Andamento do Processo n. 0000201-75.2009.4.02.5111 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TRF-2

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Subsecretaria da 2a.turma Especializada

BOLETIM: 2020000666

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação - Recursos - Processo Criminal

30 - 0000201-75.2009.4.02.5111 Número antigo: 2009.51.11.000201-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição para Órgão Julgador - 07/03/2017 14:37

Gabinete 06

Magistrado (a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

APELADO: ELSABETE GOMES CORREA

ADVOGADO: RJ206732 - ELSABETE GOMES CORREA

Originário: 0000201-75.2009.4.02.5111 - 01ª Vara Federal de Angra dos Reis

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL DOS ARTS. 40 E 48 DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I ¿¿ Ré denunciada como incursa no crime dos art. 40 da Lei nº 9.605/98 por haver causado danos à unidade de conservação federal integral Parque Nacional da Serra da Bocaina (PARNA Bocaina), criado pelo Decreto Federal nº 68.172, de 04 de fevereiro de 1971, através da execução de obras de construção de um quiosque medindo 3,50 x 2,80 m em madeira e coberto de amianto, e ampliação de um quiosque medindo 6,70 x 10 m, de área fechada em lajota, no lugar denominado Praia do Meio, Trindade, Paraty/RJ, conforme laudos técnicos e auto de infração juntados aos autos. A acusação também requereu a aplicação da emendatio libelli com relação ao crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98.

II - Reconhecida, de ofício, a prescrição superveniente com relação ao crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 61 do CPP, arts. 109, V, 110, § 1º, 117, IV, e 119, todos do CP, e enunciado nº 146 da súmula do STF.

III - Caso que se insere em uma macrolide, na qual o ponto nodal a ser desatado consiste na demarcação definitiva dos limites das unidades de conservação ambiental em comento, visto que, embora tenham sido formalmente criadas há anos, o poder público federal se omitiu por décadas na definição dos correlatos perímetros.

IV - A despeito dos esforços atualmente destinados a demarcar as áreas de conservação em Trindade instituídas, somente em 2011 o poder público alcançou convicção suficiente dos limites abstratamente previstos no decreto criador do PARNA Bocaina, os quais somente foram ostensivamente transmitidos aos moradores locais a partir de meados de 2012.

V - Tendo em vista que os fatos supostamente criminosos ocorreram em data anterior ao aludido período, afigura-se inviável, nesse contexto, reputar à ré, moradora da região há anos, plenamente cônscia da prática dos elementos constitutivos do tipo penal em comento, ao menos o suficiente à expedição de édito condenatório, visto que o direito penal possui categorias especiais no que se refere à avaliação da

conduta, especialmente quantos ao preenchimento de parâmetros mínimos de consciência da ilicitude, que não vislumbro suficientemente atendidos na espécie. Diante desse quadro, conclui-se que, sob a ótica do direito penal e seus conceitos fundamentais, não se pode reputar dolosa uma conduta que pressupõe considerável grau de certeza sobre a presença de elementos constitutivos do tipo penal, certeza que, a toda evidência, o próprio poder público não tinha e, muito menos, os moradores da região de Trindade.

VI - Quanto ao crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 ¿ impedir ou dificultar a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação ¿, trata-se de crime que pressupõe, por óbvio, a ilicitude ou falta de suporte jurídico para a resistência à recuperação ambiental, porque, a rigor, a maioria considerável das construções humanas impede ou dificulta a regeneração natural do meio ambiente. No contexto em que, sob a ótica penal, não é possível vislumbrar dolo na conduta antecedente, o mesmo caminho segue o crime subsequente, consistente na manutenção das construções e espaços que impedem a regeneração de florestas e demais formas de vegetação na mesma região.

VII ¿ À mingua do elemento subjetivo dos crimes imputados à ré, deve ser mantida a sua absolvição, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

VIII - Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. 61 do CPP e 107, IV, primeira parte, do CP, e recurso da acusação não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98 e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2020 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator