Andamento do Processo n. 0011010-20.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

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Vara do Trabalho de Votuporanga

Processo Nº ATOrd-0011010-20.2020.5.15.0027

AUTOR GEOVANI APARECIDO DE LIMA

ADVOGADO MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (OAB: 199454/SP)

RÉU ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

ADVOGADO ANA CAROLINA CARNELOSSI (OAB: 169267/SP)

ADVOGADO KAMYLA DE SOUZA SILVA (OAB: 324935/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GEOVANI APARECIDO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3192d46

proferida nos autos.

SENTENÇA I- RELATÓRIO

Ação ajuizada 26/06/2020, sob a égide da Lei 13.467/17.

GEOVANI APARECIDO DE LIMA , qualificado (a) na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A , qualificado (s), pleiteando os pedidos da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.981,02.

A reclamada ofereceu contestação, juntou procuração e documentos.

O reclamante renunciou ao pedido de integração do prêmio produtividade, o que já foi homologado, nos termos do art. 487, alíneac, do CPC.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Inconciliados.

É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

A reclamada suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad

causam quanto ao pedido de restituição dos descontos a título de contribuições confederativas, sob o fundamento de que o beneficiário das contribuições confederativas é o sindicato da categoria.

Sem razão.

A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada in status assertionis, ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial.

No caso, a legitimidade da reclamada decorre da alegação da petição inicial de que esta realizou descontos indevidos nos holerites do reclamante. Não importa quem foi o beneficiário dos descontos para fins de aferição da legitimidade passiva ad causam, porquanto a alegação é de que foram efetuados descontos indevidos pela ré.

Se a ré deve ou não restituir tais descontos, trata-se de matéria atinente ao mérito da demanda.

Rejeito.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A reclamada impugnou o valor atribuído à causa, sustentando ser aleatório, não refletindo o valor das pretensões elencadas no pedido inicial, infringindo assim o art. 840, § 3º da CLT.

Rejeito a impugnação.

O valor atribuído à causa pela parte autora é compatível com a soma das parcelas perseguidas na presente ação, estando atendido o disposto no artigo 292, do CPC, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista.

Essa fixação não guarda relação com o acolhimento ou rejeição de cada pedido, cuja análise deve se relaciona com o mérito.

LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL

Trata-se de ação ajuizada em 26/06/2020, durante a vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou os parágrafos do artigo 840 da CLT. Portanto, existia à época a obrigação de apresentar pedidos líquidos.

Não há, no entanto, qualquer disposição na CLT que determine a estipulação de limites do valor da condenação, aos valores atribuídos à causa.

Vale ressaltar que não há, na legislação vigente norma estabelecendo que o valor da causa constitui limite máximo à fixação do crédito exequendo em sentença de liquidação.

Assim, não há falar em limitação da sentença condenatória aos valores pleiteados na petição inicial; e a apuração dos valores eventualmente devidos será feita em regular liquidação de sentença, sem adstrição aos valores estimados na peça de ingresso.

DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL

Rejeita-se a impugnação aos documentos acostados aos autos com a petição inicial, porquanto lançada de forma genérica, sem especificação de eventual vício de forma ou conteúdo.

FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

O autor pretende a reversão do pedido de demissão e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando a falta dos depósitos do FGTS.

Pois bem.

O contrato de trabalho, apesar de ser por natureza, de trato sucessivo e continuado, possui um momento de celebração, de cumprimento e de término.

O término do contrato de trabalho pode se dar de diversas formas, tanto por iniciativa do empregador como por iniciativa do empregado.

A rescisão indireta do contrato de trabalho equivale à justa causa patronal. Incide quando da prática, pelo empregador, de qualquer das hipóteses de falta grave, dentre as previstas no artigo 483 da CLT, cujo ônus probatório recai sobre a reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos artigos 818 e 373, inciso I, do CPC.

O instituto da rescisão indireta do contrato de trabalho, previsto no artigo 483 da CLT, ganha contorno fático quando o empregador age de forma a impossibilitar a continuidade da relação de emprego, a qual, geralmente, é de interesse do empregado.

O descumprimento de obrigações contratuais caracteriza-se, por exemplo, quando se vislumbra um inadimplemento que inviabilize a continuação do contrato de trabalho, ainda que seja eventual ou pontual.

Ora, o legislador é bastante claro ao dispor no art. 483 da Consolidação Trabalhista que o não cumprimento do contrato de trabalho por parte do empregador é suficiente para se considerar rescindido o contrato, sendo devido ao obreiro a indenização pertinente à demissão sem justa causa.

No caso vertente, é público, notório e do conhecimento deste Juízo que a empregadora não tem honrado o pagamento de títulos trabalhistas, atrasando salários, gratificação de Natal e há muito não deposita o FGTS, além de protagonizar centenas de despedidas sem justa causa e sem quitar nenhuma verba rescisória, obrigando que os trabalhadores venham até a Justiça do Trabalho para obter os mínimos direitos assegurados.

A falta de pagamento de salários no prazo, o vale, a gratificação de Natal e a falta de depósitos de FGTS são motivos justificadores da rescisão indireta.

Cumpre observar que existe nos autos pedido de demissão formulado de próprio punho pelo autor (Id 5ff46f3), requerendo o desligamento da empresa, bem informando o não cumprimento aviso prévio. Nesse ponto, é importante consignar que se antes da reforma trabalhista (11/11/17), prevalecia o pedido de demissão do empregado devidamente homologado pelo sindicato, para os empregados com mais de 01 ano de contrato de trabalho. Agora sob a nova lei é perfeitamente possível reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando a ausência de assistência no momento da rescisão e ausência de assinatura do empregado no termo de rescisão contratual (TRCT), não tendo, portanto, se efetivado a demissão, com o devido pagamento no prazo legal.

Ressalta-se, por fim, que o princípio da imediaticidade, diante da hipossuficiência do empregado, é mitigado na rescisão indireta. Nesse sentido, colaciona-se aresto do C. TST:

AGRAVODEINSTRUMENTODARECLAMANT

E . R E C O N H E C I M E N T O D E VÍNC U L O D E E M P R E

G O .

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Diante da demonstração de violação, em tese, do art. 483, d, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. R E C O N H E C I M E N T O D E V Í N C U L O D E E M P R E G O . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL.

RESCISÃO INDIRETA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta dos depósitos do FGTS e de pagamento de 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Registre-se que a ausência de imediaticidade da insurgência obreira não pode servir de guarida à inexecução dos deveres inerentes ao contrato de trabalho. Com efeito, no campo da rescisão indireta, os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição sociojurídica do obreiro no contrato, em contraponto àquela inerente ao empregador: afinal, este tem os decisivos poderes de direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente, o empregado. Por isso, a imediaticidade na rescisão indireta tem de ser claramente atenuada, uma vez que a reação obreira tende a ser muito contingenciada por seu estado de subordinação e pela própria necessidade de preservar o vínculo, que lhe garante o sustento e de sua família. A ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador. E, no caso concreto, revela-se nítido que as circunstâncias da relação contratual impediram a atuação instantânea do empregado contra a falta do empregador, pois a aceitação da situação irregular decorreu de uma preocupação em manter o emprego - não de um perdão tácito. Recurso de revista conhecido e provido (Tribunal Superior do Trabalho. 3ª Turma, Acórdão do processo Nº RR - 1619-82.2011.5.24.0002, 12/12/2012).

Pelas razões acima expostas, é procedente o pedido reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 11/07/2019, devendo ser integrado o período do aviso prévio indenizado.

Fica a parte reclamante autorizada a sacar o FGTS depositado em sua conta vinculada, bem como a se habilitar ao segurodesemprego, verificadas pelo órgão competente as condições legais para tanto.

Assim, concedoalvarás para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego.

A presente ata tem força de alvará perante a CEF paraliberação do FGTS, pelo reclamante ou pelo seu patrono, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS.

A presente ata possui força de alvará perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes parahabilitação do reclamante no programa do seguro-desempregoe consequente percepção do benefício caso preenchidos os requisitos para tanto, devendo ser realizada a verificação de acordo com os dados relativos à época da rescisão do contrato de trabalho. A presente ata supre a inexistência do TRCT, das guias CD-SD e do carimbo de baixa da CTPS. Data da admissão: 13/04/2018. Data da rescisão: 13/08/2019 . Remuneração: R$10.676,26por mês.

DIFERENÇAS DE FGTS

O reclamante alega que a reclamada não depositou corretamente o FGTS na conta vinculada.

A reclamada admite não ter depositado corretamente o FGTS, mas alega ter realizado o parcelamento da dívida junto à Caixa Econômica Federal.

O acordo realizado com o órgão gestor do FGTS não elide o direito do trabalhador de postular as diferenças que entende devidas. Além disso, a reclamada sequer demonstra o recolhimento correto do FGTS do reclamante , ônus que lhe incumbia, na condição de empregadora.

O fato de a reclamada ter realizado o parcelamento das dívidas relativas ao FGTS, não a exonera do pagamento das competências não quitadas por ocasião da rescisão contratual. Nesse sentido a Resolução CC/FGTS nº 765, de 09/12/2014 em seu art. 7º, IV dispõe que:

"Nas hipóteses em que o trabalhador com vínculo ativo à época da formalização do parcelamento fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo de parcelamento, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos àquele trabalhador."

Não tendo a reclamada trazido os comprovantes dos recolhimentos faltantes, condeno-a ao pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40% do FGTS, correspondente ao período contratual.

VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS

É incontroverso que não houve pagamento das verbas rescisórias. Data da rescisão 11/07/2019.

Quanto aos salários de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2019, por ausentes os comprovantes de pagamento (art. 464 da CLT), restou incontroversa a inadimplência, bem como das diferenças de 13º salários de 2018. Ainda, não comprovado o pagamento da remuneração das férias antes da sua fruição, incide o pagamento da dobra legal das férias, por inobservância da norma contida no artigo 145 da CLT e Súmula 450 do TST.

Desse modo, impõe-se a condenação da ré no pagamento das

seguintes verbas:

- Salários de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019; - Saldo de salário de julho de 2019 (11 dias);

- Aviso prévio (33 dias);

- Férias do período aquisitivo 2018/2019 em dobro, acrescidas do terço constitucional, sem deduções porque não pago (Súmula 450 do TST).

- Férias proporcionais 2019/2020 (4/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; - Diferenças de 13º salário 2018;

- 13º salário 2019 proporcional (7/12 avos, já considerada a projeção do aviso prévio);

- FGTS + 40% sobre as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário proporcional;

- Multa de 40% sobre o FGTS;

- Multa do art. 467 da CLT, na razão de 50% incidente sobre as parcelas supra deferidas;

- Multa do art. 477, parágrafo oitavo da CLT, no valor da última remuneração.

DESCONTO CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL É incontroverso que o reclamante sofria descontos mensais em seus salários a título de contribuição confederativa e assistencial e que não era filiado ao sindicato da categoria profissional.

Nos termos dos artigos , XX e , V da CF, é incabível a cobrança das contribuições confederativas e assistenciais de empregados não associados ao sindicato da categoria, sendo devida a devolução, consoante previsão no Precedente Normativo 119 da SDC do TST. O empregador é o responsável pelo desconto e repasse das referidas contribuições ao sindicato.

Tal entendimento também é da Súmula Vinculante do STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

Assim, não havendo comprovação da condição de filiado ao sindicato, julgo procedente o pedido, para determinar a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e assistencial.

DO TICKET REFEIÇÃO

Defiro o pagamento do ticket refeição do período de julho/2018 até a rescisão contratual, no valor de R$ 108,00 mensais, tendo em vista ser incontroverso o seu não pagamento nesse período.

DANOS MORAIS

O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, pela ausência do pagamento das verbas rescisórias.

O dano moral, a rigor, não é de intuição automática (in re ipsa), sendo imperiosa a demonstração de prova robusta no sentido de que o ato do empregador resulte de ação ou omissão dolosa ou, minimamente, de culpa grave.

Com efeito, o dano moral não constitui efeito anexo ou reflexo do dano material, esse reparado por meio da condenação ao pagamento da parcela principal. Nesse sentido, seria necessária a existência de prova de que a mora do empregador extrapolou os limites da lesão patrimonial, atingindo a esfera extrapatrimonial do trabalhador, elemento que não há no processo.

Esse é o entendimento do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I -Cinge-se a controvérsia a analisar se o inadimplemento de verbas trabalhistas induz ou não à presunção de afronta aos direitos de personalidade, suficiente a ensejar reparação por dano moral. II -Imperioso consignar que o dever de reparar o dano exsurge apenas quando evidenciada lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. III - Não há registro no acórdão impugnado de que o agravante tenha passado por situações de constrangimento perante terceiros, ou que tenha sofrido abalo na sua intimidade, premissas fáticas intangíveis de serem modificadas nesta fase processual nos termos da Súmula 126/TST. IV - Erigido o óbice contido no verbete sumular, sobressai inviável a alegação de afronta aos artigos , X, da Constituição, 186, 927, 932, III e 933 do CC. V - Lado outro, a jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o simples inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária. VI - Com isso, o recurso de revista não logra seguimento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, §§ 4º e , da CLT e da Súmula nº 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AIRR - 556-52.2011.5.02.0481, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 11/05/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)"

Não havendo, na conduta da reclamada nos particulares citados, subsunção aos artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo o pedido de indenização por danos morais improcedente quanto aos descumprimentos analisados.

Todavia, a circunstância merece outra solução quanto à mora salarial.

A ausência de pagamento de salários atenta contra a sua

dignidade, dado que se trata de um contexto que afeta diretamente a pessoa do trabalhador, privado de receber com regularidade os meios para sua subsistência, bem assim sujeito à incerteza acerca do adimplemento dos créditos sobre os quais repousa a própria sobrevivência do trabalhador. E sem os meios essenciais para manter-se, não se pode dizer que a pessoa goze do respeito à sua dignidade.

Diante desse contexto, resta evidenciado tanto o prejuízo para o reclamante (in re ipsa), quanto a conduta omissiva culposa da reclamada, que constitui a causa daquele. Reunidos, assim, os requisitos para fazer exsurgir a responsabilidade civil pela reparação dos danos, acolho em parte o pleito do reclamante para deferir-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o não recebimento de 06 meses de salário e consideradas as condições econômicas da empresa, a situação econômica do empregado e a extensão do dano.

DEDUÇÃO

Autoriza-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título e desde que comprovados na fase de conhecimento, para não haver enriquecimento sem causa, na forma definida nos tópicos anteriores.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Preenchidos os requisitos legais, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT), eis que comprovou sua condição de hipossuficiência (ID. a787e28)

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo "a quo" na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Excetuam-se da regra geral as eventuais indenizações deferidas por danos, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto

sensu. Assim, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir data da prolação desta decisão. Aplica-se o entendimento da Súmula 439 do TST.

Os honorários periciais também serão atualizados pela correção monetária na forma fixada nesta sentença, a contar do respectivo vencimento, ou seja, do prazo de 15 dias que é fixado para o cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT).

A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, conforme artigo 789, § 4º, da CLT.

Para o índice da correção monetária aplica-se o disposto no artigo 491, I, do CPC, ou seja, considerando que a matéria está em discussão na ADC 58 e 59 no STF, a definição será decidida na fase de liquidação, quando será observado o índice que vier a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão colegiada.

Caso o STF, até a liquidação da sentença neste processo, não tenha julgado em definitivo a ADC 58 e 59, a fixação índice da correção monetária será remetido para a fase de cumprimento da sentença (execução).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die, conforme Súmula 200 do TST, inclusive em todos os casos de condenação em FGTS, a título de principal e/ou reflexos, seja para pagamento direto ou recolhimento na conta vinculada (SDI-1OJ 302 do TST) e não os índices divulgados pela CEF.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Considerando o grau de zelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Não há sucumbência recíproca porquanto os pedidos da inicial foram deferidos integralmente, exceto quanto aos valores que serão apurados em liquidação de sentença com juros e correção monetária.

Não haverá incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor fixado para os honorários periciais, pedidos extintos sem resolução do mérito (artigo 485 do CPC), contribuição previdenciária, imposto de renda ecustas processuais.

Vedada a compensação entre os honorários do advogado do reclamante e da reclamada, na forma do artigo 791-A, § 3º, da CLT.

A Súmula 219 do TST e a OJ 421 da SDI 1 também do TST estão prejudicadas pela nova redação do artigo 791-A da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017, não sendo mais aplicáveis, assim como os dispositivos próprios da Lei 5.584/1970. Não poderia ser diferente ante a natureza dúplice dos honorários sucumbenciais, sob pena do

Juízo ser parcial e violar o princípio da isonomia.

Por outro lado, indefiro o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais, tendo-se por prejudicada a legislação civil (art. 389 e 404 do Código Civil), eis que essa especializada possui ordenamento próprio, conforme art. 790-A da CLT. Por fim, o empregado poderia ter lançado mão do jus postulandi.

Será observada a obrigatoriedade de requerimento da parte interessada, para cobrança dos honorários (art. 878 da CLT) e observada a regra do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT;

OFÍCIOS

Rejeita-se o pleito de expedição de ofícios, pois não se vislumbra tenha a reclamada cometido irregularidades suficientes a justificar tal medida, o que, todavia, não impede que o próprio reclamante efetue alguma comunicação que entenda cabível.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito todas as preliminares e no mérito julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A a pagar a GEOVANI APARECIDO DE LIMA as parcelas deferidas, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença.

A presente ata tem força de alvará perante a CEF paraliberação do FGTS, pelo reclamante ou pelo seu patrono, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS.

A presente ata possui força de alvará perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes parahabilitação do reclamante no programa do seguro-desempregoe consequente percepção do benefício caso preenchidos os requisitos para tanto, devendo ser realizada a verificação de acordo com os dados relativos à época da rescisão do contrato de trabalho. A presente ata supre a inexistência do TRCT, das guias CD-SD e do carimbo de baixa da CTPS. Data da admissão: 13/04/2018. Data da rescisão: 13/08/2019 . Remuneração: R$10.676,26por mês. Liquidação por cálculos.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99. Fica, ainda, advertida a reclamada que deverá providenciar as GFIPs (código 650) devidas, sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei 8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 e de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Descontos fiscais e imposto de renda, na forma do artigo 46, parágrafo segundo da Lei 8.541/92, da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003.

Custas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, sobre R$ 100.000,00 arbitrado para a condenação, sujeito a adequações. Intimem-se as

partes.

VOTUPORANGA/SP, 18 de setembro de 2020. ANGELA NAIRA BELINSKI

Juiz (íza) do Trabalho

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