Andamento do Processo n. 0026697-07.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

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Guarulhos

1ª Vara do Juizado Especial Cível

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO IVAN NAGAMORI DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOANA BARBOSA LEITE DI SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0273/2020

Processo 0026697-07.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - VANTUIL JOSÉ DE BARROS -OI MÓVEL S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais diante do contido no termo de fls. 20. Alegou o autor que, no ano de 2018, deixou de pagar conta enviada pela ré por não concordar com a cobrança e, por isso, a ré bloqueou a linha telefônica dele. Posteriormente, em maio de 2019, o autor celebrou no PROCON acordo com a ré em que esta se comprometeu a “baixar os débitos referentes à linha 11 98956-4506, bem como proceder o desbloqueio no prazo de até 30 dias úteis” (fls. 14). Ocorre que a ré não reativou o plano anterior do autor, e sua linha passou a ser pré-paga. Além disso, após a realização do acordo, foi enviada ao autor cobrança no valor de R$ 26,20, com a qual ele não concordou, pois “não vinha usufruindo do plano”. Em sua defesa, a ré confirmou que a referida linha foi migrada em 7 de junho de 2019 para a modalidade pré-paga. Além disso, reconheceu que a cobrança de R$ 26,20 foi indevida, uma vez que, anteriormente, havia cancelado todos os débitos do autor “por mera liberalidade”, explicando que “tal fatura fora emitida em momento anterior à efetivação do acordo, logo, após apurado em sistema, fora realizada a retificação referente à fatura objeto da reclamação, não restando ao autor qualquer prejuízo.” Nesse passo, observa-se que a ré não cumpriu o acordo feito no PROCON, uma vez que enviou ao autor cobrança de R$ 26,20 após se ter comprometido a baixar os débitos referentes à linha telefônica 11 98956-4506, e migrou a referida linha telefônica para a modalidade pré-paga sem que isso estivesse previsto em tal acordo. Destarte, mister que seja declarado inexigível qualquer débito do autor para com a ré em relação à linha telefônica 11 98956-4506, bem como que, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica para tanto, a ré proceda ao restabelecimento dos serviços atrelados à linha telefônica nº 11 98956-4506, em favor do autor, reativando-se o antigo plano do autor, na modalidade pós-paga, pelo valor mensal de R$ 32,00, com ligações ilimitadas para fixo e OI (consignando-se que a ré não impugnou esses termos do antigo plano do autor), ressalvando-se que estão autorizados reajustes anuais autorizados pela ANATEL, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução, sendo que, em caso de impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer, em razão de estar atualmente a linha sob a titularidade de terceiro ou sob operação de outra empresa, fixa-se desde logo multa no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), convertendo-se tal valor em indenização por perdas e danos a reverter em favor do autor. No mais, merece guarida o pedido de reparação por danos morais. Exacerba o mero transtorno o fato de determinado consumidor ser cobrado em desacordo com plano de serviços que contratou e ter sua linha telefônica bloqueada, diligenciar mais de uma vez junto à fornecedora para que o impasse fosse sanado, mas perdurar a celeuma, por desídia da ré, fornecedora, a qual descumpriu acordo celebrado no PROCON, tendo, então, enfim, o autor, de se valer do Poder Judiciário para atendimento a direito básico seu. Isso denota defeito no serviço prestado pela ré, que rompeu o equilíbrio emocional do autor, consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, caracterizando o dano moral, pelo que a ré deve ser responsabilizada. Há de se verificar, pois, qual o valor que seria adequado a este título. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor total correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Ante o exposto, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar que não remanesce qualquer débito em aberto do autor para com a ré, oriundo do contrato referido neste feito; b) determinar que a ré, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda ao restabelecimento dos serviços atrelados à linha telefônica nº 11 98956-4506, em favor do autor, reativandose o antigo plano do autor, na modalidade pós-paga, pelo valor mensal de R$ 32,00, com ligações ilimitadas para fixo e OI, ressalvando-se que estão autorizados reajustes anuais autorizados pela ANATEL, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução, sendo que, em caso de impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer, em razão de estar atualmente a linha sob a titularidade de terceiro ou sob operação de outra empresa, fixa-se desde logo multa no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), convertendo-se tal valor em indenização por perdas e danos a reverter em favor do autor; c) condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente, conforme os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, a partir da presente data (Súmula nº 362, STJ), incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, Código Tributário Nacional). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição,o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I. - ADV: KAREN LIS ISRAEL FERRACINI (OAB 225471/SP), MÔNICA PEREIRA NOBREGA (OAB 228406/ SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP)