Andamento do Processo n. 0011066-53.2020.5.15.0027 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

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Vara do Trabalho de Votuporanga

Processo Nº ATOrd-0011066-53.2020.5.15.0027

AUTOR FELIPE AUGUSTO MALHEIROS COSTA

ADVOGADO FABIANO ANTONIO DA SILVA (OAB: 274610/SP)

ADVOGADO MARCELO FRANCO CHAGAS (OAB: 354612/SP)

ADVOGADO HUGO VINICIUS MOREIRA GONCALVES (OAB: 306811/SP)

RÉU ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

ADVOGADO KAMYLA DE SOUZA SILVA (OAB: 324935/SP)

ADVOGADO ANA CAROLINA CARNELOSSI (OAB: 169267/SP)

RÉU AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

ADVOGADO KAMYLA DE SOUZA SILVA (OAB: 324935/SP)

ADVOGADO ANA CAROLINA CARNELOSSI (OAB: 169267/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FELIPE AUGUSTO MALHEIROS COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eee35b3

proferida nos autos.

SENTENÇA I- RELATÓRIO

Ação ajuizada 10/07/2020, sob a égide da Lei 13.467/17.

FELIPE AUGUSTO MALHEIROS COSTA , qualificado (a) na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A e ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A , qualificado (s), pleiteando os pedidos da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.971,41.

A reclamada ofereceu contestação, juntou procuração e documentos.

As partes realizaram acordo processual para convencionar que o tempo de percurso entre a residência do reclamante e o local de trabalho, em ônibus fornecido pela empresa, é de 1 hora e 10 minutos por dia de trabalho (35 minutos em cada sentido) a partir de 01/06/2015 e que o reclamante usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada nos períodos de safra (de abril a dezembro de cada ano), e usufruía 1 hora de intervalo nas entressafras (de janeiro a março de cada ano).

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais oportunizadas.

Inconciliados.

É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO LITISPENDÊNCIA

A reclamada arguiu a preliminar em epígrafe, por considerar que o objeto desta ação, em relação ao FGTS, reproduz aquele dos autos RTOrd 0010812-17.2019.5.15.0027, ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Condutores de Veíc Rod e Anexos de S J R Preto na condição de substituto processual, em trâmite perante a esta Vara do Trabalho, com a mesma causa de pedir e em relação aos salários, 13º salário, ticket e férias, reproduz aquele dos autos RTOrd 0010232-50.2020.5.15.0027, ação coletiva proposta pelo mesmo sindicato na condição de substituto processual, também em trâmite perante a esta Vara do Trabalho, com a mesma causa de pedir.

Não há como acolher a pretensão.

O art. 104 Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, não deixa dúvida de que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, porquanto entre elas não se constata a tríplice identidade, de partes, causa de pedir e pedido

Diante do exposto, rejeito a preliminar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A reclamada suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad

causam quanto ao pedido de restituição dos descontos a título de contribuições confederativas, sob o fundamento de que o beneficiário das contribuições confederativas é o sindicato da categoria.

Sem razão.

A legitimidade passiva ad causam consiste na pertinência subjetiva

da ação e deve ser analisada in status assertionis, ou seja, a partir das alegações consignadas na própria petição inicial.

No caso, a legitimidade da reclamada decorre da alegação da petição inicial de que esta realizou descontos indevidos nos holerites do reclamante. Não importa quem foi o beneficiário dos descontos para fins de aferição da legitimidade passiva ad causam, porquanto a alegação é de que foram efetuados descontos indevidos pela ré.

Se a ré deve ou não restituir tais descontos, trata-se de matéria atinente ao mérito da demanda.

Rejeito.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A reclamada impugnou o valor atribuído à causa, sustentando ser aleatório, não refletindo o valor das pretensões elencadas no pedido inicial, infringindo assim o art. 840, § 3º da CLT.

Rejeito a impugnação.

O valor atribuído à causa pela parte autora é compatível com a soma das parcelas perseguidas na presente ação, estando atendido o disposto no artigo 292, do CPC, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista.

Essa fixação não guarda relação com o acolhimento ou rejeição de cada pedido, cuja análise deve se relaciona com o mérito.

LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL

Trata-se de ação ajuizada em 10/07/2020, durante a vigência da Lei nº 13.467/17, que alterou os parágrafos do artigo 840 da CLT. Portanto, existia à época a obrigação de apresentar pedidos líquidos.

Não há, no entanto, qualquer disposição na CLT que determine a estipulação de limites do valor da condenação, aos valores atribuídos à causa.

Vale ressaltar que não há, na legislação vigente norma estabelecendo que o valor da causa constitui limite máximo à fixação do crédito exequendo em sentença de liquidação.

Assim, não há falar em limitação da sentença condenatória aos valores pleiteados na petição inicial; e a apuração dos valores eventualmente devidos será feita em regular liquidação de sentença, sem adstrição aos valores estimados na peça de ingresso.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Pronuncio a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, nos termos do art. , XXIX, da CF/88, declarando prescritas as pretensões relativas aos créditos anteriores a 10/07/2015, inclusive FGTS não depositados na conta vinculada (Súmula 362, II, do TST), extinguindo-as com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC.

RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - GRUPO ECONÔMICO O reclamante pretende a condenação solidária das rés ao argumento de que elas pertencem ao mesmo grupo econômico e foram diretamente beneficiadas pelos serviços prestados pelo reclamante.

Nos termos do artigo , parágrafo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". E tal é a hipótese caracterizada nos presentes autos, para com relação às reclamadas.

Com efeito, restou evidenciado através dos atos constitutivos das reclamadas que estas atuam em exploração de atividades econômicas correlatas.

Ademais, foi apresentada defesa conjunta neste feito, foram representadas pela mesma pessoa em audiência e, ainda, constituíram o mesmo advogado, o que denota a estreita relação que existe entre as demandadas.

Ante o exposto, reconhece-se que as reclamadas constituem grupo econômico, razão pela qual deverão responder solidariamente pelos créditos do reclamante.

DIFERENÇAS DE FGTS

O reclamante alega que a reclamada não depositou corretamente o FGTS na conta vinculada.

A reclamada admite não ter depositado corretamente o FGTS, mas alega ter realizado o parcelamento da dívida junto à Caixa Econômica Federal.

O acordo realizado com o órgão gestor do FGTS não elide o direito do trabalhador de postular as diferenças que entende devidas. Além disso, a reclamada sequer demonstra o recolhimento correto do FGTS do reclamante , ônus que lhe incumbia, na condição de empregadora.

O fato de a reclamada ter realizado o parcelamento das dívidas relativas ao FGTS, não a exonera do pagamento das competências não quitadas por ocasião da rescisão contratual. Nesse sentido a Resolução CC/FGTS nº 765, de 09/12/2014 em seu art. 7º, IV dispõe que:

"Nas hipóteses em que o trabalhador com vínculo ativo à época da formalização do parcelamento fizer jus à utilização de valores de

sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo de parcelamento, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos àquele trabalhador."

Não tendo a reclamada trazido os comprovantes dos recolhimentos faltantes, condeno-a ao pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40% do FGTS, correspondente ao período contratual.

JORNADA DE TRABALHO

O reclamante aduz que trabalhava habitualmente em sobrejornada sem receber corretamente as horas extras.

A reclamada, por sua vez, ressalta que os horários de trabalho sempre foram corretamente registrados nos cartões de ponto e que todas as horas extras eventualmente devidas foram pagas.

Pois bem.

A jornada de trabalho deve ser anotada por meio de cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, para o empregador com mais de 20 empregados.

Tendo mais de 20 empregados, a reclamada estava legalmente obrigada a anotar a jornada de trabalho nos cartões de ponto, e nos termos do entendimento previsto na Súmula 338 do TST, tais cartões de ponto devem ser juntados aos autos com a contestação, sob pena de se presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial.

A reclamada trouxe todos os cartões de ponto do autor. Nos cartões de ponto juntados pela ré constam horários variados e horas extras, o que contribui para atestar a sua veracidade,

Quanto ao intervalo intrajornada, as partes realizaram acordo processual para convencionar que reclamante gozava 30 minutos de intervalo intrajornada nas safras e 60 minutos nas entressafras (janeiro a março de cada ano).

Neste compasso, reconheço a jornada de trabalho do reclamante nos seguintes termos:

- início, término, e frequência conforme os cartões de ponto, com 30 minutos de intervalo intrajornada nas safras e 60 minutos nas entressafras (janeiro a março de cada ano).

Condeno a reclamada ao pagamento de 01 (uma) hora por dia de efetivo trabalho durante as safras (de abril a dezembro de cada ano), acrescido do adicional normativo, na falta 50%, ante a não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo, até 10/11/2017. Divisor 220. Base de cálculo será a evolução salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade, haverá reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso-prévio.

Para o período posterior a 11/11/2017 condeno a reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia de efetivo trabalho durante as safras (de abril a dezembro de cada ano), acrescido do adicional normativo, na falta 50%, ante a não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo. Divisor 220. Base de cálculo será a evolução salarial (Súmula 264 do TST). Por força do artigo 71, § 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, a natureza da verba é indenizatória. Considerando a inobservância do intervalo intrajornada, não há dúvidas de que são devidas horas extraordinárias, porquanto a inobservância do intervalo intrajornada tem duplo efeito: o cômputo da hora destinada ao intervalo na jornada do obreiro, uma vez que trabalhada, e o pagamento da verba prevista no art. 71, § 4º, da CLT.

Assim, considerando-se o art. , XIII, da CF/88, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 7h20 diária, durante todo o período, conforme a jornada de trabalho acima reconhecida, acrescidas do adicional normativo (previsto nos acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho juntados aos autos, no período de vigência), na falta o de 50% (art. 59, § 1º, da CLT).

Para os cálculos deverão ser observados os seguintes parâmetros: - a base de cálculo será a evolução salarial, conforme comprovantes de pagamentos juntos aos autos, incluindo o adicional de insalubridade ou periculosidade (se devido), observando-se o valor do salário hora normal, na forma da Súmula 264/TST

- deverá observar que a descrição de funções nos comprovantes de pagamentos referem-se a hora salário. Se houver pagamento de prêmio, este tem natureza salarial, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 209 do STF- o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ-SDI1 97 do TST) e também nas horas prorrogadas (Súmula 60 do TST).

- divisor 220;

- a dedução das horas extras comprovadamente pagas será apurada na forma da OJ SDI-1 415 do TST.

- não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedente de cinco minutos antes do início e cinco minutos após o término da jornada normal de trabalho, conforme artigo 58, § 2º, da CLT. Ultrapassado esse tempo de 10 minutos deverá ser pago todos os minutos além da jornada normal de trabalho, pois configurado tempo à disposição do empregador (Súmula 336 do TST).

Haverão reflexos em descansos semanais remunerados, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40% e aviso-prévio. DOMINGOS

É incontroverso que o reclamante cumpria escala de trabalho no sistema 5x1. A Constituição Federal, em seu art. , inciso XV, assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente aos

domingos.

O art. , da Lei 10.101/2000, passou a ter a seguinte redação após a alteração proporcionada pela Lei 11.603/2007:

"Art. Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva".

Sabe-se que é tradição no Brasil que o domingo é dedicado ao convívio familiar, praticando atividades em conjunto, confessarem a sua religião, enfim, usufruírem dos momentos familiares. Por se tratar de norma de proteção ao trabalho, o citado parágrafo único do art. 6º deve coexistir com as normas coletivas, as quais devem se completar no momento em que são interpretadas. Portanto, ao conceder a máxima efetividade a um direito social e a proteção à família, necessário se faz que o empregado tenha uma folga semanal coincidente com um domingo no mês.

Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, de 01 (um) domingo trabalhado a cada 03 (três) semanas, não devendo ser apurada a parcela quando a folga concedida pela ré tiver coincidido com o domingo (no conjunto de três semanas). FERIADOS

Devido, ainda, o pagamento em dobro dos dias trabalhados em feriados nacionais, estaduais e municipais, inclusive no dia de carnaval por ser um costume nacional, uma vez que no regime 5x1 não há compensação dos feriados trabalhados, pois a folga após cinco dias de trabalho se refere ao descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas (artigo da Lei 605/49), não se confundindo.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO

O reclamante alega que a reclamada não pagava o adicional noturno corretamente, não observando a prorrogação da hora noturna.

Assim, aplica-se o entendimento da Súmula 60 do TST, em que disciplina que:

SÚMULA 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, que seguirá os seguintes parâmetros para cálculos:

- a base de cálculo será a evolução salarial, conforme comprovantes de pagamentos juntos aos autos, observado o valor do salário hora normal, com a integração das parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264/TST;

- deverá observar que a descrição de funções nos comprovantes de pagamentos referem-se a hora salário. Se houver pagamento de prêmio, este tem natureza salarial, na forma do artigo 457, § 1º, da CLT.

- o percentual previsto nos Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas de Trabalho, na ausência o legal de 25% (artigo , parágrafo único, da Lei 5.889/73), sobre o valor da hora diurna - adicional noturno incidirá das 21h00 até o término da jornada de trabalho, uma vez que o trabalho era executado na lavoura e com a prorrogação (Súmula 60, II, do TST);

- o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ-SDI1 97 do TST) e também das horas prorrogadas (Súmula 60 do TST).

- redução de 52min30s (artigo 73, § 1º, da CLT).

- as deduções deverão ser apuradas no mesmo mês da incidência; Haverão reflexos em descansos semanais remunerados, e com estes em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40% e avisoprévio.

Indefiro reflexos em "demais títulos de direito" porque o reclamante não indicou quais títulos seriam estes, atraindo a regra do art. 492 do CPC.

DAS HORAS IN ITINERE

As partes pactuaram que o reclamante consumia 35 minutos de percurso residência-trabalho e vice-versa em ônibus fornecido pela reclamada, em cada sentido, totalizando 1h10 de percurso por dia de efetivo trabalho. Incontroverso que o local de trabalho era de difícil acesso e sem transporte público.

Condeno a reclamada ao pagamento das horas "in itinere" no importe de 1h10 por dia de efetivo trabalho, acrescido do adicional normativo, na falta 50%, até 10-11-2017. Divisor 220. Base de cálculo será a evolução salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade, haverá reflexos em descansos semanais remunerados, e com estes em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso-prévio.

Após 11-11-2017, por força do § 2º, do artigo 58 da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017, não haverá condenação pois as horas "in itinere" não se consideram mais tempo à disposição do empregador.

VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS

É incontroverso que não houve pagamento das verbas rescisórias. Data da rescisão 10/12/2018.

Quanto ao salário de novembro de 2018, por ausente o comprovante de pagamento (art. 464 da CLT), restou incontroversa a inadimplência. Ainda, não comprovado o pagamento da remuneração das férias antes da sua fruição, incide o pagamento da dobra legal das férias, por inobservância da norma contida no artigo 145 da CLT e Súmula 450 do TST.

Desse modo, impõe-se a condenação da ré no pagamento das seguintes verbas:

- Salário de novembro de 2018;

- Verbas constantes do TRCT de Id a81c49f;

- Férias do período aquisitivo 29/12/2016 - 28/12/2017 em dobro, acrescidas do terço constitucional, sem deduções porque não pago (Súmula 450 do TST).

- FGTS + 40% sobre as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário proporcional;

- Multa de 40% sobre o FGTS;

- Multa do art. 467 da CLT, na razão de 50% incidente sobre as parcelas supra deferidas;

- Multa do art. 477, parágrafo oitavo da CLT, no valor da última remuneração.

DANOS MORAIS

O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, não depósito do FGTS, bem como os outros descumprimentos contratuais.

O dano moral, a rigor, não é de intuição automática (in re ipsa sendo imperiosa a demonstração de prova robusta no sentido de que o ato do empregador resulte de ação ou omissão dolosa ou, minimamente, de culpa grave.

Com efeito, o dano moral não constitui efeito anexo ou reflexo do dano material, esse reparado por meio da condenação ao pagamento da parcela principal. Nesse sentido, seria necessária a existência de prova de que a mora do empregador extrapolou os limites da lesão patrimonial, atingindo a esfera extrapatrimonial do trabalhador, elemento que não há no processo.

Esse é o entendimento do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I -Cinge-se a controvérsia a analisar se o inadimplemento de verbas trabalhistas induz ou não à presunção de afronta aos direitos de personalidade, suficiente a ensejar reparação por dano moral. II -Imperioso consignar que o dever de reparar o dano exsurge apenas quando evidenciada lesão que provoque abalo psicológico,

decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. III - Não há registro no acórdão impugnado de que o agravante tenha passado por situações de constrangimento perante terceiros, ou que tenha sofrido abalo na sua intimidade, premissas fáticas intangíveis de serem modificadas nesta fase processual nos termos da Súmula 126/TST. IV - Erigido o óbice contido no verbete sumular, sobressai inviável a alegação de afronta aos artigos , X, da Constituição, 186, 927, 932, III e 933 do CC. V - Lado outro, a jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o simples inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária. VI - Com isso, o recurso de revista não logra seguimento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, §§ 4º e , da CLT e da Súmula nº 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AIRR - 556-52.2011.5.02.0481, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 11/05/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)"

A Súmula 67 do TRT15 também é no mesmo sentido:

67 - "DANO MORAL. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO EMPREGADO. A falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária."

Não havendo, na conduta da reclamada nos particulares citados, subsunção aos artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo o pedido de ), indenização por danos morais improcedente quanto aos

descumprimentos analisados.

Todavia, a circunstância merece outra solução quanto à mora salarial.

A ausência de pagamento de salários atenta contra a sua dignidade, dado que se trata de um contexto que afeta diretamente a pessoa do trabalhador, privado de receber com regularidade os meios para sua subsistência, bem assim sujeito à incerteza acerca do adimplemento dos créditos sobre os quais repousa a própria sobrevivência do trabalhador. E sem os meios essenciais para manter-se, não se pode dizer que a pessoa goze do respeito à sua dignidade.

Diante desse contexto, resta evidenciado tanto o prejuízo para o reclamante (in re ipsa), quanto a conduta omissiva culposa da reclamada, que constitui a causa daquele. Reunidos, assim, os requisitos para fazer exsurgir a responsabilidade civil pela reparação dos danos, acolho em parte o pleito do reclamante para deferir-lhe, a título de danos morais, o importe de R$ 2.000,00 (dois

mil reais), consideradas as condições econômicas da empresa, a situação econômica do empregado e a extensão do dano.

DO TICKET REFEIÇÃO

Defiro o pagamento do ticket refeição dos últimos 8 meses do contrato de trabalho, no valor de R$ 108,00 mensais, tendo em vista ser incontroverso o seu não pagamento nesse período.

DESCONTO CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL É incontroverso que o reclamante sofria descontos mensais em seus salários a título de contribuição confederativa e assistencial e que não era filiado ao sindicato da categoria profissional.

Nos termos dos artigos , XX e , V da CF, é incabível a cobrança das contribuições confederativas e assistenciais de empregados não associados ao sindicato da categoria, sendo devida a devolução, consoante previsão no Precedente Normativo 119 da SDC do TST. O empregador é o responsável pelo desconto e repasse das referidas contribuições ao sindicato.

Tal entendimento também é da Súmula Vinculante do STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

Assim, não havendo comprovação da condição de filiado ao sindicato, julgo procedente o pedido, para determinar a devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e assistencial.

DEDUÇÃO

Autoriza-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título e desde que comprovados na fase de conhecimento, para não haver enriquecimento sem causa, na forma definida nos tópicos anteriores.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Preenchidos os requisitos legais, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT), eis que percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo "a quo" na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Excetuam-se da regra geral as eventuais indenizações deferidas por danos, eis que não dizem respeito à obrigação contratual stricto

sensu. Assim, como a respectiva apuração dos danos indica valores já fixados em expressão monetária atual, devem ser corrigidas a partir data da prolação desta decisão. Aplica-se o entendimento da Súmula 439 do TST.

Os honorários periciais também serão atualizados pela correção monetária na forma fixada nesta sentença, a contar do respectivo vencimento, ou seja, do prazo de 15 dias que é fixado para o cumprimento da sentença (art. 832, § 1º, da CLT).

A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, conforme artigo 789, § 4º, da CLT.

Para o índice da correção monetária aplica-se o disposto no artigo 491, I, do CPC, ou seja, considerando que a matéria está em discussão na ADC 58 e 59 no STF, a definição será decidida na fase de liquidação, quando será observado o índice que vier a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão colegiada.

Caso o STF, até a liquidação da sentença neste processo, não tenha julgado em definitivo a ADC 58 e 59, a fixação índice da correção monetária será remetido para a fase de cumprimento da sentença (execução).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata die, conforme Súmula 200 do TST, inclusive em todos os casos de condenação em FGTS, a título de principal e/ou reflexos, seja para pagamento direto ou recolhimento na conta vinculada (SDI-1OJ 302 do TST) e não os índices divulgados pela CEF.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Considerando o grau de zelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Não há sucumbência recíproca porquanto os pedidos da inicial foram deferidos integralmente, exceto quanto aos valores que serão apurados em liquidação de sentença com juros e correção monetária.

Não haverá incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor fixado para os honorários periciais, pedidos extintos

sem resolução do mérito (artigo 485 do CPC), contribuição previdenciária, imposto de renda ecustas processuais.

Vedada a compensação entre os honorários do advogado do reclamante e da reclamada, na forma do artigo 791-A, § 3º, da CLT.

A Súmula 219 do TST e a OJ 421 da SDI 1 também do TST estão prejudicadas pela nova redação do artigo 791-A da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017, não sendo mais aplicáveis, assim como os dispositivos próprios da Lei 5.584/1970. Não poderia ser diferente ante a natureza dúplice dos honorários sucumbenciais, sob pena do Juízo ser parcial e violar o princípio da isonomia.

Por outro lado, indefiro o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais, tendo-se por prejudicada a legislação civil (art. 389 e 404 do Código Civil), eis que essa especializada possui ordenamento próprio, conforme art. 790-A da CLT. Por fim, o empregado poderia ter lançado mão do jus postulandi.

Será observada a obrigatoriedade de requerimento da parte interessada, para cobrança dos honorários (art. 878 da CLT) e observada a regra do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT;

OFÍCIOS

Rejeita-se o pleito de expedição de ofícios, pois não se vislumbra tenha a reclamada cometido irregularidades suficientes a justificar tal medida, o que, todavia, não impede que o próprio reclamante efetue alguma comunicação que entenda cabível.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito todas as preliminares, declaro a prescrição quinquenal a pretensões relativas aos créditos anteriores a 10/07/2015, inclusive FGTS (Súmula 362 do TST); e no mérito julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A e ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A a pagar a FELIPE AUGUSTO MALHEIROS COSTA as parcelas deferidas, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença.

Liquidação por cálculos.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99. Fica, ainda, advertida a reclamada que deverá providenciar as GFIPs (código 650) devidas, sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10 e 32-A da Lei 8.212/91 c/c artigo 284, I, do Decreto 3.048/99 e de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Descontos fiscais e imposto de renda, na forma do artigo 46, parágrafo segundo da Lei 8.541/92, da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003.

Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00, sobre R$ 40.000,00 arbitrado para a condenação, sujeito a adequações.

Intimem-se as

partes.

VOTUPORANGA/SP, 18 de setembro de 2020. ANGELA NAIRA BELINSKI

Juiz (íza) do Trabalho

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