Andamento do Processo n. 0030472-30.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

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Guarulhos

1ª Vara do Juizado Especial Cível

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO IVAN NAGAMORI DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOANA BARBOSA LEITE DI SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0273/2020

Processo 0030472-30.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Jose da Silva - Banco CSF S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados para o desate da lide, quanto mais diante do contido no termo de fls. 31. Conforme se depreende da inicial e do boletim de ocorrência de fls. 5, é certo que o autor foi vítima de fraude, comumente conhecida como “golpe do motoboy”, em que, após receber contato por telefone, noticiando a ocorrência de transações irregulares em seu cartão de crédito, administrado pelo réu, o autor, conforme orientação que lhe foi repassada, após digitar a senha por meio do telefone, entregou o cartão de crédito a um “motoboy” que compareceu a sua residência, sendo que, depois disso, é que efetivamente ocorreram transações por meio do respectivo cartão de crédito, não reconhecidas pelo autor. Porém, tendo em vista que se estabeleceu relação de consumo entre as partes, ainda que a ingenuidade do autor tenha representado fator relevante para que ocorressem as transações indevidas (não se olvidando que, de fato, não corresponde a procedimento adotado por empresas administradoras de cartão de crédito a solicitação de que o titular do cartão entregue seu cartão com a respectiva senha a terceiro), cediço que somente culpa exclusiva do autor, de terceiro, caso fortuito ou força maior poderiam afastar a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, no caso em tela, há peculiaridade que aponta que também defeito no serviço prestado pelo réu foi determinante para que se concretizassem as irregulares transações, pois se ele tivesse adotado as cautelas que dele se espera, poderia ter constatado as circunstâncias excepcionais do caso em tela, inclusive aferindo se as transações fugiam do perfil do autor, de forma a impedir que as transações fossem concretizadas, já que houve transações de valores expressivos. Todavia, não verte que as transações impugnadas se amoldassem ao perfil ordinário de transações do autor, consignando-se que não foram juntados documentos a partir dos quais se pudesse verificar que, em outro momento, tenha havido transações que atingissem mais de R$ 10.000,00 em um único dia, de maneira que mais do que verossímil que o réu não agiu com a cautela que dele se poderia esperar, já que, se assim tivesse atuado, teria constatado, desde logo, a discrepância clara das transações, em relação ao perfil do autor e teria obstado desde logo a concretização das transações. Nesse contexto, extrai-se responsabilidade objetiva do banco-réu, fornecedor, decorrente do defeito no serviço por ele prestado, alhures analisado, defeito que, se não tivesse ocorrido, teria impedido a realização das transações indevidas. Mister, assim, que se declare a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com o réu, oriundos das transações impugnadas na inicial (quais sejam, ocorridas em 17 de junho de 2019, no valor total de R$ 10.063,26), bem como de encargos e consectários que incidiram em razão de tais débitos. Forçoso, outrossim, como corolário lógico, que se determine que o réu, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda ao estorno dos débitos ora declarados inexigíveis, em relação ao cartão de crédito referido neste feito, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução Sobre o tema, pertinentes os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cartão de crédito Fraude praticada por terceiro Sentença de improcedência Apelo do autor sustentando, em síntese, estar incontroverso que foi vítima do conhecido ‘golpe do motoboy’, e que terceiros realizaram em seu nome operações com o cartão de crédito, as quais totalizaram o valor de R$ 15.590,04, as quais não estava acostumado, razão pela qual, pugna pela declaração de inexigibilidade do aludido valor, devendo os requeridos responderem, solidariamente, pelos danos morais decorrentes Lide centrada entre titular e administradora de cartões Ilegitimidade passiva das corrés Reconhecimento com extinção do processo sem resolução de mérito em relação a estas - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros fraudadores Transações que extrapolam o perfil do correntista Declaração de inexigibilidade do débito, acolhida Dano moral, todavia, não configurado Conduta do autor e ausência de inclusão de seus dados em cadastro de inadimplentes Mero aborrecimento ao qual contribuiu que não configura dano moral indenizável Precedentes Sucumbência recíproca - Sentença modificada em parte Apelo provido parcialmente.” (Apel. 1089939-43.2015.8.26.0100, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 27-06-2017). “CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO GOLPE DO ‘MOTOBOY’ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Utilização indevida de cartão de crédito e saque por terceiros, fraudadores Transações que fogem ao perfil da correntista Má prestação dos serviços bancários Responsabilidade objetiva do réu Sentença mantida. - Lançamentos indevidos em cartão de crédito - Cobrança ilegal Dados da autora que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes - Danos morais inexistentes Sentença reformada. - Contrarrazões Pedido de condenação do réu nas penas de litigância de má-fé Inexistência Ausência dos requisitos autorizadores da concessão Inteligência do artigo 81 do CPC. Recurso do réu parcialmente provido.” (Apel. 1122833-72.2015.8.26.0100, Rel. Des. Marino Neto, j. 05-07-2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para: a) declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com o réu, oriundos das transações impugnadas na inicial (quais sejam, ocorridas em 17 de junho de 2019, no valor total de R$ 10.063,26), bem como de encargos e consectários que incidiram em razão de tais débitos; b) determinar que o réu, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda ao estorno dos débitos ora declarados inexigíveis, em relação ao cartão de crédito referido neste feito, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I. - ADV: MAYRA DA SILVA ALVES (OAB 227915/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)