Protocolo n. 0090587-31.2019.8.16.6000 - 23/09/2020 do TJPR

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Tribunal de Justiça

Departamento de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Paraná

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS

Relação Nº 1284/2020 - DGP - DA PROTOCOLO/SEI:

0034251-46.2015.8.16.6000 - MUNICÍPIO DE IBEMA

PROCURADOR DO ENTE DEVEDOR: GEOVANNA HENNING DEBUS

PRECATÓRIO: 2019/901469 Advogado/Procurador do (s) credor (es): GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

PRECATÓRIO: 2019/903901 Advogado/Procurador do (s) credor (es): GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

PRECATÓRIO: 2019/903956 Advogado/Procurador do (s) credor (es): GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

DECISÃO Nº 5592214 - P-GP-HRMS:I. RELATÓRIO Trata-se de autos que reúnem informações acerca dos precatórios relativos ao Município de Ibema, inserido no Regime Geral de liquidação de débitos judiciais, em que requer o parcelamento dos precatórios nº. 2019/901469, nº. 2019/903901 e nº. 2019/903956, com expressa fundamentação no artigo 100, § 20, da Constituição Federal (mov. 5552046, 5552159 e 5552288).A Divisão de Controle de Contas Especiais (DCCE) prestou informações no sentido de que o Município possui 4 (quatro) precatórios requisitados para o orçamento 2020, conforme planilha de mov. 5078823, cujo montante deferido é de R$ R$ 233.395,10 (duzentos e trinta e três mil trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Deste valor o precatório nº 2019/901469 equivale a 40,35%, o nº 2019/903901 a 29,95% e o nº 2019/903956 a 24,49% (mov. 5552421).Encaminhado à Divisão Jurídica para análise do pedido, emitiu-se parecer pela possibilidade de parcelamento dos precatórios nº. 2019/901469, nº. 2019/903901 e nº. 2019/903956, na forma do artigo 100, § 20, da Constituição Federal. Ressaltando, no entanto, que a efetivação dos parcelamentos fica condicionada ao depósito dos valores "iniciais" (15%) até o final do exercício financeiro de 2020 (mov. 5555103).O parecer foi acolhido pelo Chefe da Divisão Jurídica (mov. 5557161) e pela Diretora do Departamento de Gestão de Precatórios (mov. 5557411).É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 100, § 20, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 94/2016, dispõe sobre o parcelamento de precatórios de entes inseridos no regime geral de liquidação de débitos judiciais:Art. 100. [...] §20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.Depreende-se da regra acima que se trata de norma excepcional em relação ao caput e § 5º, ambos do artigo 100, que estabelecem que os precatórios apresentados até 1º de julho serão pagos, em ordem cronológica e integralmente, até o final do exercício seguinte.A finalidade da norma constitucional foi a de criar, no regime geral, uma solução para os entes devedores enfrentarem as situações extraordinárias em virtude da existência de precatório de elevado valor, que pode comprometer suas finanças, gerando desiquilíbrios fiscais.Isso não significa, entretanto, que o ente devedor esteja livre do cumprimento de quaisquer requisitos. Pelo contrário, entende-se como necessário a observância das seguintes condições:a. Manifestação expressa do ente devedor e depósito de 15% até o final do exercício financeiro em que o precatório foi inscrito:Cabe frisar que a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça recentemente regulamentou o sobredito dispositivo constitucional, nos seguintes termos:Art. 34. Havendo precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, 15% do valor deste precatório será pago até o final do exercício seguinte, conforme o § 20 do mesmo artigo.§ 1º Para os fins do previsto no caput deste artigo, deverá haver manifestação expressa do devedor de que pagará o valor atualizado correspondente aos 15%, juntamente com os demais precatórios requisitados, até o final do exercício seguinte ao da requisição.§ 2º A manifestação de que trata o § 1º deste artigo deverá também apontar a forma do pagamento do valor remanescente do precatório:I - informando opção pelo parcelamento, o saldo remanescente do precatório será pago em até cinco exercícios imediatamente subsequentes, em parcelas iguais e acrescidas de juros de mora e correção monetária, que observarão o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação à previsão de sequestro, sendo desnecessárias novas requisições.II - optando pelo acordo direto, o pagamento correspondente ocorrerá com observância da ordem cronológica, após sua homologação pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal e à vista da comprovação:a) da vigência da norma regulamentadora do ente federado e do cumprimento dos requisitos nela previstos;b) da inexistência de recurso ou impugnação judicial contra o crédito; ec) do respeito ao deságio máximo de 40% do valor remanescente e atualizado do precatório.§ 3º Não informando o ente devedor a opção pelo acordo direto, o tribunal procederá em conformidade com o disposto no inciso I do § 2º deste artigo.A novel Resolução trouxe, pois, disciplina clara no sentido de que as medidas preparatórias e a promoção do depósito inicial cabem ao próprio ente devedor, que deverá comunicar expressamente que promoverá o pagamento parcelado do precatório juntamente com os demais precatórios requisitados, a fim de viabilizar a adoção das providências administrativas oportunas no âmbito do Tribunal.b. Pluralidade:É necessária a existência de pelo menos dois precatórios requisitados para o mesmo ano orçamentário.c. Quantificação:O precatório objeto de parcelamento deve ser superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados até 1° de julho do ano de inscrição daquele.Logo, eventuais precatórios de anos orçamentários anteriores, ainda não pagos, não podem ser incluídos na base de cálculo para fins do parcelamento em comento, pois o dispositivo constitucional limita o cálculo ao montante dos precatórios apresentados nos termos do 100, § 5º, da Constituição Federal. Então, somente o acervo de precatórios requisitados para determinado ano formam a base de cálculo para aferição dos precatórios passíveis de parcelamento, sem possibilidade de inclusão, para este fim, de precatórios inscritos para anos orçamentários anteriores ou vindouros.No caso concreto, restou comprovado: a. manifestação expressa do ente devedor requerendo o parcelamento dos precatórios (mov. 5552046, 5552159 e 5552288); b. existência de pluralidade de precatórios (nº. 2019/901469, nº. 2019/903901 e nº. 2019/903956); c. os valores requisitados nos precatórios nº. 2019/901469, nº. 2019/903901 e nº. 2019/903956, representam, isoladamente, mais de 15% do montante de precatórios requisitados para o ano orçamentário de 2020 (conforme informação da DCCE no mov. 5552421).Contudo, não houve comprovação dos depósitos "iniciais" de 15% dos valores requisitados, o que se mostra necessário para efetivação dos parcelamentos. III. DECISÃO Desse modo, como os requisitos acima foram atendidos, DEFIRO o pedido de parcelamento dos precatórios. No entanto, que a efetivação dos parcelamentos fica condicionada ao depósito dos valores "iniciais" (15%) até o final do exercício financeiro de 2020.Intimese o ente devedor e, na oportunidade, informe que o montante de 15% referente a cada um dos precatórios deverá ser depositado até o final do ano orçamentário de 2020, nos termos do artigo 100, § 20, da Constituição Federal.Intimem-se também os credores dos precatórios nº. 2019/901469, nº. 2019/903901 e nº. 2019/903956, bem como de eventuais cessionários.Junte-se, ainda, cópia da presente decisão nos precatórios supramencionados, sem a necessidade de conclusão.Constatada a realização dos depósitos, encaminhe-se à DCCE para as providências com relação ao pagamento. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de PrecatóriosDocumento assinado eletronicamente por Hamilton Rafael Marins Schwartz , Juiz Auxiliar da Presidência , em 17/09/2020, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Lilian

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Paraná

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS

Relação Nº 1292/2020 - DGP - DA

PRIMEIRA RODADA DE ACORDO DIRETO EM JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - 2019

PROTOCOLO/SEI Nº 0090587-31.2019.8.16.6000

REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOÃO HERNANI DA SILVA PEREIRA

ADVOGADOS (AS): OCTAVIO FERREIRA DO AMARAL NETO, SILVANE BOSCHINI DIAS, RICARDO GUILHERME DI PAOLO FERREIRA DO AMARAL

PROCURADORES (AS) PGE-PR: ALISSON LUIZ NICHEL e RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO

PRECATÓRIO Nº 2008/81967

DECISÃO Nº 5600741 - DGP-D:1. Trata-se de requerimento para participação na "Primeira Rodada de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - 2019", conforme autoriza o art. 102, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2566/2019 e Decreto Judiciário nº 527/2019, apresentado por ESPÓLIO DE JOÃO HERNANI DA SILVA PEREIRA, referente ao precatório nº 2008/81967.2. Submetido o presente à análise da Divisão Jurídica do Departamento de Gestão de Precatórios, foi exarado Parecer nº 4678806 que restou acolhido parcialmente pelo Despacho nº 4705571 , uma vez que a certidão expedida pelo juízo de origem não atendeu ao disposto no artigo 8º, VII do Decreto Estadual nº 2566/2019. Assim, opinou-se pela suspensão do presente acordo.Desta feita, o Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios, em seu Despacho nº 4734980 acolheu o supracitado despacho, suspendendo o acordo direto e determinando a intimação da parte requerente para juntada de certidão que contemple os eventos ocorridos antes e depois da expedição do precatório. 3. Com a manifestação do requerente e com a juntada da documentação, foi proferido Parecer nº 4995609 opinando pela viabilidade de prosseguimento do expediente, pois presentes os requisitos e documentos exigidos no Decreto Estadual nº 2.566/2019. 4. Em seguida, por força do disposto no art. 13, IV do Decreto Judiciário nº 527/2019, o expediente foi encaminhado à Divisão de Análise de Critérios Judiciais de Cálculo (DACJuC) para revisão, atualização e aplicação do deságio, oportunidade em que, seguindo o contido na Instrução Normativa n º 12/2019 - TJPR, apresentou-se o cálculo atualizado do precatório. 5. Após, o 1º Ofício Distribuidor, Contador e Partidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba elaborou os cálculos de retenção tributária, consoante disposto no art. 15, § 2º do Decreto Judiciário nº 527/2019. 6. Por força do disposto nos art. 15 e 17 do Decreto Judiciário nº 527/2019, o requerimento foi encaminhado às partes para manifestação.O ente devedor concordou quanto aos cálculos de atualização e retenção tributária. A parte credora, por sua vez, anexou a certidão de óbito, informando o falecimento do credor em 17/12/2019. 7. Ante a informação do óbito, por meio do Despacho nº 5166055, o Juiz Supervisor deixou de homologar o pedido de acordo direto.Entretanto, a viúva meeira e inventariante dos bens deixados pelo credor requereu o ingresso dos sucessores no acordo.Assim, por meio da Decisão nº 5420701 e do Despacho nº 5486227, houve o deferimento parcial do pedido de reconsideração, para o fim de admitir que o acordo prossiga em relação ao Espólio de João Hernani da Silva Pereira e, ainda, determinou-se a suspensão do pedido para que a parte credora pudesse apresentar a documentação referente ao Espólio. 8. Apresentados os documentos requisitados, foi proferido o Parecer nº 5556499 opinando pela viabilidade de prosseguimento do expediente, pois presentes os requisitos e documentos exigidos no Decreto Estadual nº 2.566/2019. Na mesma oportunidade, recomendou que, no caso de homologação, os valores sejam encaminhados ao Juízo do inventário para procedimento de levantamento, conforme art. 3, § 3º do Decreto Estadual nº 2566/2019.9. Em seguida, o expediente foi remetido novamente à Divisão de Análise de Critérios Judiciários de Cálculo para revisão, atualização e aplicação do deságio e ao 1º Ofício Distribuidor, Contador e Partidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para elaboração dos cálculos de retenção tributária. 10. Por fim, o expediente foi encaminhado às partes.O Ente devedor concordou com a substituição do credor pelo seu espólio e com os novos cálculos de atualização e retenção, bem como requereu que o valor do acordo seja depositado nos autos do inventário e que o seu levantamento ocorra somente após a comprovação do pagamento do ITCMD devido.A parte credora, por sua vez, concordou quanto aos cálculos de atualização e retenção tributária e requereu o prosseguimento do feito. 11. É o relatório. 12. Diante do exposto, acolho parcialmente o Parecer nº 4678806 , bem como acolho

s

os Pareceres nº 4995609 e 5556499 e Despacho nº 4705571 e, com fulcro no art. 1º do Decreto Estadual nº 2566/2019 e art. 17 do Decreto Judiciário nº 527/2019, HOMOLOGO o presente acordo direto pelo valor bruto de R$ 5.995.474,35 (cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos)? , conforme planilha DOC-SEI 5562917 .13. Publique-se. 14. Altere-se o cadastro do credor para ESPÓLIO DE JOÃO HERNANI DA SILVA PEREIRA. 15. Intimem-se. 16. Relacione-se este expediente ao SEI n º 0056195-65.2019.8.16.6000, para fins de controle administrativo. 17. Após, à Divisão Financeira do Departamento Econômico e Financeiro (DEF-DF) para as providências necessárias à remessa de valores ao juízo do inventário , acrescido da respectiva remuneração bancária incidente desde a data do cálculo, observando, no mínimo, o seguinte:a. Deverão ser utilizados os recursos depositados na conta "acordo direto" (104/3984/940574-5), uma vez que exaurido o saldo disponível na conta "ordem crescente de valores" (104/3984/813981-2), conforme art. 14, § 1º do Decreto Estadual nº 2566/2019;b. Anotação, no SGP, da ordem de pagamento emitida, com a indicação de que se trata de "credor-individual (juízo conciliatório)", bem como a quitação de 100% do crédito requisitado em favor do acordante.c. Cientificação , ao juízo do inventário, mediante encaminhamento de cópias da presente decisão, do parecer jurídico, assim como dos documentos necessários ao levantamento de valores (cálculos de atualização, retenção tributária, etc.).c.1. Na mesma oportunidade , oriente-se ao juízo do inventário que o valor deverá ser restituído ao Tribunal de Justiça (Departamento Econômico Financeiro), por intermédio de depósito identificado pelo número do precatório a que se refere, se o crédito já tiver sido integral ou parcialmente quitado. 18. Com o retorno dos autos ao Departamento de Gestão de Precatórios, constatado que o DEFDF deu integral cumprimento a esta decisão, à Divisão Administrativa para que:a. Junte cópia do parecer jurídico, da presente decisão e dos comprovantes de pagamentos nos autos do precatório correspondente, para fins de controle administrativo, sem necessidade de conclusão por este motivo; b. Cientifique o Juízo de origem;c. Abra vista à Procuradoria-Geral do Estado via disponibilização de acesso externo, pelo prazo de 15 dias;d. Encaminhe o presente à DACJuC para conferência e eventual regularização, no SGP, quanto aos registros referentes ao abatimento do crédito, podendo, em caso de êxito, encerrá-lo sem remessa a outro órgão. 19. Inexistindo novas intervenções, encerre-se. Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do ParanáDocumento assinado eletronicamente por Adalberto Jorge Xisto Pereira , Presidente do Tribunal de Justiça , em 21/09/2020, às 20:32, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

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