Andamento do Processo n. 0011176-12.2019.5.03.0095 - AP - 25/09/2020 do TRT-3

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Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº AP-0011176-12.2019.5.03.0095

Relator Antonio Carlos Rodrigues Filho

AGRAVANTE LILIANE MOURA DOS SANTOS

ADVOGADO FILIPE DAHI CURI (OAB: 115952/MG)

AGRAVADO ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PÚBLICA-APGP

ADVOGADO JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA (OAB: 350447/SP)

TERCEIRO MUNICIPIO DE SOROCABA

INTERESSADO

TERCEIRO MUNICIPIO DE PIEDADE

INTERESSADO

TERCEIRO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PÚBLICA-APGP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0011176-12.2019.5.03.0095 (AP)

AGRAVANTE: LILIANE MOURA DOS SANTOS AGRAVADO: ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICAAPGP RELATOR (A): ANTONIO CARLOS RODRIGUES FILHO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo.

Agravo de petição conhecido, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para tanto.

Contraminuta igualmente conhecida.

JUÍZO DE MÉRITO

Segundo a agravante, "é inconteste que a Agravada é pessoa jurídica de DIREITO PRIVADO , havendo inclusive assinado a CTPS da parte Agravante , e, pois, assumindo os riscos do seu empreendimento. A ausência de bens livres e desembaraçados da devedora principal ou da localização destes, passíveis de constrição para garantia do débito que se executa, AUTORIZA DIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES , porquanto esgotados todos os meios de que dispõe o Julgador para obtenção do crédito junto ao devedor primitivo. Além disso, não resta demonstrado que esta tem condição suficiente para suportar a condenação . Ademais, no âmbito do Direito do Trabalho, fica administrador obrigado a indicar bens livres e desembaraçados , na forma do parágrafo segundo do ARTIGO 795 do CPC , SOB PENA DE SEREM EXECUTADOS SEUS BENS PESSOAIS. Em especial, deve o administrador ser chamado a responder pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, considerando o fato de que o empregado não corre o risco do empreendimento e deve encontrar no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do contrato. Assim, considerando que a executada principal se tornou inadimplente, é cabível o pedido da parte exequente, podendo a execução voltar-se contra os ADMINISTRADORES da executada, responsáveis subsidiários, em aplicação à desconsideração da personalidade jurídica - teoria menor ( artigo 28, CDC )-, amplamente adotada no Processo Trabalhista". Aponta, ainda, como prova de confusão patrimonial, a partir da identidade de endereços entre a associação e a Diretora-Presidente. Menciona que "a Agravada, com a roupagem de

"Organização Social", se vale de uma"blindagem jurídica infraconstitucional"para atuar como uma verdadeira empresa de pessoa jurídica de direito privado, conforme consta do seu cartão de CNPJ. A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), no

seu artigo 6º , proíbe a prática da escravidão em todas as suas formas, determinando que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. A Constituição Federal de 1988, no artigo , XLVII , veda, de forma absoluta, a pena de 'trabalhos forçados'. Assim, pelos Princípios Constitucionais da Proteção ao Trabalhador e da Dignidade da Pessoa Humana , mormente quando a decisão exequenda trata de demanda envolvendo VERBAS RESCISÓRIAS, SALÁRIOS IMPAGOS, FGTS NÃO RECOLHIDO". Cita, por fim, jurisprudência favorável à tese defendida no agravo.

Sem razão.

Em que pese o desmedido esforço da exequente na defesa de sua tese, a decisão proferida está em consonância com a legislação de regência e não restou comprovada qualquer ilicitude que pudesse levar à desconsideração da personalidade jurídica, cabendo a manutenção do decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT):

Vistos, etc.

Indefiro os pedidos id 57563f8, tendo em vista que, conforme se pode observar nos respectivos atos constitutivos, a Reclamada é uma associação civil direito privado, sem fins lucrativos, de assistência social e de utilidade pública, portanto, entidade filantrópica e de caráter assistencial, impassível, pois, de ser atingida pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica, a menos que se prove o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50, do Código Civil, o que não resta demonstrado nos autos (a propósito, o parágrafo 1º, Art. 3º, do Estatuto da Reclamada dispõe expressamente que não há distribuição de quaisquer eventuais valores excedentes a seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores).

Provimento negado.

Conclusão do recurso

Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento.