Andamento do Processo n. 0006937-10.2020.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2020 do TJSP

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Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL FABRETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0189/2020

Processo 0006937-10.2020.8.26.0007 (processo principal 1020308-92.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença

Estabelecimentos de Ensino - Elisabete Fernandes da Silva - INSTITUICAO DE EDUCACAO SUPERIOR SANTA IZILDINHA LTDA - EPP (FACULDADE SANTA IZILDINHA - FIESI) e outro - Aprecio a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 520, do Código de Processo Civil. Requer a executada a atribuição do efeito suspensivo, ante o risco de irreversibilidade, a impossibilidade de pagamento integral do FIES. Sustenta que houve excesso de execução uma vez que a executada realizou o cálculo dos honorários advocatícios utilizando como base o valor dos danos morais e o valor da quitação do contrato, não devendo incidir honorários sobre obrigação de fazer. Alega ilegitimidade ativa na cobrança dos honorários, uma vez que o cumprimento de sentença foi distribuído em nome da parte autora e o advogado não consta como parte exequente. Ilegitimidade ativa para pleitear o pagamento da obrigação referente ao contrato do FIES, uma vez que o contrato foi celebrado entre o autor e a instituição bancária. Aduz a impossibilidade do pagamento integral do FIES, e que o pagamento das parcelas vincendas seja realizado nos respectivos pagamentos diretamente na conta da exequente vinculada a instituição financeira, e que a autora e parte ilegítima para exigir a quitação do contrato. O exequente apresentou manifestou sobre a impugnação (fls.35/41), alegando que houve um equivoco acerca dos valores do débito, contudo, ressalta que a executada foi também condenada a quitação do contrato, de modo que os honorários advocatícios é sobre o valor da condenação. É o relatório. Fundamento e decido. A presente impugnação deve ser rejeitada. Inicialmente não há o que se falar em atribuição de efeito suspensivo, uma vez que já consta dos autos V.Acórdão, e o recurso especial foi inadmitido (fls.657/658). Observo que a parte exequente pretende a execução da obrigação do pagamento do financiamento, bem como o valor de R$15.814,97 a título de honorários advocatícios. Ocorre que a verba honorária de sucumbência deve incidir sobre o total do proveito econômico obtido pela exequente, o que compreende não apenas a indenização moral, como também o valor do pagamento do FIES. Disso se nota que o proveito econômico obtido pela requerente corresponde i) ao não pagamento do FIES e ii) à indenização por dano moral, de forma que os honorários cabíveis ao seu patrono devem corresponder a esse proveito econômico, porque obtido em virtude do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, o valor da execução relativa aos honorários sucumbenciais corresponde mesmo ao percentual fixado sobre os valores do FIES que a autora não terá que pagar (a ré deverá pagá-lo) e da indenização por danos morais que receberá. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (de honorários advocatícios sucumbenciais) Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas agravantes Sentença que condenou as executadas ao pagamento i) do FIES da autora e ii) de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além das despesas e honorários do patrono da autora, fixados em 10% do valor condenação Proveito econômico obtido pela autora que corresponde i) ao não pagamento do FIES e ii) à indenização por dano moral Honorários cabíveis ao patrono devem corresponder a esse proveito econômico, porque obtido em virtude do trabalho desempenhado pelo causídico HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Não conhecimento da parte do recuso relativa à questão, eis que ausente na decisão agravada Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029106-75.2020.8.26.0000; Relator: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020) Da mesma forma, nada havendo que falar em iliquidez da sentença, considerando que no tocante à obrigação de pagar, os cálculos foram devidamente apresentados pela parte exequente, sendo que caberia à executada sua impugnação específica. Assim, deverá o executado dar integral cumprimento ao determinado na sentença de fls. 531/537, “quitando o financiamento da autora “ e efetuando o pagamento a título de honorários advocatícios. Ressalto que no dispositivo da sentença onde constou a condenação: “a cumprir a oferta, quitando o financiamento da autora” deve-se entender que o réu deverá cumprir a oferta, quitando os valores relativos ao débito do FIES diretamente junto ao Banco do Brasil, uma vez que não existe determinação judicial no sentido de pagamento de valores ao aluno exequente. Em tais circunstâncias, inviável o acolhimento da tese sustentada pela executado, no sentido de pretender efetivar o pagamento de forma parcelada do montante relativo ao financiamento. E, por outro lado, não é possível discutir, nesta fase de execução, a inviabilidade da executada interferir no contrato de financiamento firmado pela autora, com a instituição financeira, pois, existe título executivo judicial, transitado em julgado, determinando que a executada quite todo o débito da autora referente ao programa de financiamento estudantil Fies. Não há o que se falar também em ilegitimidade da exequente na cobrança dos honorários advocatícios, de certo que o presente cumprimento de sentença foi interposto pela patrona beneficiaria. Por estas razões, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários, tendo em vista que trata-se de mero incidente processual. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ANA PAULA PACINI (OAB 402299/SP)