Andamento do Processo n. 1039375-87.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 24/09/2020 do TJSP

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Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

2ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0333/2020

Processo 1039375-87.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Marcelo Marangoni -Elektro Eletricidade e Serviços SA - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais,

em que alega o autor, em breve resumo, que constam de seu sistema bancário dois boletos, novas valores de R$ 212,32 e R$ 261,62, com vencimentos em 16/07/2020 e 17/08/2020, lançados pela requerida, com a qual não possui qualquer contratação. Pede a declaração de inexigibilidade das dívidas e cancelamento dos contratos, além e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, alegou a ré que “Com efeito, como titular da unidade consumidora, a parte autora é a única responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica da mesma. Unidade consumidora está devidamente cadastrada em nome da parte Autora. ... Assim, importante ressaltar que, conforme Parecer n.º 443/2005-PF/ANEEL, o débito deve sempre recair sobre o titular da unidade consumidora, única informação que a concessionária detém. A concessionária não tem como saber (nem tem essa obrigação) quem está morando no imóvel, a não ser pelo nome que consta como titular da UC em seu cadastro. Ocorrendo locação do imóvel, deve o futuro inquilino solicitar à concessionária a transferência de titularidade da u.c. ... , quando foi pedido o fornecimento de energia para a unidade consumidora acima citada, foi solicitado que este fosse feito em nome da parte requerente, mediante o fornecimento dos dados de seus documentos pessoais, de modo que se tornou o responsável pelos débitos ali existentes. ... Em que pesem todas as alegações da parte autora, não se pode deixar de consignar, em homenagem ao Princípio da Eventualidade, acaso seja levado em conta sua tese, que desconhece o imóvel em questão, que alguém pode ter se valido de seus documentos indevidamente, para a contratação dos serviços da requerida. Caso seja esse o ocorrido, a Concessionária foi tão vítima do ato ilícito quanto a parte autora, tendo em vista o crime praticado por terceiro.” (páginas 31/36). Trata-se de ação declaratória, cumulada com condenação, por danos morais, em que alega a parte autora, em resumo, que sofreu prejuízos em decorrência da “cobrança” lançada em seu nome, apesar da ausência de contratação. A ré não juntou aos autos o contrato que teria sido firmado pela parte autora e, nem mesmo, impugnou especificamente os documentos juntados nas páginas 13/14. A demandada, portanto, na qualidade de fornecedora, não provou, por qualquer meio de prova hábil, que tenha se acautelado quando da contratação dos serviços, tampouco que tenham sido eles contratados e usufruídos pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida quando lançou cobranças em nome da parte autora junto a cadastros de maus pagadores, conforme comprovado pelos documentos de páginas 13/14. E, nesse passo, frise-se que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva, somente se eximindo o fornecedor de responsabilidade, se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que não ocorre na espécie. Apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela parte autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de indenização por danos morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa. (RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando a extensão dos danos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, declarando a inexigibilidade de pagamento dos débitos, objetos desta demanda, descritos nos documentos de páginas 13/14, bem como condenando a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, tudo a contar da presente data (21 de setembro de 2020) até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 276,10. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). P. R. I. São Paulo, 21 de setembro de 2020. - ADV: RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)