Andamento do Processo n. 0708785-65.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
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Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brazlândia

Vara Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia

3ª Vara Cível do Ceilândia

Sentença

N. 0708785-65.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA. Adv (s).: DF47918 -ALLINE NALLA LOPES DE SA. R: EDILSON CARLOS FERREIRA. Adv (s).: DF52561 - PAUL ROBERT LOPES DOS SANTOS, DF48710 - PEDRO ERNESTO VIANNA DE SOUZA. T: RICARDO HOSANNAH DE CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: REGINA ALICE BEZERRA GODOI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708785-65.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIVANIA BENEDITA SOUZA ROCHA RÉU: EDILSON CARLOS FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ERIVÂNIA BENEDITA SOUZA ROCHA em desfavor de EDILSON CARLOS FERREIRA, qualificados nos autos. Narra a parte autora, em resumo, que viu anúncio e entrou em contato com o requerido para negociação do automóvel RENAULT/ SANDERO STEPWAY, ano/modelo 2011/2012, cor Vermelha, placa JKD2634/DF, tendo informado que estava disponível para vistoria na loja Paulinho Car Revendedora de Veículos Ltda. Diz que, após verificar que estava em boas condições e o réu afirmar que o veículo nunca tinha sofrido colisões e estava em perfeitas condições de uso, adquiriu o bem em 10/10/2018, pelo valor de R$ 27.000,00, pago à vista, mediante transferência bancária para Bárbara Cristina Aragão Ferreira. Conta que alguns dias depois da compra o veículo passou a dar defeito, tendo mecânico constatado que não estava em condições de circulação em razão dos muitos estragos e que com certeza o carro tinha sido batido. Aduz que entrou em contato com o requerido, que se recusou a pagar pelos reparos, exceto se fosse para mecânico de sua confiança. Afirma que está tendo prejuízos, pois usa o veículo para trabalhar e não tem condições de fazer os consertos necessários. Defende que havia vício oculto e que a situação enseja indenização por danos morais. Pede o desfazimento do negócio de compra e venda, devolução da quantia paga, R$ 27.018,50, restituição de R$ 1.400,00 gastos com reparos no veículo e a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das verbas inerentes à sucumbência. Petição inicial instruída com documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID 38916605). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 45746909), na qual alega que o veículo estava em perfeitas condições na época da venda e que era de uso pessoal do requerido. Defende que não é revendedor da empresa Paulinho Car, prestado serviço de forma eventual e não atua na área de vendas, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Diz que a autora e seu marido tiveram oportunidade de vistoriar, analisar e dirigir o automóvel, tendo elogiado o seu estado de conservação, sendo que defeitos após a tradição são de responsabilidade do comprador. Menciona que prestou toda a assistência pós-venda, mas a autora se recusou a levar o veículo a mecânico de confiança do réu. Alega que não há provas do nexo de causalidade, nem dos danos morais, não havendo dever de indenizar. Requer a gratuidade da justiça. Réplica à ID 48387060. Deferida a oitiva da testemunha da autora, Regina Alice Bezerra Godoi (ID 54694186). Determinada a produção de prova pericial (ID 55667234), sobrevindo laudo à ID 68162887. Não houve pedido de esclarecimentos e os autos vieram conclusos para sentença. Decido. Trata-se de Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ERIVÂNIA BENEDITA SOUZA ROCHA em desfavor de EDILSON CARLOS FERREIRA, qualificados nos autos. Não existem questões processuais pendentes, passase ao exame do MÉRITO. Incontroverso que a requerente adquiriu, em 10/10/2018, do requerido, o RENAULT/SANDERO STEPWAY, ano/ modelo 2011/2012, cor Vermelha, placa JKD2634/DF, pelo preço de R$ 27.000,00 (ID 35994447). Passados alguns dias da tradição do bem, este apresentou problemas. A primeira controvérsia dos autos é a existência ou não de relação de consumo. Para tanto, procedeu-se à oitiva da testemunha Regina Alice Bezerra Godoi (ID 54694186), a qual afirmou em juízo, em resumo: ?que trabalhou com Erivânia em 2013 e com Edilson entre 2015/2016, em locais diferentes; que a depoente e Edilson trabalhavam em loja de venda de veículos e financiamentos; que a depoente e Edilson vendia carros e faziam financiamentos; que eventualmente compravam e vendiam carros particulares, deixando na loja para vender; que depois que deixaram de trabalhar no mesmo local, tinha contato com Edilson de vez em quando e trocavam fichas de clientes; que em 2017 ou 2018, Edilson informou que trabalhava mais na parte administrativa, com vistoria de carro; que na época a depoente era representante do Banco Daycoval e entrou em contato com Edilson para fazer cadastro da Paulinho Car, pois ele estaria com a documentação; que seu email era [email protected]; que trocava fichas de carros e financiamentos com Edilson por volta de 2016 e 2017; que o contato mais recente foi para procurar despachante; que não tem contato físico com Edilson na loja onde trabalha hoje; que da última vez que falou com Edilson, este disse que estava tendo pouco clientes; que existiam ficha de compra e venda e de financiamentos; que Edilson não dizia se as vendas eram dele ou da empresa; que era costume que todos do setor de financiamento também comprasse e vendesse veículos da loja ou de particulares, deixando o carro exposto na loja, mediante comissão; que a depoente e Edilson não trabalhavam para a empresa, eram somente parceiros da loja, apesar de usar o local; que Edilson disse que fazia parceria com a Agenciauto, ficando na loja como auxiliar de despachante; que não sabe se o veículo vendido para Erivânia era de Edilson ou da empresa; que Erivânia contou para a depoente sobre os problemas com

o veículo adquirido e perguntou se a depoente conhecia Edilson; que informou que conhecia Edilson, que trabalhava na Paulinho Car; que não ficou frustrada por não ter vendido veículo para Erivânia.? Depreende-se, pois, que o requerido exercia habitualmente a atividade econômica de vendedor de veículos usados, atuando como autônomo. Além do depoimento da testemunha, tem-se que a procuração ID 35994447, pág. 5/6, foi outorgada pelo antigo proprietário do veículo, Luiz Cosmo Souza do Nascimento, para o requerido e/ou Wellington da Costa, constando como endereço dos outorgados a Cidade do Automóvel. Além disso, a procuração foi lavrada em 14/09/2018, pouco menos de um mês antes da venda para a demandante. É conduta típica de vendedor de veículos, afastando a possibilidade de que a aquisição se deu para uso próprio. Destarte, o requerido se adequa ao conceito de fornecedor previsto no art. , do CDC, exercendo habitualmente atividade econômica no mercado de consumo. É o caso de incidência do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca do tema: ?Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II -a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. (...) § 6º São impróprios ao uso e consumo: (...) II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.? No caso dos autos, restou evidenciado que o veículo possui avarias graves, decorrentes de colisão, com reparos inadequados que colocam em risco a segurança do usuário. É o que concluiu o perito judicial (ID 68162887, pág. 17/18): ?O veículo não apresentou um bom estado de conservação geral, sendo evidenciado diversas inconformidades. Os pneus do veículo estão em condições ruins, já alcançaram o nível que identifica a necessidade de troca por uso, estão ressecados e ultrapassando a sua validade; a lanterna da placa traseira está danificada; o para-lama dianteiro e os parabarros dianteiros passaram por uma manutenção de má qualidade, na qual ele foi fixado com parafusos; os faróis dianteiros e o traseiro esquerdo passaram manutenção de má qualidade, sendo os dianteiros fixados com parafusos e silicone e o traseiro com uma fiação remendada; há vazamento de graxa na coifa direita da caixa de direção; há sinais de que o veículo passou por processos de pintura, como diferença de textura de pintura e marcas de utilização de massa; há evidencias de que o veículo passou por processos de reparo, destacando amassados que persistem, soldas realizadas, portas desalinhadas e substituição de funilaria, incluindo o serviço realizado na coluna dianteira direta do veículo, que é de baixa qualidade e coloca em risco a segurança dos usuários em um eventual sinistro. Na análise da central eletrônica do veículo, foram evidenciadas aas falhas: falha na ignição nos cilindros 2 e 3, falha na explosão de um cilindro não especificado e falha de ignição aleatória. Na medição da espessura das camadas de pintura, foi evidenciado que em nenhuma superfície do veículo o valor da camada de pintura foi mantido constante, o que indica que foi realizado um processo de repintura em todas as superfícies do veículo, com a possível exceção do para-lama dianteiro esquerdo. No levantamento do histórico do veículo junto a empresa Carcheck, não foram encontradas informações de que o veículo tenha sofrido sinistros, sido leiloado, passado por recall ou qualquer restrição. Contudo, no caso de o veículo sofrer um sinistro e não ser coberto por um seguro, não há registro de indicadores daquele sinistro. Diante do analisado na perícia, ficou evidente que o veículo sofreu uma colisão de grande proporção, a qual demandou diversos reparos no veículo, incluindo a repintura de quase a totalidade do veículo. Ainda, observou-se que os reparos realizados foram de má qualidade, sem a substituição de peças por outras originais, mas a manutenção de peças comprometidas fixadas com solda, parafusos ou emendas elétricas. Possivelmente, o veículo não era segurado, não foi realizado um boletim de ocorrência e a empresa que realizou o reparo não era credenciada pela fabricante, não deixando registros do ocorrido?. Grifo nosso Demonstrado, pois, que a suspeita inicial do mecânico da autora estava correta. O veículo sofreu colisão grave e os reparos foram de baixa qualidade. O perito não mencionou se há possibilidade de reparo das irregularidades encontradas. Destaco que não há nos autos qualquer evidência de que a colisão ocorreu após a venda à autora. Nem mesmo a ausência de registro do sinistro favorece o réu, uma vez que não se demonstrou que o carro já foi objeto de contrato de seguro. Não é crível que o réu, vendedor de veículos há muitos anos, não tivesse conhecimento acerca das avarias, anunciando o veículo como se tivesse perfeitas condições de uso. A venda em valor pouco abaixo da Tabela FIPE não era demonstrativa de que havia problemas estruturais. Restou caracterizado o vício oculto. Tendo em vista a existência de defeito que coloca em risco a segurança do usuário, a situação se enquadra no art. 18, § 6º, II, do CDC, abrindo para a requerente, sem a necessidade de concessão de prazo para o fornecedor reparar os vícios encontrados, as opções do art. 18, § 1º, do CDC. A demandante escolheu o desfazimento do negócio jurídico, devolução dos valores pagos e perdas e danos. Assim, deve ser restituída a quantia de R$ 27.018,50 (ID 35994447). As partes não apresentaram quesitos, porém diante dos graves defeitos encontrados na estrutura, é possível associar o vício aos reparos realizados experimentados, inclusive concernente à própria estrutura do veículo, tal como amortecedores. Ademais, o requerido não impugnou especificamente nenhum dos gastos alegados. Ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré e o dano causado à autora. Está presente o dever de indenizar. A requerente demonstrou o dispêndio de R$ 2.711,00, trazendo os seguintes comprovantes: a) R$ 215,00 em 12/11/2018 (ID 48387082, pág. 1); b) R$ 290,00 em 12/11/2018 (ID 48387082, pág. 4); c) R$ 1.092,00 em 24/07/2019 (ID 48387108, pág. 1); d) R$ 114,00 em23/10/2019 (ID 48387108, pág. 2); e) R$ 1.000,00 em 01/11/2018 (ID 48387108, pág. 4). Despesas com manutenção de veículos usados, como no caso, são previsíveis, tendo em vista o desgaste natural decorrente do uso contínuo. No entanto, o vício oculto encontrado decorre da ausência de informação adequada, tendo o vendedor omitido a ocorrência de colisão grave e as consequentes avarias, inclusive com reparos inadequados. Esta, sim, é situação que quebram a legítima expectativa do consumidor, que pretende adquirir bem de consumo, cujo preço era razoável para produto com correta conservação, garantir conforto e segurança no transporte. Não houve mero dissabor, mas transtornos que excederam o razoável, merecendo indenização por danos morais. De outro giro, em se cuidando da aquisição de veículos usados, caberia à autora tomar maiores cuidados na vistoria do veículo, com o auxílio de um profissional, condição que será levada em consideração para fixação da indenização. Em face de tal quadro, não há dúvida quanto aos transtornos causados, mormente em face das expectativas frustradas quanto à qualidade do veículo. Destarte, considerando os referidos aspectos, de natureza objetiva e subjetiva, admito como suficiente para indenizar a parte autora, pelo dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância esta plenamente suportável pela parte ré e suficiente para trazer algum conforto e compensação à autora, uma vez que o objetivo desta indenização não é traduzir-se em aquisição de vantagens e sim ser capaz, também, de representar uma pena à requerida. Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: 1) RESCINDIR o negócio jurídico de compra e venda, DETERMINANDO que o requerido devolva à autora a quantia de R$ 27.018,50 (vinte e sete mil e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente desde o pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em contrapartida, o veículo deve ser devolvido ao requerido; 2) CONDENAR o requerido à reparar os danos materiais, no valor de R$ 2.711,00 (dois mil, setecentos e onze reais), corrigido monetariamente desde o dispêndio e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR o requerido a indenizar a autora por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Por conseguinte, resolvo a lide, com fundamento no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, suportará a parte ré o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto nos artigos 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista o

pedido de concessão da gratuidade da justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o requerido apresente documentos (extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros) que demonstrem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS -1. Sentença registrada nesta data. Registre-se. Intimemse. BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2020 20:43:10. THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta