez que a prova testemunhal não deixa dúvidas de que o réu efetivamente subtraiu o aparelho celular da vítima, tendo restado configurado o delito pelo qual restou denunciado e condenado em primeira instância.2.Observa-se, portanto, que houve a inversão da posse da res furtiva, ensejando a aplicação da teoria da apreensio/amotio. O Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema resolveu de uma vez por todas a quaestio sumulando o entendimento sob o nº 582. Esta e. Corte de Justiça, inclusive antes da edição da Súmula supramencionada, já seguia igual posicionamento, tendo editado a Súmula nº 11. Percebe-se, então, que assim como esta Corte de Justiça, o Tribunal Cidadão adotou para o crime de roubo a Teoria da Apprehensio ou Amotio, segundo a qual se considera consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da coisa, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial. Portanto, no caso em análise, houve a consumação do delito, não havendo que se falar em crime tentado.3.O apelante requer o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, aduzindo, em apertada síntese, que não restou comprovada a sua potencialidade lesiva. Sobre este tema é pacífico o entendimento de que prescinde da realização de perícia na arma utilizada, desde que comprovado o seu uso no delito por outras provas. Destaque-se que existem provas suficientes da utilização de arma de fogo na execução do crime, tendo sido afirmado pela vítima o seu uso, confirmado ainda pelas testemunhas ouvidas em juízo, além de ter sido apreendida e periciada, conforme laudo de fls. 93/95. Portanto, apesar de ser uma arma de fogo produzida de forma artesanal, a mesma funcionava normalmente, efetuando disparos, conforme comprovado no laudo pericial. 4.No entanto, assiste razão ao recorrente quanto à impossibilidade de manutenção da majorante pelo uso de arma de fogo quando a mesma estiver desmuniciada, que é o caso dos autos. Isso porque estando comprovado que a arma estava sem munição, não haveria como ofender a integridade física das vítimas, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, senão vejamos: (...) A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a utilização de arma de fogo desmuniciada caracteriza a grave ameaça, mas não enseja a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, porquanto o artefato desprovido de potencialidade lesiva não é capaz de ensejar maior perigo de dano à integridade física da vítima ou de terceiros. 2. A arma de fogo apreendida com o acusado foi submetida à perícia que constatou estar o artefato descarregado e desacompanhado de munição.3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 466.211/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017). 5.Assim, não existindo menção no auto de apresentação e apreensão de munição apreendida (fl. 12), bem como no encaminhamento do objeto para perícia (fl. 39) e no laudo pericial (fls. 93/95) de qualquer munição encontrada na arma utilizada, o afastamento da majorante de uso de arma de fogo é medida que se impõe. Ressalte-se, ainda, que a vítima e as testemunhas não relataram disparos na ação delituosa. Por conseguinte, acolhe-se o pleito do recurso neste ponto, afastando-se a majorante prevista no art. 157, § 2º, I do CP. Precedentes.6.Analisando a dosimetria da pena, diante do efeito devolutivo aprofundado dos recursos de apelação, verifica-se que a reprimenda merece reparo. Na 1ª fase da dosimetria o magistrado fixou a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, negativando as vetoriais da culpabilidade e circunstâncias do crime, o que se mantem.. No entanto, o quantum fixado mostra-se elevado, pelo que resultando cada circunstância negativada no aumento em 09 (nove) meses da pena mínima - valor obtido da subtração da pena máxima e mínima em abstrato e divido pelo número de circunstâncias do art. 59 do CP (oito) e valorando-se negativamente uma das oito circunstâncias judicias previstas no art. 59 do CP, a pena-base do recorrente deve ser redimensionada para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses.7.Na 2ª fase da dosimetria, mantem-se o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, reduzindose a pena para o mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, conforme realizado pelo magistrado sentenciante. Saliente-se a impossibilidade de atenuação da pena abaixo do mínimo legal, consoante disposição da Súmula 231 do STJ. Na 3ª fase da dosimetria, modifica-se a sentença em virtude do afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo procedido na presente decisão, deixando de efetuar o aumento da pena. Assim, fica a pena do réu Francisco Webson Ribeiro Costa redimensionada para o quantum de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.8.Com relação ao regime de cumprimento da pena, com fulcro no art. 33, da Lei Penal, modifica-se o regime inicial de cumprimento da pena para o REGIME SEMIABERTO,

justificando a fixação de regime inicial mais gravoso diante de duas das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP terem sido avaliadas em desfavor do réu, conforme autorizado pelo § 3º do dispositivo supracitado, devendo o Juiz da Execução verificar se já está incluso em algum dos benefícios concedidos pela Lei de Execução Penal, inclusive, quanto à existência de eventual detração, progressão ou regressão de regime.9.Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019160-21.2016.8.06.0062, em que figura como apelante Francisco Webson Ribeiro Costa e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará.ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação interposta para JULGARLHE PARCIALMENTE PROVIDA, nos termos do voto do eminente Relator.Fortaleza, 09 de setembro de 2020.Desa. Francisca Adelineide VianaPresidente do Órgão JulgadorDes. Sérgio Luiz Arruda ParenteRelator

0034677-70.2010.8.06.0064Apelação Criminal . Apelante: L. do N. N.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A CPB). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. AJUSTE, DE OFÍCIO, QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA 1ª FASE, PORÉM MANTENDO A PENA-BASE ESTIPULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A insurgência recursal dá-se contra a sentença de fls. 275/285, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia-CE, que condenou o ora recorrente como incurso nas penas do art. 217-A do Código Penal Brasileiro, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para cumprimento inicialmente em regime fechado; 2. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. O depoimento firme e coeso da vítima, prestados de forma bastante detalhada durante a fase inquisitorial e posteriormente ratificado em juízo, bem como os depoimentos das testemunhas, mostram-se hábeis para atestar a tese acusatória; 3. Oportuno destacar que nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes cometidos de maneira obscura e clandestina, as declarações prestadas pelas vítimas são de grande importância como elemento probatório para fundamentar a decisão condenatória, mesmo ante a alegação de negativa de autoria. A respeito da validade jurídica do depoimento das vítimas, cumpre rememorar recentes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de condenação por crimes sexuais quando lastreada em depoimentos de vítima e testemunhas coerentes e harmônicos com os demais insumos de prova contidos nos autos. Precedentes; 4. No tocante a ausência de quaisquer vestígios de violência ou abuso sexual no laudo pericial de fls. 07/08, oportuno consignar, nesse ponto, que os atos libidinosos são condutas que, em regra, são incapazes de deixar vestígios físicos, tais como os dos presentes autos (carícias íntimas no corpo e manipulação na genitália da vítima), de forma que a comprovação de sua ocorrência não fica adstrita à prova pericial. Inclusive o próprio perito afirmou que “outros atos libidinosos que se restrinjam ao tegumento não podem ser afastados, posto que podem não deixar vestígios ou deixá-los apenas de forma efêmera e já teriam desaparecido após tamanho decurso de tempo (04 anos)” (fl. 07); 5. Nestes casos, a materialidade pode ser feita por via indireta, através de outras provas, como depoimentos de testemunhas, notadamente da própria vítima, de forma que a ausência de laudo pericial, não tem o condão de afastar a materialidade do crime e nem tampouco a autoria delitiva do recorrente; 6. Em que pese o argumento de insuficiência de prova por parte da Defesa, o depoimento da vítima, prestados de forma coerente, linear, harmônica e firme, tanto na fase inquisitorial e como na judicial, em consonância, como já dito, com os depoimentos das testemunhas em juízo, quando afirmam com clareza os atos libidinosos praticados pelo recorrente, servem sim para a imposição de um édito condenatório, não havendo que se falar em inexistência de provas suficientes para a condenação ou, ainda, na absolvição do acusado; 7. Ainda que por fundamento diverso, porquanto houve alguns reparos na motivação das circunstâncias relativas a 1ª fase da dosimetria, tem-se como correta a pena definitiva estipulada em 09 (nove) anos e 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.8. Recurso conhecido e DESPROVIDO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 003467770.2010.8.06.0064, em que figura como apelante L. do N. N. e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará.ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do presente recurso, mas para julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 09 de setembro de 2020.Desa. Francisca Adelineide VianaPresidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda ParenteRelator