Andamento do Processo n. 1020208-84.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição Intermediária - 24/09/2020 do TJSP

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Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

2ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0333/2020

Processo 1020208-84.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Robson Ferreira Santos - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Vistos. Primeiramente retifique-se o nome da requerida no polo passivo da demanda, a fim de constar o BANCO CSF S/A, qualificado nas páginas 23 e 227, anotando-se no Sistema do Tribunal. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Desacolho a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, vez que desnecessária a realização de prova pericial para o julgamento de mérito da demanda. Desacolho, também, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, vez que o banco réu administra o cartão de crédito em que foram realizadas compras não solicitadas ou autorizadas pelo autor. Desacolho, ainda, a preliminar de ausência de condição da ação e falta de interesse de agir, pois se confunde com o mérito da demanda e com ele será julgada. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo que, no dia 07/03/2020, foram realizadas nove compras não reconhecidas por ele, oito perante o “IFOOD OSASCO” e uma perante a “APLLE”, através de seu cartão de crédito (página 16). Afirma que bloqueou as referidas operações, contestandoas mediante registro de protocolo nº 37807810. Aduz que os valores não lhe foram devolvidos na fatura do mês seguinte, motivo pelo qual distribuiu a presente demanda em abril de 2020. Pede a condenação do banco réu ao ressarcimento do valor das compras contestadas, em dobro, ou seja, no total de R$ 1.046,54, mais R$ 4.000,00 a título de danos morais. Em contestação, o banco alegou que “Após análises no sistema interno da demandada, verificou-se que a Autora teve o bloqueio preventivo do cartão desde o dia 07/03/2020: ... Imperioso constatar abaixo o protocolo do bloqueio do cartão de crédito em decorrência de operações com suspeita fraudulenta: ... Somente em 10/03/2020, por meio do protocolo 0037807810, houve a contestação das transações por parte do Autor, em relação as transações da fatura que alega desconhecer em seu cartão de crédito. ... Destarte, a empresa demandada procedeu com a análise quanto às alegações da demandante, onde fora verificado que as transações contestadas foram realizadas com cartão não presente (via internet ou telefone): ... Vale informar também que por mera liberalidade da empresa ré, visando evitar qualquer dano a esta parte autora, as transações contestadas foram creditadas em confiança na fatura sob a suspeita de utilização indevida da numeração do cartão. Assim, a parte autora poderá visualizar o crédito das transações em seu próximo vencimento: ...” (páginas 232/234). Por fim, a ré impugnou o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. A parte requerida ainda juntou, nas páginas 247/248, o extrato completo do cartão do autor, em que demonstra ter realizado o estorno do valor total das compras não reconhecidas (total de R$ 480,47), na data de 26/06/2020.

Em réplica, o autor contrariou as preliminares arguidas em contestação e reiterou os termos da petição inicial. Todavia, deixou o autor de impugnar o extrato e movimentação de cartão juntado pela ré nas páginas 247/248. Por este motivo, presume-se a restituição dos valores referentes às compras não reconhecidas e já contestadas pela parte requerente. Dada a verossimilhança das alegações da autora e considerando a sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, de modo que competia ao réu, detentor de tecnologia e dos meios de informática, provar de forma inegável que foi a autora que efetuou as transações por meio de seu cartão de crédito magnético. Com efeito, em que pese entendimentos em sentido contrário, o banco, em caso como tais, deve ser responsabilizado, aplicando-se o art. 927, § único, do C.C., que assim dispõe: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A norma em questão trata de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. Outro não é o entendimento do I. Relator, Dr. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, nos autos do julgamento do recurso 11647 do Primeiro Colégio Recursal da Capital, J, em 04 de junho de 2008: É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é: Correta a inversão do ônus da prova determinada pelo tribunal a quo porque o sistema de segurança do cartão magnético é vulnerável a fraudes (AgRg no Resp 724.954?RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER TERCEIRA TURMA, julgado em 13.09.2005, DJ 17.10.2005 p. 293), bem como que : Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art 14 do Código de Defesa do Consumidor (RESp 557.030/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.12.2004, DJ 01.02.2005, p. 542), e ainda que A administradora de cartões de crédito responde pela falta de segurança dos serviços que presta (AGrg no Ag 277.191/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.05.2000, DJ 01.08.2000, p. 278). É certo, portanto, que a ré deve responder pela falta de segurança dos serviços que presta, somente podendo se eximir de responsabilidade se comprovar culpa exclusiva do consumidor, o que, todavia, não ficou comprovado nos autos, ônus que cabia, repita-se, à ré. Em suma, adotada a teoria do risco, torna-se inafastável o dever do banco em indenizar a parte autora pelas compras indevidas realizadas com o número do cartão de crédito do requerente. Por tais razões, além do prejuízo material, deverá a ré responder pelos aborrecimentos causados ao autor, pela má-prestação de seus serviços. A indenização deve ser fixada em quantia que, de um lado, compense o autor pelo dano sofrido e, de outro lado, sirva de alerta e desestímulo ao lesante. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - Dano moral - Arbitramento - Critério - Juízo prudencial. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leva em conta a necessidade de, com a quantia satisfazer a dor da vítima e dissuadir de igual e novo atentado o autor da ofensa (JTJJ, ed. Lex, 155/94, Relator César Peluso). Diante disto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 1.500,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito relativo às compras não reconhecidas pelo autor, objeto da demanda, bem como, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, e acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, tudo a contar da presente data, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 276,10. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). P.R.|I. São Paulo, 21 de setembro de 2020. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 406203/SP)