Andamento do Processo n. 0028155-59.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

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Guarulhos

1ª Vara do Juizado Especial Cível

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO IVAN NAGAMORI DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOANA BARBOSA LEITE DI SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0273/2020

Processo 0028155-59.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilmar de Jesus Bela - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais diante do contido no termo de fls. 45. Alegou o autor que era cadastrado no aplicativo da ré como motorista e, em julho de 2019, enviou para a ré, através do aplicativo, foto do documento de licenciamento de seu veículo, referente ao exercício de 2019, a fim de manter atualizado seu cadastro. A ré informou que o documento estava ilegível na foto enviada e, após tentativa de reenvio, como a ré ainda afirmava que não estava legível, o autor enviou parte do documento de 2018 juntamente com parte do documento de 2019. Posteriormente, a ré desativou a conta do autor, alegando que ele burlou o sistema. A ré, por sua vez, não negou a ocorrência dos fatos narrados pelo autor, mas aduziu que agiu corretamente ao desativar a conta dele, argumentando que ele teria tentado fraudar o sistema enviando CRLV irregular. Contudo, malgrado conste nos termos de uso da plataforma da ré que o envio de documentação irregular enseja a desativação da conta do usuário, não se verifica, no caso em tela, tenha havido tentativa de fraudar o sistema por parte do autor. Com efeito, conforme relatado na inicial, o autor tentou mais de uma vez enviar foto do documento do exercício de 2019, mas a ré recusou os envios, afirmando não estarem claras as imagens. O autor então decidiu “enviar o antigo junto na intenção de mostrar a placa com mais qualidade”, o que é verossímil, diante do contido a fls. 13. Demais disso, o CRLV do exercício de 2019 foi emitido em 26 de junho de 2019 (fls. 6), data anterior àquela em que houve o envio de foto pelo autor que ensejou a desativação da conta, o que não se coaduna com eventual má-fé dele com o fim de fraudar o sistema da ré, já que, se quando do envio já estava regular a documentação do automóvel, não haveria motivo para o autor valer-se de escuso estratagema para burlar o sistema da ré. Nesse passo, verte que a conduta da ré causou prejuízo ao autor, pois o privou da utilização do aplicativo dela, através do qual ele auferia renda como motorista, sendo que, como visto, não havia justificativa para tal medida. Mister, pois, que se confirme a tutela de urgência de fls. 51. Ademais, a ré deve pagar ao autor valor a título de lucros cessantes, pelo que este deixou de auferir em decorrência do evento ora em exame, sendo mais do que verossímil que isso tenha ocorrido, na medida em que o postulante valia-se de plataforma disponibilizada pela ré para obter renda. Contudo, quanto a tal montante, não há de prevalecer o referido na inicial. Desponta dos autos que o autor não pôde utilizar o aplicativo da ré, como motorista, desde o dia 2 de julho de 2019 até o dia 26 de novembro de 2019 (fls. 132), correspondendo ao período de 21 semanas. Por sua vez, dos documentos juntados pelo autor (fls. 16/18), infere-se rendimento semanal médio, por ele, como motorista do aplicativo correlato, correspondente a R$ 792,63. Depreende-se, assim, que o valor que o autor deixou de obter no período correlato correspondeu a R$ 16.645,23. Contudo, cediço que os lucros cessantes devem corresponder ao valor que a pessoa efetivamente deixou de lucrar, de sorte que, sendo notório que motorista suporta gastos para exercer sua atividade, tem-se como razoável, justo e equânime (art. , da Lei nº 9.099/95), o abatimento de vinte por cento, obtendo-se, por conseguinte, o valor de R$ 13.316,18. A ré também devem reparar o dano moral que causou ao autor, eis que se extrai que a conduta praticada por ela propiciou o surgimento de situação que extrapolou o mero dissabor, rompendo o equilíbrio emocional do postulante. De fato, exacerba o mero transtorno o fato de usuário do aplicativo da ré ser excluído de tal plataforma sem que houvesse motivo suficiente para tanto, não havendo comprovação da alegada má-fé por parte do autor, não se olvidando que ele utilizava-se do aplicativo como forma de auferir renda. Demais disso, o autor diligenciou perante a ré para solucionar o impasse, inclusive comparecendo em sua sede, mas sem sucesso, inferindo-se, bem por isso, angústia relevante experimentada pelo requerente, decorrente da injustificada postura renitente da ré, de modo que esta deve ser responsabilizada. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, para, com base no art. 487, I, do CPC,: a) confirmar a tutela de urgência de fls. 51; b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais na modalidade lucros cessantes, a quantia de R$ 13.316,18 (treze mil trezentos e dezesseis reais e dezoito centavos), atualizada monetariamente a partir de 2 de julho de 2019 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, C/C art. 161, § 1º, CTN); b) condenar a ré a pagar ao autor a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente, a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, Código Tributário Nacional). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado

na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)