Andamento do Processo n. 0032259-94.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

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Guarulhos

1ª Vara do Juizado Especial Cível

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO IVAN NAGAMORI DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOANA BARBOSA LEITE DI SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0273/2020

Processo 0032259-94.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Reginaldo Jeronimo da Silva - Karina Ferreira Lopes - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, diante do contido no termo de fls. 29. A preliminar deduzida pela ré atine ao mérito e assim será apreciada. O autor aduziu que emprestou para a ré o valor de R$ 10.000,00, por meio do cheque descrito na inicial, bem como que a ré “se comprometeu a cobrir o valor do cheque, mediante a venda de um veículo de propriedade” dela. Porém, a ré negou que tenha solicitado o empréstimo de

qualquer valor ao autor. Assim, incumbia ao autor trazer aos autos elementos probatórios que conferissem respaldo seguro às assertivas dele, diante do disposto no art. 373, I, do CPC. Mas isso não se infere dos autos. De proêmio, observa-se que no cheque referido na inicial não há qualquer alusão à requerida, verificando-se que foi emitido em favor de terceira pessoa. No mais, ainda que esta terceira pessoa seja irmão da requerida, não se dessume, estreme de dúvidas, que o cheque somente foi repassado a tal pessoa por solicitação da requerida, assim como que esta tenha-se comprometido a quitar o valor constante na cártula. Isso não se infere dos elementos acostados, mesmo das mensagens reproduzidas a fls. 9/23, que não conferem inequívoco suporte à versão do postulante. Logo, outro não pode ser o desate, que não a improcedência da pretensão inaugural. Em relação à aventada litigância de má-fé do autor, não se denota de forma irretorquível a presença de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I. -ADV: ANDERSON RODRIGUEZ GARCIA (OAB 299787/SP)