Andamento do Processo n. 0000695-54.2017.5.20.0008 - Rot - 25/09/2020 do TRT-20

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Processo Nº ROT-0000695-54.2017.5.20.0008

Relator Thenisson Santana Dória

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRENTE CINTYA MARIA RODRIGUES ABRANCHES

ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (OAB: 521-A/SE)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO CINTYA MARIA RODRIGUES ABRANCHES

ADVOGADO TIALA SORAIA DE FARIAS GARCIA (OAB: 521-A/SE)

TERCEIRO ESTADO DE SERGIPE

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- CINTYA MARIA RODRIGUES ABRANCHES

PODER JUDICIÁRIO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000695-

54.2017.5.20.0008

PROCESSO Nº 0000695-54.2017.5.20.0008 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

PARTES: RECORRENTES: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E CINTYA MARIA RODRIGUES ABRANCHES RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL - PROVIMENTO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, ficando, nos termos do art. 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 509/69 e do Decreto-Lei nº 779/69, isenta do pagamento de custas processuais e do depósito recursal. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. A despeito de julgados improcedentes os aspectos apontados pela decisão de embargos declaratórios, não restou configurado o intuito protelatório das Recorrentes, impondo-se excluir da condenação o pagamento da multa de 2%, calculada sobre o valor da causa. Recurso provido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Existe previsão insculpida no art. 795 da CLT posta no sentido de que as partes deverão arguir a nulidade na primeira vez que tiverem a oportunidade de manifestação em audiência ou nos autos, sob pena de aplicação do Princípio da Convalidação, quando, em situações previstas em lei, haverá validação do ato a princípio defeituoso.No caso sub judice, a Recorrente não apresentou qualquer protesto concernente ao cerceamento do seu direito de defesa em decorrência da ausência de designação de perícia, ressaltando, aina, que e mesma teve prazo aberto para se manifestar sobre o tema, configurando-se, assim, a preclusão temporal. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - REFORMA DA SENTENÇA. Não restando comprovado de maneira irrefutável que a Reclamante agiu com má-fé e deslealdade processual, ou seja,

que sua conduta nos autos denote uma tentativa proposital de prática de atos atentatórios ao conteúdo ético do processo, reformase a sentença para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de origem. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO PESSOAL. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SIMPLES DECLARAÇÃO DO EMPREGADO OU DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Preenchidos os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita a partir da simples afirmação da parte de que a Reclamante não está em condição de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para lhe conferir o direito à assistência judiciária gratuita, mesmo que tal informação só aconteça em sede de recurso manejado tempestivamente.

RELATÓRIO

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e CINTYA MARIA RODRIGUES ABRANCHES recorrem ordinariamente em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da reclamação trabalhista que entre si contendem.

Devidamente notificados os Recorridos, a Reclamada (Id 4f5b065), e a Reclamante (Id 6ed5a93) apresentaram contrarrazões tempestivas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Incluído em pauta.

ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE - PEDIDO DE ISENÇÃO DE PREPARO POR PARTE DA ECT

Suscita a Reclamante a preliminar de não conhecimento do apelo patronal por deserção, sob os argumentos que seguem adiante: (...) a reclamada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 790-A da CLT que estabelece:

(...)

Não suficiente, tem-se que a reclamada não poderia se beneficiar

com as prerrogativas da fazenda pública, na medida em que, ao longo do tempo, perdeu o seu caráter essencial de atividade pública, uma vez que vem agregando ao longo do tempo atividades tipicamente econômica com manifesta intenção de obtenções de lucro. Um exemplo disso, são as atividades relacionadas as parcerias firmadas com instituições bancárias que têm, como se

. sabe, objetivo de obtenção de lucro para a reclamada. Desta forma,

a situação fática que levou o STF a reconhecer a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública a reclamada junto aos autos do RE 220.906não se perdura nos dias atuais, na medida em que, repita-se, a reclamada não possui caráter exclusivo de atividade pública.

Sobre o tema, a decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa do STF junto a Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Antecipada, tombada sob o nº 679, in verbis:

(...)

Desta forma, deve ser negado provimento ao pedido da reclamada e, via de consequência, ser reconhecida a deserção do recurso por ausência do regular preparo.

A Reclamada, por seu turno, requer a reforma da decisão quanto ao pagamento das custas processuais e depósito recursal, aduzindo que:

A Reclamada/Recorrente requereu expressamente, em sua peça de defesa (item e dos pedidos"), fossem reconhecidos os benefícios concedidos à Fazenda Pública, na forma do art. 12 do DL 509/69, quais sejam, prazo em dobro, isenção de custas processuais e depósito recursal, juros na base de 0,5% ao mês (Lei 9.494/97), pagamento via precatório e observadas as disposições do art. 535 CPC.

A sentença de piso condenou a Recorrente ao pagamento de R$

2.835,48, a título de FGTS dos meses faltantes durante o afastamento previdenciário, restringindo-se a indeferir o pedido de isenção de custas, condenando a Reclamada ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 56,81. Constou do Julgado: (...)

Como dito, na Sentença de Embargos Declaratórios, a MM. Julgadora aduziu ainda:

(...)

Entretanto, tal entendimento é contrário ao que dispõe o art. 12 do Decreto-Lei 509/69, senão veja-se:

(...)

Ressalte-se que referido artigo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 220.906, publicado no DJ de 14/11/2002, relatado pelo Ministro Maurício Corrêa, que traz a seguinte ementa:

(...)

Como se vê, a decisão que condenou a ECT a pagar custas processuais vai de encontro ao entendimento já sedimentado na jurisprudência, vez que a Recorrente é isenta do pagamento de custas processuais, sendo tal fato reconhecido por todos os tribunais, inclusive pela corte máxima - Supremo Tribunal Federal. Sendo equiparada à Fazenda Pública, a ECT gozará dos mesmos privilégios e prerrogativas daquelas entidades, sem qualquer restrição, abrangendo tanto a imunidade tributária, como a impenhorabilidade, as prerrogativas de foro, os prazos, as custas processuais e a forma de execução.

Outrossim, cumpre ressaltar que o próprio Tribunal Superior do Trabalho reconheceu expressamente que a ECT é equiparada à Fazenda Pública. Tal entendimento já foi, inclusive, uniformizado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1, veja-se: (...)

De mais a mais, em caso análogo ao dos autos, o TST deu provimento ao Agravo de Instrumento da ECT, aduzindo que por força do art. 12 do decreto-lei 509/69, não há como considerar deserto recurso ordinário da ECT, observe-se:

(...)

Tal posicionamento foi reforçado em recentes julgados do E. TST, sendo pertinente transcrever um fragmento do acórdão exarado nos autos do processo nº TST-RR-21610056.2005.5.02.0045, publicado em 19/11/2010, in verbis:

(...)

Corroborando o posicionamento esposado pelo E. STF e TST, oportuno citar a jurisprudência de outros Tribunais do Trabalho: (...)

Outrossim, o TRT da 20º Região também coaduna do mesmo posicionamento, conforme manifestado em recente decisão exarada nos autos do processo de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 0002284-34.2010.5.20.0006 interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face de decisão que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário por considerá-lo deserto, observe-se:

(...)

Observa-se que a equiparação da ECT à Fazenda Pública não decorre da existência de um mero requisito, mas sim de um conjunto de fatores dos quais podemos elencar a prestação de serviço público essencial, atividade exercida em regime de monopólio, capital detido integralmente pela União, contratação de empregados mediante concurso público. Ou seja, não é a existência isolada de um desses fatores, mas o conjunto que impõe essa equiparação à ECT.

Feitas estas considerações, diante do entendimento firmado pelo E. STF no RE n. 220.906 e E. TST (RR 216100-56.2005.5.02.0045, RO AR-584/2001-000-13-00.1, dentre outros), que acompanhado por abalizada Jurisprudência, consagra a recepção integral do artigo 12 do supracitado Decreto-Lei, requer se dignem Vossas Excelências reconhecer em favor da Recorrente todas as prerrogativas extensíveis à Fazenda Pública, especialmente no que concerne à concessão de prazos e à isenção de custas processuais, juros com base na lei 9.494/97 (0,5% ao mês), forma de execução na forma do art. 535 do CPC c/c art. 100, CF.

Ao exame das insurgências das partes.

Analisando-se os dispositivos legais retrocitados, torna-se evidente que a razão não ampara a Reclamante.

Em conformidade com o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, recepcionado pela CF/88, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária de prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, aí estando incluída a dispensa do depósito recursal e das custas processuais.

No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial de n.º 247, item II, da SDI - 1 do TST, a seguir transcrita:

A Empresa Brasileira de Telégrafos (ECT) por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

Veja-se, ainda, no mesmo sentido, a jusrisprudência desta e da Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 509/69. Nos termos do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69, a ECT é beneficiária de algumas prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, dentre elas a dispensa do preparo (custas e depósito recursal) para a interposição de recursos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 519001420095150115 51900-14.2009.5.15.0115,

Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/05/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013).

EBCT - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DE

CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. Ante o pacífico entendimento jurisprudencial do TST, por meio da OJ 247, item II, da SBDI-1, há que se observar, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, o que a torna isenta do recolhimento de custas e do depósito recursal, merecendo provimento o agravo de instrumento interposto com o objetivo de destrancar o recurso ordinário declarado deserto. (RO_0002082-29.2011.5.20.0004; Relatora: Maria das graças Monteiro melo, Pubicação no DEJT em 8/2/2014).

Ademais, infere-se da orientação jurisprudencial que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por possuir o mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, goza de determinadas regalias em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e recolhimento de custas processuais, assim como, do mesmo modo, o ato de dispensa de seus empregados está condicionado, por exigência legal, à motivação.

Preliminar que se rejeita, conhecendo do apelo da Reclamada. CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (apelo da parte ré), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença - Id 045d8d3, mantida inalterada pela decisão de embargos avistável no Id 9861dd0) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência dos aclaratórios em 13/3/2020 interposição do recurso em 13/3/2020 - Id 7a0a2d6), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 42b3f2c) e preparo (isenção de custas e dispensa do recolhimento do depósito recursal) conheço do Recurso Ordinário.

CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (apelo da parte autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença -Id 045d8d3, mantida inalterada pela decisão de embargos avistável no Id 9861dd0) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência dos aclaratórios em 9/3/2020 interposição do recurso em 20/3/2020 - Id 0badac3 - prazo prorrogado em razão da pandemia do COVID19), representação processual (procuração Id 73a02f8) custas processuais pela Reclamada depósito recursal inexigível, conhece-se do Recurso Ordinário da Reclamante.

MÉRITO MÉRITO

TEMA COMUM A AMBOS OS RECURSOS CERCEAMENTO DE DEFESA - MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS

Pleiteia a Reclamada a reforma da decisão quanto à prestação jurisdicional, aduzindo que:

O MM. Julgador condenou a ECT nos seguintes termos:

(...)

A ECT interpôs Embargos Declaratórios em face da R. Sentença, apontando os pontos contraditórios, as omissões e obscuridades no julgado e requerendo o saneamento dos mesmos, conforme inteiro teor dos Embargos no ID b01f8de

(...)

O MM. Julgador, em que pese tenha prestado alguns esclarecimentos apenas na Decisão dos Embargos Declaratórios julgou os mesmos improcedentes e ainda aplicou penalidade a esta Reclamada, vejamos:

(...)

Vê-se que a própria Sentença de Embargos Declaratórios

demonstra a contradição ocorrida no julgado de piso, daí porque a Reclamada requereu o esclarecimento do julgado. Dessa forma, fora necessária a interposição de Embargos Declaratórios. No entanto, o MM. Julgador de forma arbitrária imputou multa à ECT, o que não deve prevalecer, eis que a R. Sentença de Embargos não atendeu ao art. 93, IX, da CF/88, art. 832 da CLT, art. 11 e 489 do CPC, vez que não restou demonstrada qualquer natureza procrastinatória dos Embargos interpostos.

Ora, a Sentença de Piso não obstante reconhecer que não ficou comprovada a incapacidade laboral da autora no período de afastamento previdenciário, determinando inclusive a oficiação da União, deferiu o FGTS durante o mesmo período de afastamento, o que é evidente contradição, dessa forma, legitimamente e de boa fé a Reclamada solicitou ao juízo o esclarecimento devido, vez que ninguém melhor que o julgador que proferiu a Sentença para esclarecer sua própria decisão, como o fez parcialmente na Decisão que julgou os Embargos Declaratórios, mantendo, ainda assim, o julgamento contraditório, e atribuindo injustamente natureza protelatória aos Embargos interpostos pela ECT. Dessa forma, merece reforma o r. decisum que condenou a Recorrente ao pagamento de multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, declarando a natureza protelatória dos Embargos de Declaração opostos pela ECT. Constatadas as omissões e obscuridade no julgado, forçoso se mostrou a oposição de embargos de declaratórios com o fim de que sanar os vícios ali constantes.

Os vícios apontados nas decisões é para que se atenda a adequação do processo aos ditames do sistema jurídico vigente, bem assim, a satisfação integral da prestação jurisdicional

almejada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou:

(...)

A contradição apontada autoriza o manejo dos embargos de declaração vez que é contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, veja que o juízo deferiu um pleito, sendo que ele próprio entendia que inexistia o direito em si, por consequência restou também a Sentença obscura, logo, plenamente de boa-fé os Embargos Declaratórios. Por certo, a sentença primária se mostrou contraditória e obscura. Assim, outra medida legal não houve, senão a oposição de embargos declaratórios para solução da controvérsia instaurada. E diga-se, a Recorrente agiu segundo critérios legais que lhe incumbiam, não agiu de má-fé, mormente em abuso processual. Desta feita, tem-se que a aplicação de multa pelo juízo sentenciante não deve prevalecer, eis que configura verdadeira afronta ao postulado do devido processo legal, e ainda, aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, assegurados constitucionalmente. A Recorrente tão-somente utilizou-se da prerrogativa que lhe confere a Magna Carta em seu artigo 5º, incisos XXXV; LIV e LV in verbis:

(...)

Como se vê, a Recorrente apenas exerceu regularmente o amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente à procura da tutela jurisdicional devida, motivo pelo qual imperiosa se mostra a reforma do decisum combatido, com o fim de excluir a errônea penalidade aplicada, uma vez não restar demonstrado nos autos o intuito protelatório, e, sequer a má fé a Recorrente.

Corroborando o entendimento acima esposado, oportuno colacionar abaixo os seguintes julgados:

(...)

Portanto, diante da evidente omissão do decisum, do direito de contraditório e ampla defesa constitucionalmente assegurados e do entendimento jurisprudencial declinado, não há que se falar em procrastinação do feito ou abuso de direito ou, assédio processual ou utilização de meios fraudulentos com o intuito de prejudicar o Autor, o que deve ser considerado por esse C. Tribunal para fins de reforma do julgado com a exclusão da multa aplicada.

A Reclamante, por sua vez, assevera que:

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEFINIÇÃO DO JUÍZO QUANTO A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE DO JULGAMENTO.

A fundamentação encerra, como se sabe, pressuposto indeclinável. O litigante tem o direito, elevado ao posto constitucional (CF 93 IX), de saber os motivos pelos quais sucumbiu na demanda, bem como a pertinência ou correlação lógica entre o que foi consignado na

sentença, com o fim de se compreender o seu sentido e alcance. Não basta aplicar o direito à espécie. É preciso que a motivação seja coerente com as questões de fato e de direito discutidas na demanda, não podendo se ancorar em pressuposto equivocado e/ou relegar aspectos cruciais para o bom e justo deslinde da lide. In casu, conforme se verifica na ata de audiência do dia 27 de setembro de 2017 (id a35a970), após a realização da instrução processual, o juízo de piso condicionou a análise do pedido de realização da perícia médica após as respostas a serem oferecidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe quanto a possível constatação de alguma limitação ou incapacidade da reclamante quando da sua admissão.

Em que pese o fornecimento de informações pelo referido órgão, bem como das manifestações das partes, especialmente quanto a insistência da reclamante no pedido de realização do ato pericial (ID. 138652d), o juízo se manteve inerte no tocante ao tema.

Os atos processuais de um modo geral e a decisão, em particular, estão jungidos a requisitos (intrínsecos e extrínsecos) de validade indeclináveis, sob pena de serem reputados nulos ou inexistentes. A decisão, pois, a par de inteligível, conciso e adequado à litiscontestatio (CPC, art. 371), deve apreciar todas as questões relevantes (de fato e/ou de direito) debatidas na causa (inteligência dos arts. 489, III, do CPC e 832 da CLT). Somente assim terá o magistrado cumprido, adequadamente, seu ofício, ou seja, entregue a completa prestação jurisdicional.

Esse dever deriva do direito de ação (CF, art. , XXXV), que só se materializa na solução digna do conflito de interesses (lide). Cai como uma luva a lição de MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO: (...)

Na prática, conquanto possa o ideal de justiça nem sempre ser alcançado, como, v.g., quando o juiz aprecia mal a prova, a obrigação de apreciar todas as questões que lhe foram submetidas é indeclinável.

O juízo de piso, contudo, assim não o fez, na medida em que não se pronunciou sobre a matéria em questão, qual seja, realização do ato pericial.

Com efeito, a sentença primária foi omissa quanto ao tema em debate, uma vez que não se manifestou do pedido formulado pela reclamante quanto a necessidade de realização do ato pericial. A recalcitrância do juízo de piso em analisar as questões suscitadas revela-se injustificável e traduz, sem dúvida, odiosa negativa de prestação jurisdicional, vulnerando, a um só tempo, os preceitos acima invocados e, ainda, o art. , XXXV, da CF/88:

(...)

O vício, em casos tais, reveste tamanha gravidade que o ato deve ser, de pronto e irremediavelmente, declarado nulo, a fim de

restabelecer-se o comando dos dispositivos violados, devendo esse C. Tribunal determinar a baixa dos autos para juízo de origem, para que enfrente regularmente a matéria, pena de violação aos dispositivos, legais e constitucionais, supracitados.

Eis o teor da decisão de embargos retratada no Id

9861dd0:

FUNDAMENTOS

Os Embargos de Declaração têm lugar quando a sentença contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o Magistrado, oportunidade em que eventuais erros materiais podem ser corrigidos.

Insurge-se a embargante, alegando contradição no julgado, ao afirmar que, em que pese a sentença tenha reconhecido que não ficou comprovada a incapacidade laboral da autora no período de afastamento previdenciário, houve o deferimento do FGTS do referido período.

Sem razão.

Não houve contradição na sentença na matéria acima indicada. O que denota-se é o inconformismo da embargante com a decisão, a qual, em que pese o entendimento da Magistrada de que não restou provado o acidente de trabalho e que a incapacidade alegada é incompatível com os TAFs realizado durante o gozo do benefício previdenciário, condenou a demandada ao pagamento do FGTS dos meses faltantes durante o gozo do auxílio-doença acidentário, conforme determina o § 5º, do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Ressalte-se que, não obstante tenha deferido o pagamento do FGTS de acordo com a legislação pertinente, o Juízo determinou que fosse oficiada a União Federal para tomar as providências que entendesse cabíveis, antes os fatos narrados na demanda e a confissão da autora em interrogatório que já se sentia parcialmente apta a retornar ao serviço desde 2013, mas que só pediu baixa do benefício em virtude do curso de formação da Polícia Militar de Sergipe em 2015.

Assim, o que se vislumbra no presente caso é o interesse na modificação do julgado. Ocorre, porém, que não é esta a via própria para manifestar a sua irresignação ou questionar a decisão, já que a modificação do julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 897-A da CLT, devendo para tanto fazer uso do recurso adequado. À evidência, os embargos tiveram intuito protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO

Ex Positis, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pela reclamada, com base na fundamentação supra, como parte integrante deste decisum e declaro a natureza protelatória do presente recurso, com a condenação da embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte

reclamante, no importe de R$ 1.000,00, cuja quantia deverá integrar o quantum debeatur, inclusive para efeito de recolhimento das custas, que passam a montar em R$ 76,71. Esta decisão integra a sentença embargada. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

Passo ao exame.

Observa-se que o Julgador de Primeiro Grau informou na sentença que, considerando que a decisão confirmada através de Acórdão no Tribunal de Justiça de Sergipe julgou o benefício como auxíliodoença acidentário, deferiu o pedido de recolhimento do FGTS dos meses faltantes durante o afastamento.

Com efeito, a Recorrente alega em suas razões recursais que"opôs Embargos de Declaração, buscando manifestação sobre aspectos omissos do r. julgado, tendo os mesmos não sido acolhidos, sob o argumento de inexistir qualquer omissão no decisum.

Ocorre, que a v. sentença que apreciou os Embargos da

Reclamada não saneou a omissão apontada consignando, como razão, visto que ficou nítido que a Embargante pretendia a modificação do julgado e aquela não seria a via própria para manifestar a sua irresignação ou questionar a decisão.

Assim, rejeita-se a preliminar suscitada pela Ré.

No tocante a multa de 2% sobre o valor da causa em razão de embargos supostamente protelatórios, é certo que a legislação processual comum confere às partes o direito de opor embargos de declaração para dirimir omissão, contradição ou obscuridade constante na sentença ou acórdão prolatado, atendendo aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Com o intuito de coibir que tal remédio processual seja utilizado para procrastinar o andamento do feito, também prevê a norma que o julgador aplicará uma multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa ou a sua elevação até o patamar de 10% em caso de reiteração, quando os embargos forem manifestamente protelatórios, consoante o art. 1026, parágrafos segundo e terceiro do NCPC.

Ressalte-se que a mera improcedência dos embargos não enseja a conclusão de que são eles protelatórios.

A penalidade prevista no dispositivo citado somente pode ser aplicada nas hipóteses nas quais se constate, indubitavelmente, o intento do recorrente de protelar o feito, mediante a interposição de embargos declaratórios.

No presente caso, muito embora o juiz não esteja obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, entendo que a Reclamada se utilizou do recurso de embargos de declaração de forma legítima, como constitucionalmente lhe é garantido, pelo que não se pode ter como

protelatória tal atitude.

Assim, extirpa-se da condenação o pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa por embargos protelatórios.

Quanto pretendida nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional em razão do MM. Juízo a quo não haver determinado a realização de perícia médica, compulsando os autos, verifica-se que na audiência inaugural realizada no dia 27/9/2017 em razão da Autora afirmar que durante o contrato de trabalho sofreu acidente de trabalho ao dirigir motocicleta da empresa e que depois do acidente passou a sentir dores insuportáveis na coluna e a Ré afirmar que durante o referido afastamento da Empregada ela participou de concursos com TAF - teste de aptidão física e avaliação física, tendo considerada apta, o que não seria compatível com a suposta doença de acometia, à época a Reclamante, restou determinado pela Juíza do Trabalho que:

"oficie-se a Secretaria de Segurança Pública para que informe se quando da realização da junta médica para admissão da reclamante foi constatada alguma limitação ou incapacidade, bem como que seja fornecida cópia da documentação médica apresentada, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei."

Colacionados aos presentes fólios eletrônicos todos as informações e ofícios solicitados pelo MM. Juízo basilar foi deferido o prazo de 10 dias para que as partes se manifestassem acerca da documentação juntada pelas Secretarias de Estado da Segurança Pública dos Estados de Sergipe e Alagoas e o mesmo prazo para a Reclamada se manifestar acerca da documentação complementar juntada pela autora.

Na ata não consta nenhum protesto por parte da Reclamante. Nenhum protesto também ficou consignado na petição de manifestação da Reclamante acostada no Id 138652d.

Em resumo, fora encerrada a instrução processual, sem que em quaisquer das assentadas tivesse sido apresentado protesto por parte da Reclamante alegando cerceamento de defesa e consequente nulidade processual.

Atente-se, que as nulidades processuais precisam ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme declina o art. 795 da CLT. Desse modo, não se vislumbra qualquer irresignação referente à realização de perícia restando preclusa, portanto, a pretensão autoral lançada na presente fase processual, não restando configurado cerceamento ao direito de defesa alegado pela Reclamante.

Assim, rejeitam-se as preliminares suscitadas.

RECURSO DA RECLAMANTE RECURSO DA RECLAMANTE

ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA

Irresignada com decisão que lhe foi desfavorável, pontua a Recorrente que:

Superada a preliminar acima, tem-se que a não realização do ato pericial para identificação do nexo de causalidade entre a doença e a atividade laborativa gerou cerceamento de defesa a reclamante, na medida em que o ato pericial é indispensável neste caso, sendo certo que a decisão guerreada deve ser considerada nula de pleno direito uma vez que totalmente desarrazoada, em total dissonância com a legislação, bem como entendimento majoritário jurisprudencial, senão vejamos.

Como visto no tópico acima, o juízo de piso não se manifestou quanto a realização da perícia médica no caso dos autos, sentenciando o feito e julgando improcedente os pedidos relacionados a doença ocupacional, de certo que, se assim o fez, entendeu, mesmo de que forma tácita, pela não realização do ato pericial.

O indeferimento na realização da perícia médica, pedido este feito e reiterado pela recorrente, fere todos os princípios da relação processual trabalhista, causando grave desiquilíbrio entre as partes, além de violar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, na medida em que impossibilitou a realização de ato necessário para o deslinde do processo.

Destaca-se, ademais, que a recorrente alega em sua inicial a ocorrência de acidente típico de trabalho e esforço excessivo para sustentar o surgimento ou até mesmo agravamento das doenças apontadas, sendo certo que, mesmo não conseguindo demonstrar a ocorrência do acidente, o que se admite apenas por amor ao debate, a perícia seria imprescindível para verificação da ocorrência do esforço excessivo no labor e a sua relação com as doenças adquiridas.

Conforme se depreende do artigo , LIV, da CF/88, os jurisdicionados só poderão ser privados de seus bens caso submetidos a procedimento que respeite o devido processo legal. Tal previsão protege o Estado Democrático de Direito, fornecendo aos sujeitos submetidos à soberania estatal os meios adequados para se protegerem de arbítrios.

Ainda, o art. , LV, da CF/88, dispõe que a todos os litigantes serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ou seja, as partes constantes num processo deverão participar da construção do convencimento do julgador, apresentando suas alegações, bem como se defendendo de forma ampla, direitos estes que foram sumariamente negados à recorrente, eis que não lhe foi oportunizado os esclarecimentos necessários quanto a conclusão do laudo pericial.

Patente, pois, a violação de todos os princípios constitucionais acima elencados, de forma a ratificar a tese de nulidade aqui esboçada.

(...)

Não resta dúvida que o indeferimento no caso em contrato violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, cerceando o direito de defesa da recorrente, haja vista se tratar de condição necessária para o deslinde da lide.

Desta forma, pugna a recorrente pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e, via de consequência, declare a nulidade do comando sentencial a fim de que seja reaberta a instrução processual para que seja realizada a perícia médica a fim de se identificar a existência ou não de nexo de causalidade entre a doença e o labor na reclamada, nos moldes da fundamentação supra.

Superadas as questões preliminares sustentadas, o que se crer, tem-se que no mérito, a sentença deve ser reformada uma vez que em total dissonância com as provas produzidas no processo, assim vejamos.

Esclarecimentos preliminares

Urge destacar, mais uma vez, que a recorrente alega em sua inicial a ocorrência de acidente típico de trabalho e esforço excessivo para sustentar o surgimento ou até mesmo agravamento das doenças apontadas, sendo que o juízo, ao sentencia, ignorou, por completo, as questões envolvendo o esforço excessivo, pautando sua decisão única e exclusivamente na inexistência de prova da ocorrência do acidente de trabalho.

Conforme se verificará, as razões da sentença não merecem guarida, uma vez que restou comprovando no processo a ocorrência do acidente, a doença alegada e as questões que envolvem o esforço excessivo.

Acidente típico de trabalho. Prova existente no processo. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva do empregador.

A sentença de piso julgou improcedente o pedido da reclamante no tocante ao acidente típico de trabalho alegado pela recorrente, sob o argumento de que não houve prova da sua ocorrência, suscitando:

(...)

Necessário, de início, concatenar os elementos existentes no processo e, com isso, demonstrar a efetiva prova do acidente sustentado pela recorrente.

Como pode verificar na exordial (fls.4), a recorrente aduz que o acidente típico de trabalho ocorreu em outubro de 2012, in verbis: (...)

Trouxe para fundamentar suas razões atestado médico (ID fb18493 - fls. 50 do processo), datado de 25/10/2012, o qual aponta a

necessidade de repouso por 04 (quatro) dias pelo CID M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia):

(...)

Apresentou também o relatório de "despesas médicas - extrato do empregado" (Id f476296 - fls. 66 do processo), emitido pela recorrida, o qual prova que no período de outubro de 2012 a recorrente (i) teve consultas com Ortopedista, (ii) fez exames na coluna (ressonância magnética e raio x), (iii) iniciou o tratamento do fisioterapeuta:

(...)

Em seu depoimento, por sua vez, a reclamante reforçou a ocorrência do acidente ao alegar:

(...)

A testemunha apresentada pela reclamante, afirmou de foram precisa o seguinte:

(...)

Diante tal cenário, não resta dúvida da ocorrência do acidente típico de trabalho.

Urge destacar, em nome do princípio da boa-fé processual, que a recorrente realmente fez contar em sua exordial que iniciou as atividades com a motocicleta em 2014, a qual constou, explica-se, por mero erro material.

Isso porque, em 2014 a recorrente estava afastada das suas atividades laborativas perante a recorrida, em pleno gozo do benefício previdenciário acidentário, conforme pode ser visto nos documentos trazidos aos autos pela recorrente (ID cf6d795,

01e41a8 e b555b65) e pelo recorrido (ID 0407c7a - fls. 215 dos autos virtuais), este último abaixo destacado:

(...)

Como se sabe, o que se busca na relação processual trabalhista é a verdade real em respeito ao princípio da primazia da realidade, o qual valoriza a importância do que acontece na prática, em detrimento do que consta em documentos, instrumentos, formulários pactuados solenemente.

No ensinamento de Vólia Bomfim:

(...)

Neste passo, o fato da recorrente ter afirmando em sua exordial que iniciou suas atividades com motocicleta 2 anos após a sua contratação (2014) o que, repita-se, constou na peça por mero erro material, não tem o condão de afastar as provas produzidas no decorrer da instrução processual, sobretudo porque não houve contraprova produzida pela recorrida no tocante a inexistência do acidente de trabalho.

A jurisprudência corrobora com o entendimento:

(...)

Necessário destaque o julgamento do Tribunal da 6ª Região junto ao RO nº 0000012-64.2018.5.06.0010, de relatoria do Desembargador Paulo Alcântara, o qual afastou a inépcia reconhecida pelo juízo de piso quanto a existência de erro material na petição inicial, sob fundamento de que os fatos e os pedidos devem ser analisados de forma conjunto, não apenas de forma isolada:

(...)

Não é verdade, inclusive, que a recorrente não impugnou o documento trazido pela recorrida de ID 0407c7a, como inadvertidamente fez constar o juízo na sentença, uma vez que, como pode ser visto na manifestação aos documentos elaborada pela recorrente, houve impugnação específica quanto ao referido documento:

(...)

Desarrazoada, portanto, a decisão de piso que ignorou as provas produzidas no processo, valendo-se apenas do erro material constante na peça de início, para indeferir o pedido da recorrente quanto ao reconhecimento do acidente de trabalho e, via de consequência, a responsabilidade civil da recorrida

Comprovada, assim, a ocorrência do acidente, o reconhecimento da responsabilidade civil - objetiva - da recorrida é situação que se impõe, por se tratar de atividade de risco a (correios - uso da motocicleta) exercida pela recorrente no momento do acidente, na forma do art. 927 do CC, que estabelece:

(...)

Incide no caso em testilha, portanto, a aplicação da teoria do risco da atividade econômica, na qual o empregador, ao contratar, assume os riscos de sua atividade, inclusive quanto à saúde de seus funcionários, notadamente quando estamos tratando de atividade de risco, como no caso em tela.

A jurisprudência é maciça:

(...)

Em casos similares, assim decidiu a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

(...)

Chama-se atenção ao fato de que a recorrida, em que pese ter apresentado uma vasta documentação, não trouxe aos autos elementos probatórios que demonstrassem o seu dever de cautela, na medida em que deixou de trazer ao processo, por exemplo, ficha de treinamento, termo de fornecimento do EPI adequando, dentre outros

Evidente, assim, que a recorrente teve sua integridade psíquica afetada dadas as lesões físicas, a sensação de impotência com a perda da capacidade laborativa ante o acidente sofrido.

Sendo assim, pugna a recorrente pela reforma da sentença e, com

isso, seja reconhecido o acidente típico de trabalho e, via de consequência, declarada a responsabilidade civil - objetiva - da recorrida a qual deverá ser condenada ao pagamento de indenização, de ordem extra patrimonial, conforme pleiteado na exordial.

Doença ocupacional. Esforço excessivo em razão da atividade. Situações estranhas ao processo que não influenciam no reconhecimento da culpa do empregador.

Não suficientes as considerações elencadas no tópico supra, o que se cogita apenas para fins argumentativos, necessário destacar que, diferentemente do que sustentou o juízo de piso, há provas no processo de que a recorrente teve sua saúde debilitada após o acidente e em razão o esforço excessivo causado pelo labor, assim vejamos.

Destaca-se, de logo, que a recorrente, além das provas destacadas no tópico acima, juntou ao processo os documentos oriundos da ação cível ajuizada em face do INSS (Inicial ID cf6d795, Laudo ID 01e41a8, Sentença ID 74805fb e Acórdão ID b555c65) na qual buscou o reconhecimento ao direito do recebimento do benefício previdenciário.

Naquela ação foi realizada perícia médica, cuja conclusão do perito foi pela inaptidão da recorrente para o exercício da função de carteira haja vista a exposição de risco ergonômico que a atividade possui, reconhecendo o nexo de concausalidade entre o labor e a doença, recomendo, ainda, a reabilitação da recorrente, conforme se vê nos trechos a seguir transcritos:

(...)

Em razão da conclusão do Expert, o juízo daquela especializada concedeu a recorrente o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário, bem como determinou a sua reabilitação, decisão que restou mantida em sede recursal. Ressalta-se, de logo, que a recorrente, conforme pontuado na análise pericial, não estava inapta ao labor, mais sim, incapaz para o exercício da atividade de carteira!

Acrescenta-se ao fato de que o ASO admissional apresentado pela recorrida (ID 215739d) datado de 11/10/2011 atesta a inexistência de problemas de saúde, especialmente quanto as questões de ergonomia.

Percebe-se claramente que a recorrente trouxe ao processo elementos suficientes para demonstrar a existente da relação entre as atividades de carteira e as doenças existentes - nexo de concausalidade - haja vista a exposição de risco ergonômico que a referida atividade possui, o que se é facilmente dedutível, na medida em que os carteiros, como é de conhecimento público e notório, carregam bolsas e andam vários quilômetros por dia: (...)

Resta, portanto, demonstrado no processo, em que pese a não realização da perícia médica, o nexo de concausalidade entre as doenças lombares adquiridas pela recorrente e o trabalho exercido na recorrida na função de carteira, sendo certa, assim, a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de indenização de ordem moral e material, nos exatos termos da inicial.

Não obstante, para que não pairem dúvidas, necessário destacar que as alegações do juízo de piso quanto a realização/participação da recorrente em concursos públicos não podem ser consideradas como condicionantes para o afastamento da pretensão indenizatória.

Eis o que pontou o juízo de piso:

(...)

Com todo respeito, o juízo de piso adotou posicionamento equivocado, uma vez que não observou, de forma detida, as questões fáticas que norteiam a lide, pautando-se apenas em fatos que, conforme já dito, não influenciam no reconhecimento da responsabilidade do empregador quanto a doença da recorrente, vejamos.

Tem-se no processo (ID 187ec74) que a recorrente foi admitida na recorrida em 20/10/2011 para o exercício da função de carteira, sendo afastada das suas atividades laborativas após um ano (10/2012) de trabalho na recorrida, permanecendo afastada do labor até o seu pedido de demissão que ocorreu em 19/05/2015.

Restou também comprovado que, durante o período de

afastamento, registra-se, 03 (três) anos, a recorrente realizou tratamento médico, terapêutico e medicamentoso, conforme de depreende, mais uma vez, da leitura do relatório de "despesas médicas - extrato do empregado" (id f476296 - fls. 66 do processo), emitido pela recorrida.

Notadamente que em razão do afastamento do labor e em virtude do tratamento, repita-se, médico, terapêutico e medicamentoso realizado pela recorrente, houve melhora dos seus sintomas, situação que levou a recorrente, em 26/06/2013, solicitar a sua reabilitação junto a recorrida, cujo pedido foi negado pela empresa, conforme se verifica da leitura dos documentos apresentados pela própria recorrida (ID 215739d, ID 86552be e ID f0c681b).

Demais disso, como pode ser observado e devidamente constatado na perícia ocorrida junto ao processo cível, a recorrente não estava inapta ao trabalho, mais sim, incapaz para o exercício da atividade de carteira, sendo certo que poderia realizar qualquer outra atividade que não lhe demandasse esforço físico excessivo, sobretudo de carregamento de peso.

Nestes termos, temos que a recorrente poderia, e assim o fez, participar de outros concursos públicos ou processos seletivos que, por sua vez, não te demandasse uma atividade equiparada a de

carteira, leia-se, esforço físico excessivo com carregamento de peso.

Desta feita, não se pode considerar que a realização do curso de formação feito pela recorrente junto a Secretaria de Segurança Pública de Sergipe e a sua participação no TAF em Alagoas, salienta-se, anos após o afastamento do labor junto a recorrida, são fatores suficientes para afastar a existência de incapacidade laborativa da recorrente. Mesmo porque, como sabemos, as referidas atividades nunca demandaram esforços excessivos com o carregamento de peso, como ocorria com a recorrente no exercício da atividade de carteira na recorrida.

Cumpre aqui, visando arrematar a afirmativa supramencionada, trazendo um paralelo entre as atividades exercidas na função de carteiro e as exercidas na função de policial, conforme transcrições abaixo:

(...)

Notória diferença entra atividades, especialmente quanto ao excesso no exercício da atividade do carteiro, sobretudo em razão do carregamento de peso, o que não ocorre na função de policial. Oportuno esclarecer ainda que a documentação de ID 5bc6b82, oriunda da Secretaria de Segurança Pública, nada acrescenta a demanda, uma vez que, os exames realizados para a admissão na Corporação não envolveram exames de imagem, muito menos avaliação médica acerca da região lombar, diferentemente do caso do exame admissional feito na recorrida (vide documento de ID 215739d). Veja-se que, apesar de atribuir aptidão à recorrente, o documento multicitado ainda informa que desde 12/07/2017 até a data da resposta ao oficio, em 16/02/2018, a recorrente encontrouse inapta inclusive para os serviços prestados à Polícia Militar do Estado de Sergipe, conforme se verifica na fl. 02 do documento de ID 5bc6b82, fato que não foi observado pelo juízo de piso em seu julgamento.

Por todo o exposto, não há razão de ser mantida a decisão de piso, pelo que pugna a recorrente pela sua reforma e, em razão disso, seja deferido os pleitos indenizatórios pugnados na exordial.

Eis o teor da decisão sobre o tema:

DA DOENÇA OCUPACIONAL

Alega a autora que foi admitida em perfeito estado de saúde e que durante o pacto sofreu acidente de trabalho ao dirigir motocicleta de propriedade da empresa para o desempenho das atividades. Afirma que não houve expedição de CAT e que depois do acidente passou a sentir dores insuportáveis na coluna, com diversos afastamentos, chegando a gozar auxílio-doença acidentário.

Sustenta que a sentença transitada em julgado no processo n.º

201311407818 reconheceu a inaptidão da autora, com base no laudo produzido em juízo. Declara que teve sua capacidade ceifada

pelo acidente ocorrido em seu labor e que o labor foi causa única do acidente de trabalho, sem qualquer dor na coluna

ou sintomas antes do acidente. Declara no item 5 que é "perfeitamente visível o estado de incapacidade da reclamante para o exercício de suas atividades laborativas, bem como dos atos regulares da vida civil, em decorrência da doença ocupacional que lhe foi acometida em razão do acidente de trabalho ocorrido". Por fim, afirma que carregava peso e fazia atividade de esforço repetitivo.

A reclamada, por seu turno, alega que durante o afastamento a autora participou de concursos com TAF - teste de aptidão física e avaliação física, tendo considerada apta.

Sustenta que são incompatíveis a suposta doença e a realização dos testes com êxito, em síntese. Nega os fatos, inclusive a existência de acidente de trabalho. Afirma que o tempo de labor não poderia gerar as supostas doenças e que, se existiu o acidente, foi culpa exclusiva da vítima, e subsidiariamente, sustenta a culpa concorrente.

Na inicial, alega-se que apenas em 2014, "após mais de 02 (dois) anos de trabalho, passou a exercer as suas funções pilotando uma motocicleta fornecida pela empresa, em que pese não ter sido treinada e ter recebido o acréscimo salarial para tanto. Em Outubro de 2012 a autora, quando entregava correspondências referentes ao CDD da Zona Sul, no trajeto referente ao bairro Santa Maria, foi vítima de um acidente típico de trabalho. A mesma caiu dentro de uma vala aberta no meio da rua em que trafegava, sendo prontamente socorrida pelas pessoas que transitavam no local." (f. 4).

Em interrogatório a autora essa confessa que: "que o segundo acidente caiu com a moto numa vala de esgoto no bairro Santa Maria ... que o atestado referente ao segundo acidente não mencionava o acidente de trabalho, mas que chegou a comentar com o seu supervisor o acidente de trabalho ... o último mês trabalhado foi outubro de 2012 ."

No depoimento da única testemunha ouvida declara "que trabalhou com a reclamante em outubro/2012, no bairro Santa Maria; que já tinha alguns dias que a reclamante estava trabalhando no bairro Santa Maria, mas determinaram que o depoente acompanhasse a reclamante na rota;

que a reclamante durante o exercício de suas atividades caiu da moto em uma vala; que a reclamante conseguiu levar a moto para o CDD; que foi pedido pelo depoente que a reclamante fosse para o CDD;

que chegou a comunicar ao chefe do acidente com a reclamante; que não sabe informar nada do que aconteceu depois ... que a reclamante queimou a perna no dia do acidente, que não verificou

outra enfermidade; que não viu a reclamante se queixando de dor, só a queimadura; que quando solicitou que a

reclamante retornasse ao CDD a reclamante foi pilotando a moto de forma normal, apenas apoiando a perna na proteção/estribo". Portanto, percebe-se que há dúvidas quanto à existência do acidente de trabalho posto que segundo a inicial, o labor com motocicleta só iniciou em 2014. Acrescente-se que o documento de f. 214, não impugnado, demonstra que a autora só trabalhou motorizada em fevereiro e março de 2012. E como há negativa da reclamada, o ônus seria da autora, não tendo se desincumbido a contento. Logo, não se tem como existente.

Mas, ainda que assim não fosse, do depoimento transcrito da testemunha constata-se que a autora não fez qualquer queixa quanto à coluna. Ao contrário, no dia do acidente, limitou-se a alegar dor na perna pela queimadura.

E para corroborar tal situação, tem-se toda a documentação apresentada pela Polícia Militar de Alagoas e Sergipe e o próprio interrogatório da autora em que confessa a realização de TAF após o afastamento e em gozo de benefício previdenciário. É importante destacar que os TAF são testes difíceis para qualquer pessoa normal, tanto assim que é público e notório que várias pessoas são reprovadas, e com muito mais razão seria para uma candidata com inaptidão para o labor com levantamento e transporte de peso (f. 999), porém, a autora conseguiu fazer o exercício de barra. Acrescente-se, ainda, que a autora fala em gozo de boa saúde ao ingressar na reclamada, contudo, também não informou à Polícia Militar de Alagoas e Sergipe seu problema de saúde, inclusive a existência de hérnia de disco, sendo nas duas perícias também considerada com estado físico normal (f. 980) e que em 05/02/2015 a autora não apresentava limitação ou incapacidade (f. 918 e 922). Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que na inicial do processo ajuizado perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, a autora não faz menção a qualquer acidente de trabalho decorrente de queda de moto. Ao contrário, afirma que sua patologia na coluna decorre de excessivo peso carregado em caminhadas diárias e que descobriu em ressonância realizada em outubro de 2012 (f. 80). Ora, como pode a autora alegar exaustiva caminhada e peso, se no exórdio, ora analisado, afirma que já trabalhava com motocicleta? E, como se não bastasse, o indeferimento do benefício pelo INSS ocorreu em 15/08/2013, o TAF no concurso de Alagoas foi realizado nos dias 04 e 21 de janeiro de 2013 (f. 706), tendo a autora logrado êxito e a perícia que reconheceu a incapacidade parcial em juízo em 30/01/2014 (f. 997 e ss).

Pelas razões acima expostas, tem-se como não provado o acidente de trabalho alegado pela autora, bem como que é incompatível a incapacidade alegada com os TAFs realizado durante o gozo do

benefício previdenciário.

Destaque-se, ainda, que o primeiro afastamento não tem causa de pedir na presente demanda.

Indefere-se o pedido de dano moral.

Oficie-se a União Federal para que tome as providências que entender cabíveis, tendo em vista os fatos narrados na presente e a confissão da autora em interrogatório que já se sentia parcialmente apta a retornar ao serviço desde 2013, mas que só pediu baixa do benefício em virtude do curso de formação da Polícia Militar de Sergipe em 2015.

Ao exame.

A Reclamante afirma na inicial que exercia a função a função de Carteira, contratada no dia 20/10/2011 e em outubro de 2012, quando entregava correspondências referentes ao CDD da Zona Sul, no trajeto referente ao bairro Santa Maria, foi vítima de um acidente típico de trabalho pois mesma caiu dentro de uma vala aberta no meio da rua em que trafegava.

A Autora afirma, ainda na peça pórtico, que começou a sentir dores insuportáveis na coluna e foi diagnosticada com hernia discal protusa postero-mediana em L4-L5.

Informa, na sequência, que se afastou para receber benefício previdenciário - auxílio doença por acidente de trabalho (B91), conforme faz prova a documentação ora adunada aos autos, inclusive, reconhecida por sentença judicial transitada em julgado junto ao processo tombado sob o nº 201311407818.

Pugna pelo pagamento de indenizações a título de danos morais e materiais no importe de R$50.000,00 e a remuneração mensal devida pela reclamada, com integração de todos os benefícios que a reclamante tinha à época, desde seu afastamento em 2012, até sua demissão.

A Ré, por seu turno, pontua que somente no afastamento concedido entre 04/04/2012 e 09/08/2012 é que foi consignado como espécie B91, tendo todos os demais concedidos como B31, vez que, não tinham qualquer relação com o labor exercício na ECT.

Destaca que "que a autora ingressou nos quadros da ECT em 20/10/2011, em 04/04/2012, ou seja, 5 meses após sua admissão, afastou-se pelo INSS, por suposta ocorrência de acidente de trabalho, cujo licenciamento se deu até 09/08/2012. Três meses após o retorno, mais precisamente em 03/12/2012 a autora afastouse novamente pelo INSS, cuja situação perdurou até seu pedido de desligamento, em 18/05/2015.

Alega que"omite a autora que sua alta perante o INSS em 18/05/2015 se deu a pedido da mesma, onde, milagrosamente, tornou-se apta para o labor. Na verdade, a repentina aptidão se deu em virtude da convocação da mesma para outro concurso, o da Policia Militar do Estado de Sergipe, conforme documentos anexos."Relata que"nos dois concursos para os quais foi aprovada e submetida a Teste de Aptidão Física - TAF e avaliação física, a realização de tais exames se deu durante o afastamento pelo INSS, onde, segunda a mesma, estaria inapta para o labor.

Registra que o TAF da PM Alagoas se deu em 07/01/2013, data que, pasme, foi pouco mais de um mês após seu afastamento iniciado em 03/12/2012.

Convém salientar que "quando da convocação pela PM de Sergipe, a autora fora considerada apta para o labor, conforme documento anexo, intitulado"PM Sergipe - Convocação - Resultado da inspeção de saúde após recurso"44. Mencione-se ainda que os dois certames exigiam o gozo de boa saúde para o candidato. Vejamos as especificações dos Editais da PM de Alagoas e de Sergipe, os quais a autora se submeteu."

Argumenta a Reclamada em sua peça de defesa: "Se a autora, para laborar na ECT estava inapta, como poderia a mesma estar apta a realizar os testes físicos das PMs Alagoas e Sergipe? E mais, como estava ela inapta por quase 3 anos, e milagrosamente, tornar-se apta da noite para o dia, pedir demissão da ECT, abrir mão da estabilidade que a lei lhe garante e tomar posse em cargo público?????.

No caso em análise, não se esmiúça a existência, ou não, do acidente de trabalho, porquanto houve a percepção pela Autora do benefício previdenciário correspondente e decisão transitada em julgado na Justiça Comum.

Todavia, para que a Reclamada seja compelida a indenizar a Autora por danos morais e materiais, deve-se preencher os requisitos da responsabilidade civil. A indenização por danos morais é um direito personalíssimo que não dispensa prova específica e inconteste do ato ilícito praticado, nexo de causalidade e existência de culpa ou dolo.

Diante dos pedidos autorais e do relato da Empresa -Ré, atendendo aos critérios da economia processual, celeridade e eficiência, foi determinado pelo Juízo de origem que se oficiasse a Secretaria de Segurança Pública para que informassem se quando da realização da junta médica para admissão da reclamante foi constatada alguma limitação ou incapacidade, bem como que seja fornecida cópia da documentação médica apresentada. (Id a35a970).

Este motivo foi que levou o Juízo a quo a dispensar a realização de perícia médica.

Através de despacho, foi renovado o pedido ao Comando da Polícia Militar do Estado de Sergipe, que respondeu que quando da realização de avaliação médica para fins de admissão nesta Corporação, referente a policial Militar (soldado 3ª Classe) Cintya Maria Rodrigues Abranches no dia 5/5/2015 ela foi considerada apta, não apresentando limitação ou incapacidade.

Encaminhado ofício para o Comando da Polícia Militar do Estado de Alagoas, onde ela também foi candidata ao cargo de Soldado Combatente naquela corporação o mesmo foi respondido com a informação prestada pela Diretoria das Divisões de Juntas Médicas que a inscrita Cintya Maria Rodrigues Abranches foi inspecionada pela PMAL em 14/5/2013 e considerada apta sem nenhuma limitação ou incapaciade.

Pois bem.

A Autora refere em outubro de 2012 quando entregava correspondências caiu dentro de uma vala aberta no meio da rua em que trafegava e partir deste momento passou a sentir dores insuportáveis na coluna e descobriu que possuía hérnia de disco, mas também confirma que nos testes físicos realizados para ingresso das PMs de Alagoas e Sergipe em 2013 e 2014 foram desenvolvidas as seguintes atividades: corrida de 1.800m em 12 min; 40s de isometria de braços estendidos na barra fixa; 25m de natação livre, sem tempo; 25 abdominais em 1 min com joelhos flexionados e os braços cruzados e 45 graus de suspensão, atividades incompatíveis com quem é portador de hérnias discais e sente dores na coluna. Também, relata na vestibular que só começou a trabalhar com moto em 2014 mas a testemunha que arregimentou assegurou que: que trabalhou com a reclamante em outubro/2012, no bairro Santa Maria; (...) mas determinaram que o depoente acompanhasse a reclamante na rota; que a reclamante durante o exercício de suas atividades caiu da moto em uma vala; que a reclamante conseguiu levar a moto para o CDD;(...) que a reclamante já pilotava moto quando começou a trabalhar com o depoente; que a reclamante já pilotava moto quando veio da outra central; (...) que a reclamante queimou a perna no dia do acidente, que não verificou outraenfermidade; que não viu a reclamante se queixando de dor, só a queimadura".

Da minuciosa análise dos autos, comungo in totum com o entendimento do Juízo basilar, posto no sentido de que não restou configurado o ato ilícito perpetrado pela Ré, nem nexo de causalidade, uma vez que não chegou a ficar claro se sua queixa seria a coluna ou as queimaduras nas pernas sofridas no acidente de moto.

De mais a mais, restou totalmente comprovado que a Reclamante se submeteu a realização de TAF após o afastamento da Empregadora e em gozo de benefício previdenciário

No tocante à culpabilidade da Empresa, também não se vislumbra sua ocorrência, pois de toda a narrativa do fato, verifica-se que não se trata de um caso cotidiano inerente à atividade desenvolvida pelo Autor, mas sim de um evento isolado, do qual não poderia a Reclamada adotar medidas de segurança a fim de evitar o alegado acidente.

De mais a mais, a Reclamante trabalhou efetivamente por pouco mais de oito meses e mesmo assim, durante um bom período usou transporte motorizado, não havendo como ser acometida por um problema de desgaste de vértebras em tão curto espaço de tempo. Assim sendo, inexistindo a culpa da Reclamada, ou qualquer nexo de causalidade ou concausalidade no caso em apreço, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, e materiais.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E JUSTIÇA GRATUITA Requer a reforma da decisão quanto à multa de má-fé, aduzindo que:

Em sentença, este MM Juízo condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, decorrente do enquadramento de sua conduta nos incisos IV, V e VI do artigo 17 do CPC.

De acordo com a sentença, a recorrente agiu de má fé sob

o argumento:

(...) De logo, necessário pontuar que a recorrente, em nenhum

momento, teve intenção de moldar os fatos e as provas do processo no intuito de levar o juízo a erro, conforme relatado pelo juízo de piso.

Como pode ser observado no decorrer do presente recurso, o que houve foi mero erro material quando da indicação da data de início da atividade com a motocicleta, o que foi sanado pela prova produzida no processo, em respeito ao princípio da primazia da realidade.

Ademais, o fato de a recorrente não ter informando no processo a participação em outros concursos públicos no período de afastamento não poder ser considerado como litigância de má-fé, uma vez que, repita-se, tais situações não influenciariam no reconhecimento da responsabilidade civil da recorrida.

Ademais, tais situações não deveriam ser encaradas com tamanha gravidade, ante o equívoco ocorrido, não cabendo a litigância de má fé imputada à recorrente, já que, conforme narrado acima, a recorrente não teve intuito de induzir o juízo a erro.

Pelo exposto, a recorrente pugna pela reforma da Sentença, a fim de que seja extirpada da condenação a multa e indenização por litigância de má fé à ela imputada.

DA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO.

Na hipótese de restar superado o ponto anterior, o que não se espera e apenas admite-se em face do princípio da eventualidade e da concentração dos atos processuais, a recorrente pugna pela reforma da Sentença no tocante à fixação do valor da multa e da indenização.

Isso porque, para fins de quantificação da indenização imputada à

acionada, o Juízo a quo tomou por base o valor da causa indicado na petição inicial.

Inicialmente, vejamos a definição do próprio art. 81 do CPC: (...)

Extrai-se do referido dispositivo que a multa e a indenização devem ser arbitradas com base no valor da causa atribuído na sentença, e não do valor inicial.

Mister observar que o artigo não determina que o valor da multa e da indenização sejam calculados sobre o valor da causa proposto na inicial. Apenas diz que o valor máximo a ser arbitrado encontra limite no percentual de 10% sobre tal valor.

Tanto é que o próprio Juiz, se assim entender, pode arbitrar um valor, com base nos prejuízos suportados pela parte supostamente prejudicada, independentemente do valor da causa. A única preocupação que deve existir é que esse montante nunca seja superior a 10% do valor da causa.

É por essa razão que a recorrente pondera que o percentual indicado pelo artigo é apenas uma base para limitação do valor, e não de definição do mesmo, de forma que pode este MM Juízo partir para a quantificação efetiva dos prejuízos e custos adicionais proporcionados, estipulando, objetivamente, os danos.

Além disso, evidente que o valor de base para cálculo da multa e da indenização prevista no artigo em foco deve levar em consideração aquele valor liquidado pela sentença, já que o valor arbitrado na inicial é meramente simbólico.

Veja que a sentença deferiu à autora apenas as parcelas oriundas ao FGTS não depositado pela recorrida, arbitrando o valor de R$ 5.335,48 à condenação, se considerarmos, em nome do princípio da boa-fé processual, o valor total das parcelas deferidas.

Deveras, o valor da causa indicado na inicial (R$ 50.000,00) serve, basicamente, para definição do rito a ser processada a ação. Veja se, inclusive, que o valor da causa, imprescindível em qualquer hipótese no Processo Civil, apenas é exigido, no Processo do Trabalho, no rito sumaríssimo, a teor do quanto determina o art. 852 -B, da CLT. Se a autora não indicar o valor da ação, subtende-se que a ação será processada pelo rito ordinário.

Ou seja, recorrente, na inicial, indicou o valor da causa no importe de R$ 50.000,00, apenas para fixação do rito e, para tanto, poderia até mesmo deixar de indicar um valor em específico, pugnando, apenas, pelo processamento do feito através do rito ordinário. Demais disso, a jurisprudência dá conta que o valor da causa indicado na inicial apenas será utilizado, para fins de quantificação da multa e indenização do art. 81, para os casos em que a sentença NÃO for líquida. Vejamos:

(...)

Frente a isso, em considerando que o Juízo a quo arbitrou o valor

de R$ 5.335,48 à condenação, a base de cálculo deve ser o valor da sentença. Quando não, o valor da indenização deve corresponder ao exato valor da quantificação dos prejuízos suportados pela parte, sempre no limite de 10% do valor da causa. (...)

Assim sendo, roga-se para que este MM Juízo reforme a Sentença e determina como base de cálculo da multa e da indenização arbitrada, o valor da causa definido na sentença ou então proceda com o arbitramento dos prejuízos supostamente causados à parte autora, na forma prevista pelo art. 81 do CPC supletivo. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO MOVIDA ANTES DA LEI 13.467/2017.

Como visto, a reclamante não pode ser enquadrada no art. 81 do CPC como litigante de má-fé na medida em que não atuou no processo de forma a levar o juízo a erro.

Diante disso, considerando que a ação foi ajuizada antes de entrar em vigor a lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), temos que a concessão do benefício da justiça gratuita, assegurada pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e Lei Federal 1060/50, deve ser concedida pela mera declaração de pobreza, como se vê no caso em tela.

Desta forma, pugna a recorrente pela reforma da sentença e, com isso, seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, isentando a recorrente do pagamento das despesas processuais, em especial, as custas processuais.

Eis o teor da decisão sobre o tema:

DA JUSTIÇA GRATUITA E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Postulada pela reclamada a condenação da autora em litigância de má-fé.

Pelo que restou acima transcrito, a autora tentou induzir o magistrado em erro ao omitir situações, além de misturar datas e fatos.

Diante do ardil utilizado pela reclamante, condena-se a reclamante por litigância de má-fé, a pagar multa de 5% sobre o valor da causa, no importe de R$ 2.500,00 (50.000,00 * 5%), que deverá ser deduzido de seu crédito.

Indefere-se, por conseguinte, o benefício da Justiça Gratuita, o qual, frise-se, é assegurado àqueles que necessitam do Poder Judiciário, mas não tem condições de arcar com os custos do processo, não ao litigante de má-fé.

Pois bem

Da análise da sentença, percebe-se que a multa por litigância de má-fé decorreu do fato de a Autora, ora recorrente, haver tentado induzir o magistrado em erro ao omitir situações, além de misturar datas e fatos.

Nota-se que a Recorrente, desde a exordial, pretende que seja a

declarada como doença ocupacional, os seus problemas de coluna, decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante o contrato, sendo reconhecido o dano, a culpa da reclamada e o nexo causal, mas confunde a causa de pedir, apresentando embasamentos diferentes e de, fato, misturando as datas.

Todavia, para a condenação de uma parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé é preciso que se comprove uma tentativa proposital de prática de atos atentatórios ao conteúdo ético do processo, não vislumbro a existência deste intuito de prática de atos contra a dignidade da Justiça.

Tal circunstância, ao meu ver, não leva à conclusão de que a Reclamante procedeu de modo temerário a ponto de gerar dano processual à parte contrária, sobretudo se se considerar que os pedidos relativos foram julgados improcedente, ou seja, favorável à parte contrária.

À vista do exposto, reformo a sentença para excluir a multa por litigância de má-fé aplicada em desfavor da Autora "de 5% do valor atribuído à causa em favor da reclamada".

No pertinente ao pedido de concessão da justiça gratuita, observase que a Reclamante formulou o pleito das benesses da Justiça Gratuita desde a petição inicial, inclusive com a sua declaração de pobreza, como se infere no Id dced311, tendo sido indeferido pelo Juízo, quando da prolação da sentença, como alhures transcrito. O art. 790, da CLT estabelece, in verbis:

Art. 790.

[...]

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

O Tribunal Superior do Trabalho através da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI1-I já consolidou o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).

Neste sentido, o TST em 09/3/2020 noticiou a recente decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA

GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que "a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil:"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe:"Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica:"I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias

ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST-RR-340-

21.2018.5.06.0001 R - 340-21.2018.5.06.0001 - Fase Atual: ED (Lei 13.467/2017 - Conector PJe-JT - eSIJ - Tramitação Eletrônica) Número no TRT de Origem: RO-340/2018-0001-06.Órgão Judicante: 2ª Turma, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação em 28/2/2020.)

Ainda, o art. 99, § 3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida de forma simples por pessoa natural. Nesse toar, entendo preenchidos os requisitos autorizadores para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Assim sendo, reforma-se a sentença para deferir a gratuidade de justiça ao Reclamante.

RECURSO DA RECLAMADA MATÉRIA REMANESCENTE - NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO

Requer a Reclamada a reforma a decisão, sob os seguintes fundamentos:

(...)

Aduz a autora que a ECT teria deixado de efetuar o recolhimento da sua conta vinculada do FGTS enquanto esteve afastada pelo INSS em gozo de benefício previdenciário, rubrica B91. As comunicações de concessão de benefício demonstram que somente a primeira licença da autora, qual seja, de 04/04/2012 a 09/08/2012 foi sob a rubrica B91. Some-se a isso a outra ficha financeira da autora, com a nominação" recolhimentos ", a qual comprova a existência dos recolhimentos na época devida.

Decidiu o Julgador condenar a ECT nos seguintes termos: (...)

O MM. Juízo sabiamente indeferiu os demais pleitos da Autora sob os seguintes argumentos:

(...)

Aduziu o MM. Julgador em sede de Embargos Declaratórios: (...)

No entanto, se não restou demonstrado que o afastamento da Autora decorreu de acidente do trabalho, nem que havia incapacidade laboral, inclusive quando a mesma participou e foi aprovada em Teste de Aptidão Física de concurso da Polícia, como conceder pleito relativo ao FGTS do mesmo período?

Conforme reconhecido pelo MM. Julgador, determinou inclusive a oficiação da União em decorrência da litigância de má-fé da autora, além de condená-la em multa por litigância de má-fé.. Observe-se ainda que as decisões relativas a acidente do trabalho que tramitam na Justiça Estadual não tem nenhuma participação desta

reclamada, a qual sequer ali pôde se defender, nem colacionar provas, senão restaria provado que a além de a hérnia de disco ter caráter degenerativo, o que lhe agravou com certeza foram os exercícios pesados para ingresso nos concursos da Polícia para os quais a Autora comprovadamente concorria, ademais, a

Reclamante não possuía tempo suficiente de empresa para alegar qualquer doença ocupacional, vez que havia sido contratada em 2011, só tendo efetivamente laborado por 8 (oito) meses! Logo, as decisões da justiça comum, enquanto não rescindidas, apenas devem surtir efeitos entre a Autora e o INSS e não contra a ECT que ali não se defendeu (art. , LIV, LV, CF/88).

Tendo em vista que o TAF em que a autora foi aprovada ocorreu no mês de janeiro de 2013, resta evidente que a concessão do FGTS pleiteado em data posterior gera dano ao erário e configura fraude contra a Administração Pública e o Poder Judiciário, ainda que o Acórdão do Tribunal de Justiça tenha julgado favorável à autora. Considerando que a autora encontrava-se afastada pelo INSS até a data de 18/05/2015, tendo sido desligada, a pedido, em 19/05/2015, importante tecer alguns comentários. Douto Julgador, a autora ingressou nos quadros da ECT em 20/10/2011, em 04/04/2012, ou seja, 5 meses após sua admissão, afastou-se pelo INSS, por suposta ocorrência de acidente de trabalho, cujo licenciamento se deu até 09/08/2012.

Três meses após o retorno, mais precisamente em 03/12/2012 a autora afastou-se novamente pelo INSS, cuja situação perdurou até seu pedido de desligamento, em 18/05/2015. Conforme ficha cadastral, vejamos:

(...)

Como visto, em que pese o contrato de trabalho ter perdurado por quase 4 anos, efetivamente a reclamante somente laborou na ECT por pouco mais de 8 meses.

Contudo, para reforçar as dúvidas quanto a tal alegação, omite a autora que sua alta perante o INSS em 18/05/2015 se deu a pedido da mesma, onde, milagrosamente, tornou-se apta para o labor. Na verdade, a repentina aptidão se deu em virtude da convocação da mesma para outro concurso, o da Policia Militar do Estado de Sergipe, conforme documentos anexos.

Note-se que, durante a suposta inaptidão para o labor na ECT, que segundo a reclamante, teria relação com a hérnia discal desenvolvida em seu mister ecetista, a reclamante não só logrou êxito no concurso da PM Sergipe, como também da PM Alagoas -vide documentos anexos.

Calha ainda apontar que nos dois concursos para os quais foi aprovada e submetida a Teste de Aptidão Física - TAF e avaliação física, a realização de tais exames se deu durante o afastamento pelo INSS, onde, segunda a mesma, estaria inapta para o labor.

O TAF da PM Alagoas se deu em 07/01/2013, data que, pasme, foi pouco mais de um mês após seu afastamento iniciado em 03/12/2012. Vejamos:

(...)

Outrossim, quando da convocação pela PM de Sergipe, a autora fora considerada apta para o labor, conforme documento anexo, intitulado"PM Sergipe - Convocação - Resultado da inspeção de Mencione-se ainda que os dois certames exigiam o gozo de boa saúde para o candidato. Vejamos as especificações dos Editais da PM de Alagoas e de Sergipe, os quais a autora se submeteu, respectivamente:

(...)

A questão a ser levantada aqui é. Se a autora, para laborar na ECT estava inapta, como poderia a mesma estar apta a realizar os testes físicos das PMs Alagoas e Sergipe? E mais, como estava ela inapta por quase 3 anos, e milagrosamente, tornar-se apta da noite para o dia, pedir demissão da ECT, abrir mão da estabilidade que a lei lhe garante e tomar posse em cargo público?

Ve-se da realidade dos fatos e ainda dos elementos colhidos pelo juízo que é impossível, na verdade, a Autora ter sofrido qualquer acidente laboral, logo, não tendo o afastamento decorrido de qualquer acidente de trabalho, não se deve aplicar o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, sob pena de violá-lo, como ocorre na Sentença. Há violação ainda do 20 da Lei nº 8.213/91 que estabelece: (...)

Há ainda violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, vez que inexistiu qualquer prova de ilícito pela Reclamada, bem como do art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT. Isso posto, requer-se seja excluída a condena.

Ao exame.

A determinação de recolhimento do FGTS no período de afastamento do trabalho, com a percepção do benefício auxíliodoença acidentário, tem sua previsão contida no § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, o qual dispõe que "O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

No caso em tela o MM. Juízo basilar, condenou a Ré ao pagamento tão somente do período compreendido entre 04/04/2012 a 09/08/2012 tendo em vista a existência de acórdão no Tribunal de Justiça de Sergipe mantendo sentença de primeiro grau que julgou o benefício como auxílio-doença acidentário.

Nada a reformar.

ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pretende a Reclamada a reforma da sentença no tocante a condenação da reclamante, ora recorrida, ao pagamento de multa por suposta litigância de má-fé, pedindo que a referida parcela seja descontada do seu salário.

Obtempera, para tanto, que:

DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA E NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA

Vê-se que o MM. Juízo negou à autora o benefício da gratuidade de justiça, condenou a em multa por litigância de má-fé e determinou a compensação da multa com o crédito deferido à Autora a título de FGTS:

(...)

Como visto, inexistente o afastamento por acidente de trabalho aduzido, logo, incabível o pagamento do FGTS. Vê-se que o Juízo determinou que a multa imposta à Reclamante seja deduzida dos valores concedidos a título de FGTS, o que na verdade, é o mesmo que não imputar multa à Reclamante, quando devidamente demonstrada a litigância de má-fé perpetrada nos presentes autos. Dessa forma, tendo em vista ainda que a Reclamante é servidora pública, fato devidamente comprovado nos autos, e não é beneficiária da justiça gratuita, requer-se que, em sendo excluída a condenação ao pagamento do FGTS, seja determinado o desconto do valor devido, a título da multa aplicada à autora, em folha de pagamento, o que é permitido até o percentual de 30% da remuneração, conforme jurisprudência atual dos tribunais superiores.

É pacífico na jurisprudência que o salário, mesmo tratando-se de verba de natureza alimentar pode ser penhorado em até 30% (trinta por cento), conforme precedente do E. STJ no Recurso Especial 1.658.069-GO:

(...)

Vide entendimento também fixado pelo E. TST recentemente: (...)

Isso posto, tendo em vista ainda que a Reclamante é servidora pública, fato devidamente comprovado nos autos, e não é beneficiária da justiça gratuita, requer-se que, em sendo excluída a condenação ao pagamento do FGTS, seja determinado o desconto do valor devido, a título da multa aplicada à autora, em folha de pagamento, o que é permitido até o percentual de 30% da remuneração, conforme jurisprudência atual dos tribunais superiores.

Resta prejudicada a apreciação de tal pleito ante a decisão de exclusão da condenação da multa por litigância de má-fé.

Conclusão do recurso

Posto isso , rejeito a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões, conhecendo de ambos os recursos. No mérito, rejeito as preliminares de nulidade processuais por cerceamento de defesa e dou provimento parcial ao apelo Patronal para extirpar da condenação o pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa por embargos protelatórios. Quanto ao apelo Obreiro, dou-lhe parcial provimento para excluir a multa por litigância de má-fé aplicada em desfavor da Autora no percentual de 5% sobre o valor da causa, no importe de R$ 2.500,00 bem como deferir a gratuidade de justiça. Nos demais tópicos recusais, mantenho inalterado o decidido por força dos fundamentos que lhe dão suporte. Nada obstante a alteração no julgado, novos cálculos deverão ser elaborados quando do retorno dos autos à Vara de Origem. Mantém-se, para fins recursais, o importe da condenação e o valor das custas processuais fixados na sentença.

ACÓRDÃO

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões, conhecendo de ambos os recursos. No mérito, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento de defesa e dar provimento parcial ao apelo Patronal para extirpar da condenação o pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa por embargos protelatórios. Quanto ao apelo Obreiro, dar parcial provimento para excluir a multa por litigância de má-fé aplicada em desfavor da Autora no percentual de 5% sobre o valor da causa, no importe de R$ 2.500,00, bem como deferir a gratuidade da justiça. Nos demais tópicos recusais, mantenho inalterado o decidido por força dos fundamentos que lhe dão suporte. Nada obstante a alteração no julgado, novos cálculos

deverão ser elaborados quando do retorno dos autos à Vara de Origem. Mantém-se, para fins recursais, o importe da condenação e o valor das custas processuais fixados na sentença.

Presidiu aSESSÃOTELEPRESENCIAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o (a) Exmo (a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RAYMUNDO LIMA RIBEIRO JÚNIOR, bem como os Exmos. Desembargadores THENISSON DORIA (RELATOR) e RITA OLIVEIRA. OBS: Ocupou a Tribuna o advogado Wesley Oliveira.

THENISSON SANTANA DÓRIA

Relator

ARACAJU/SE, 24 de setembro de 2020.

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