Protocolo n. 0008412-19.2015.8.16.6000 - 24/09/2020 do TJPR

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Tribunal de Justiça

Departamento de Gestão de Precatórios

Ordem Precatório Credor Ano Natureza Tribunal Valor a Pagar

PROTOCOLO/SEI Nº 0008412-19.2015.8.16.6000

MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE

DESPACHO DOC.SEI Nº 5594654: 1 - Trata-se de procedimento de pagamento em ordem cronológica de precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE , enquadrado no Regime Geral de Liquidação de Débitos Judiciais, com saldo disponível na conta "ordem cronológica", no importe de R$ 42.024,73 (quarenta e dois mil, vinte e quatro reais e setenta e três centavos). 1.1 -Inicialmente, cumpre esclarecer que o referido montante é composto de saldo existente na conta de repasse, adicionado de depósitos realizados pelo Município, bem como oriundo de estorno de valor reservado, realizado após decisão de retificação do valor requisitado, além da remuneração bancária incidente. 2 - De acordo com a Informação DGP-DCCE 5583833 destes autos, não há pedido de pagamento superpreferencial deferido e pendente de pagamento e o valor disponível na conta de repasse administrada por este Tribunal suporta o pagamento integral do precatório nº 2019/900125 (Projudi: 0000180-83.2019.8.16.7000) - Credor: WOLGANG CARLOS LIETZ, bem como o pagamento integral da 1ª parcela do precatório nº 2019/900126 (Projudi: 0000181-68.2019.8.16.7000) - Credores: MIROSLAU KOMARCHEWSKI E OUTROS, nos termos do art. 100, § 20º da CF , ambos inscritos no ano orçamentário de 2020. 2.1 - No que tange aos precatórios nº 2019/900125 e nº 2019/900126, consta registro no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) o falecimento dos credores WOLGANG CARLOS LIETZ e MIROSLAU KOMARCHEWSKI, respectivamente, sem que se tenha notícia de quem passou a ser o titular dos créditos requisitados após a sucessão causa mortis operada, uma vez que inexiste documento de formal de partilha ou carta de adjudicação ou escritura pública junto aos autos dos precatórios, com a indicação do respectivo quinhão/percentual do crédito cabível a eventual herdeiro e/ou interessado. 2.2 -Noutro passo , a Informação DGP-DCCE 5320776 relatou que o Ente devedor, por meio do formulário ao DOC SEI 5317141, pleiteou o parcelamento do precatório nº 2019/900126 - Credores: MIROSLAU KOMARCHEWSKI E OUTROS, nos termos do Art. 100, § 20, da Carta Magna. No que cabe à análise do pleito, verifica-se que, para se enquadrar nos termos do Art. 100, § 20, da Constituição Federal, em suma, são necessários 3 (três) requisitos: a) Tempestividade (opção pelo parcelamento deve ocorrer antes do vencimento do precatório); b) Pluralidade (existência de pelo menos dois precatórios expedidos no mesmo ano orçamentário); e c) Quantificação (o precatório objeto do parcelamento deve representar minimamente 15% (quinze por cento) do montante total de precatórios inscritos no ano orçamentário o qual ele foi inscrito). Neste ato, no que tange à tempestividade, recorda-se que o pedido de parcelamento ocorreu em data prévia ao vencimento do precatório, em 30/06/2020. Em relação à pluralidade, são devidos pelo Ente em epígrafe 6 (seis) precatórios, inscritos para o ano orçamentário de 2020. No que se refere à quantificação, o precatório nº 2019/900126 foi deferido pela quantia de R$ 144.430,95 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), valor este que representa 66,09% (sessenta e seis inteiros e nove centésimos por cento) do total de precatórios inscritos no ano orçamentário de 2020, cujo total corresponde a R$ 218.531,85 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). Assim, verifica-se que para executar o referido parcelamento de forma harmoniosa com os termos do Art. 100, § 20, CF, a municipalidade deverá proceder ao pagamento de 15% (quinze por cento) da totalidade do citado precatório, até o final da inscrição orçamentária do crédito, bem como proceder aos repasses das parcelas subsequentes nos próximos orçamentos. 3 - Submetido o presente à análise da Divisão Jurídica do Departamento de Gestão de Precatórios, foram exarados o Parecer CPRE-DJ 4055621 e a Nota DGP-DJ 5589760, no sentido da "juridicidade dos pagamentos a serem realizados, e pela viabilidade de prosseguimento do expediente, com utilização integral do saldo ora disponível na conta"ordem cronológica". Em relação ao item 2.1 desta decisão, referente ao precatório nº 2019/900126, a Divisão Jurídica sugeriu"a expedição de ofício ao Juízo de origem para que informe, com fulcro no referido dispositivo regulamentar, quem são os herdeiros de Miroslau Komarchewski e o quinhão ou fração cabível a cada um."Já em relação ao precatório nº 2019/900125,"em razão da quitação do precatório, a questão acerca da titularidade do crédito, considerando que

o numerário será remetido ao juízo requisitante, entende-se que deve ser resolvida por esse, ao decidir acerca da liberação dos valores."No que trata o item 2.2,"o ente devedor promoveu o depósito da entrada de 15%, a fim de efetivar o parcelamento."4 - Diante do exposto, acolho o Parecer CPRE-DJ 4055621 e Nota DGP-DJ 5589760 e, cumpridos os requisitos apresentados pela legislação, DEFIRO o pedido de parcelamento do precatório nº 2019/900126 (Projudi: 0000181-68.2019.8.16.7000), nos termos do Art. 100, § 20, CF/88. 5 - Diante do exposto, com fulcro no artigo 100, § 6º, da Constituição Federal, determino o pagamento dos precatórios devidos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE , mediante remessa ao Juízo de origem do montante de R$ 41.769,94 (quarenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos) , acrescido da respectiva remuneração bancária, incidente a partir das datas indicadas no quadro abaixo:

Ordem Precatório Credor (es) Ano Natureza Valor a Data do

pagar repasse/

estorno

2019/900125 WOLGANG 2020 Comum R$ 16.994,93 07/08/2020

(Projudi: CARLOS

0000180-83. LIETZ

2019.8.16.7000)

2019/900126 RIO NEGRO 2020 Comum R$ 4.762,69 07/08/2020

(Projudi: - CARTÓRIO (Custas - 1ª

0000181-68. CÍVEL E Parcela

019.8.16.7000) ANEXOS - Art 100,

§ 20)

MIROSLAU 2020 Comum R$ 16.498,52 07/08/2020

KOMARCHEWSKI (Principal - 1ª

Parcela

- Art 100,

§ 20)

R$ 3.513,80 31/08/2020

(Principal - 1ª

Parcela

- Art 100,

§ 20)

TOTAL R$ 41.769,94

5.1- Oriente-se ao juízo requisitante que o valor deverá ser restituído ao Tribunal de Justiça (Departamento Econômico e Financeiro), por intermédio de depósito identificado pelo número do precatório a que se refere, se o crédito já tiver sido integral ou parcialmente quitado (alteração do montante requisitado), compensado ou extinto por qualquer outra forma. Deverá ser verificada a existência de eventuais constrições sobre o crédito, além disso, o procedimento de levantamento deve ser realizado em contraditório (intimação prévia do Ente devedor), cabendo ao Juízo proceder às retenções fiscais, recolhimentos e comunicações legais cabíveis, nos termos do artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Também deverá ser observado que, no pagamento do precatório nº 2019/900126, em razão do parcelamento deferido nos termos do Art. 100, § 20, CF/88, o montante disponível foi distribuído, atendendo ao que dispõe a Resolução nº 303/2019 do CNJ, ou seja, do menor para o maior valor requisitado e não mais de forma proporcional. 5.2 - Na mesma oportunidade, oriente-se, ainda, ao juízo de origem para que, não sendo mais competente para a realização do pagamento, remeta os valores disponibilizados ao juízo competente. 6 - Antes de enviar os precatórios ao Departamento Econômico e Financeiro, a Divisão Administrativa deverá: a. Publicar a presente decisão no DJe; b. Dar ciência ao Ente devedor da presente decisão, via e-mail oficial ou postal, com aviso de recebimento; c. Oficiar ao Juízo de origem do precatório nº 2019/900126, solicitando informações sobre os herdeiros de MIROSLAU KOMARCHEWSKI e o quinhão ou fração cabível a cada um, conforme dispõe o art. 32, § 5º da Resolução nº 303/2019; d. Anexar cópia da presente decisão nos precatórios (TJPR) que são objetos desta, certificando naqueles sobre a publicação realizada em cumprimento à letra a. 7 - Após, ao Departamento Econômico e Financeiro para a remessa de valores, com a emissão junto ao SGP de ordens de pagamento individualizadas por credores no precatório nº 2019/900126 , bem como a comunicação ao Juízo , que deverá ser acompanhada de cópia da presente decisão, bem como das respectivas informações relativas aos depósitos e folhas de cálculos referentes a cada precatório. 7.1 - Juntamente com a comunicação de repasse, nos precatórios nº 2019/900125 e nº 2019/900126, deverá ser informado ao juízo de origem a necessidade de individualização dos respectivos herdeiros, conforme item"2.1"da presente decisão. 8 - Com o retorno dos autos, constatado que a Divisão Financeira (DEF) deu integral cumprimento à ordem de pagamento, à Divisão Administrativa para: a. Alterar a situação do precatório nº 2019/900125 (Projudi: 0000180-83.2019.8.16.7000), para"aguardando baixa na prenotação"e baixar eventual pedido de pagamento preferencial em aberto; b. Nos autos dos precatórios nº 2019/900125 (Projudi: 0000180-83.2019.8.16.7000) e nº 2019/900126 (Projudi: 0000181-68.2019.8.16.7000), intimar as partes, inclusive eventuais cessionários (habilitando os respectivos advogados, se necessário) acerca da presente decisão, para, querendo, se manifestarem fundamentadamente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias; c. Caso haja intervenção de qualquer das partes, encaminhar os autos à Divisão Jurídica para análise e proposição; d. Transcorrido o prazo indicado sem novas intervenções e verificado que inexistem questões pendentes de exame, à vista da revogação do artigo 371 do Regimento Interno, baixar o precatório nº 2019/900125 (Projudi: 0000180-83.2019.8.16.7000), arquivando-se os autos definitivamente e lançando-se a certidão respectiva; e. Transcorrido o prazo no precatório nº 2019/900126 (Projudi: 0000181-68.2019.8.16.7000), deve haver o arquivamento provisório para aguardar o cumprimento do respectivo parcelamento. 9 - Certificado o cumprimento das determinações retro, encaminhese o presente protocolado SEI à DCCE para aguardar novo procedimento de pagamento. Curitiba, 21/09/2020. Des.ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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