Andamento do Processo n. 6193032-52.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

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Subsecretaria da 10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6193032-52.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ADILSON CHAVE

Advogado do (a) APELADO:CRISTIANO RODRIGO DE GOUVEIA- SP278638-N

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 30.06.1973, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 03.02.1986 a 30.04.1986, 05.05.1986 a 22.11.1986, 24.11.1986 a 02.02.1987, 23.03.1987 a 30.04.1987, 04.05.1987 a 13.10.1987, 03.11.1987 a 25.04.1988, 02.05.1988 a 31.10.1988, 21.11.1988 a 24.04.1989, 02.05.1989 a 31.10.1989, 02.05.1990 a 29.10.1990, 19.11.1990 a 08.12.1990, 21.01.1991 a 30.04.1991, 02.05.1991 a 11.11.1991, 11.05.1992 a 30.10.1992, 23.05.1994 a 31.07.2000, 01.08.2000 a 31.01.2004, 01.02.2004 a 31.12.2006, 01.01.2007 a 11.05.2012, 02.07.2012 a 10.06.2013 e 18.02.2016 a 30.05.2016, e a concessão do benefício de aposentadoria especialouaposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partirdorequerimentoadministrativo (D.E.R.30.05.2016).

Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Leinº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboralconsiderada especial, pelo tempo de 15, 20 ou25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado temdireito à aposentadoria comvalor equivalente a 100%do saláriode-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ouseja, inexiste pedágio ouexigência de idade mínima, nemsubmissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Leinº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assimo tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data emque o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98.

Da atividade especial.

No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época emque foieditada a Leinº 9.032/95, como a seguir se verifica.

O art. 58 da Leinº 8.213/91 dispunha, emsua redação originalque “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Coma edição da Medida Provisória nº 1.523/96, taldispositivo legalteve sua redação alterada, coma inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue:

“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”.

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Leinº 9.528, de 10.12.97), não foramrelacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que talrelação foidefinida apenas coma edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, emse tratando de matéria reservada à lei, taldisposição somente teve eficácia a partir da edição da Leinº 9.528, de 10.12.1997, razão pela quala apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ:

“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.

(...)

- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.

- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal.

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).

Assim, emtese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sema apresentação de laudo técnico, pois, emrazão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especiala apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica).

Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeramde forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorávelao segurado.

Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especialemcomum, exercida emperíodo posterior a 28.05.1998, uma vezque ao ser editada a Leinº 9.711/98, não foimantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.

Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Como advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nívelmáximo de ruídos tolerável, uma vezque por taldecreto esse nívelpassoua ser de 85 decibéis (art. , que deunova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 doAnexo IVdo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99).

Tendo emvista o dissenso jurisprudencialsobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixouentendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziuo patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço.

5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Dessa forma, deve-se considerar prejudicialaté 05.03.1997 a exposição a nívelde ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis.

De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ouperito responsávelpela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades emcondições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico.

E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP oulaudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vezque talrequisito não está previsto emlei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar como ônus de eventualdesídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

No julgamento do Recurso Extraordinário emAgravo (ARE) 664335, em04.12.2014, comrepercussão geralreconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial comuso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geralque deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto emdiscussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podemser assimsintetizadas:i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos emvirtude de acolhimento na via administrativa totalizam27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias (ID 106496985, págs. 35/40), tendo sido reconhecidos como de natureza especialos períodos de 11.06.2013 a 18.10.2013, 01.05.2014 a 31.12.2014, 01.01.2015 a 31.07.2015, 01.08.2015 a 31.12.2015 e 01.01.2016 a 17.02.2016. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 03.02.1986 a 30.04.1986, 05.05.1986 a 22.11.1986, 24.11.1986 a 02.02.1987, 23.03.1987 a 30.04.1987, 04.05.1987 a 13.10.1987, 03.11.1987 a 25.04.1988, 02.05.1988 a 31.10.1988, 21.11.1988 a 24.04.1989, 02.05.1989 a 31.10.1989, 02.05.1990 a 29.10.1990, 19.11.1990 a 08.12.1990, 21.01.1991 a 30.04.1991, 02.05.1991 a 11.11.1991, 11.05.1992 a 30.10.1992, 23.05.1994 a 31.07.2000, 01.08.2000 a 31.01.2004, 01.02.2004 a 31.12.2006, 02.07.2012 a 10.06.2013 e 18.02.2016 a 30.05.2016.

Ocorre que, nos períodos de 03.02.1986 a 30.04.1986, 05.05.1986 a 22.11.1986, 24.11.1986 a 02.02.1987, 23.03.1987 a 30.04.1987, 04.05.1987 a 13.10.1987, 03.11.1987 a 25.04.1988, 02.05.1988 a 31.10.1988, 21.11.1988 a 24.04.1989, 02.05.1989 a 31.10.1989, 02.05.1990 a 29.10.1990, 19.11.1990 a 08.12.1990, 21.01.1991 a 30.04.1991, 02.05.1991 a 11.11.1991 e 11.05.1992 a 30.10.1992, a parte autora esteve exposta a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (ID 1064970299), devendo ser reconhecida a natureza especialdas atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79.

Por sua vez, nos períodos de 23.05.1994 a 31.07.2000, 19.11.2003 a 31.01.2004, 01.02.2004 a 31.12.2006, 02.07.2012 a 10.06.2013 e 18.02.2016 a 30.05.2016, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 106497018), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03.

Ainda, finalizando, o período de 01.08.2000 a 18.11.2003 deve ser reconhecido como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos.

Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 33 (trinta e três) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 30.05.2016), insuficientes para a concessão do benefício.

Todavia, a reunião dos requisitos para concessão do benefício, ocorrida após a entrada do requerimento administrativo, pode ser considerada como fato superveniente. O artigo 623 da Instrução Normativa nº 45/2011 determina o mesmo procedimento.

Talprática deve ser adotada emprocessos cujo lapso temporalnecessário para a concessão do benefício seja diminuto, bemcomo nos casos de redução significativa na renda igualmente emfunção de pequeno período de tempo. Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DE JULGADO COM PARCIAL MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

I - A luz do disposto no art. 462 do Código de Processo Civil que orienta o magistrado a considerar fato constitutivo ou modificativo que possa influenciar no julgamento da lide e da legislação previdenciária que admite a reafirmação da data do requerimento administrativo, acolhe-se o pedido do autor para apreciação do exercício de atividade especial no período posterior ao requerimento administrativo.

II - O Colendo STJ ao debater o disposto no art. 397 do C.P.C. afirmou a possibilidade de, na instância ordinária, as partes juntarem documentos, até mesmo por ocasião da interposição de apelação (STJ - 3ªT, Resp 660.267 - Min. Nancy Andrighi, DJU: 28.05.2007).

III - Deve ser tido por especial o período de 10.05.2013 a 14.03.2014, por exposição a ruídos de 87,1 e 90,2 decibéis, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário, nível superior ao previsto no anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.882/03.

IV - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial (STF, Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014).

V - Somado o período ora reconhecido, 10.05.2013 a 14.03.2014, ao incontroverso, planilha fl.176, o autor completa 25 anos, 01 mês e 14 dias de atividade exclusivamente especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

VI - Acolhidos os embargos de declaração do autor para fixar o termo inicial da aposentadoria especial em 14.03.2014, data da prolação da sentença, oportunidade em que já havia cumprido os requisitos legais necessários à jubilação, eis que a apresentação de documento probatório no curso da ação não repercute no termo inicial do benefício (AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 07/08/2012).

VII - Honorários advocatícios em favor da parte autora de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 20, § 4º do C.P.C.

VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). Os juros de mora incidem a partir da publicação da presente decisão.

IX - Embargos declaratórios opostos pela parte autora, acolhidos, com efeitos infringentes”.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0006073-39.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 22/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2015)

Outrossim, o E. Superior Tribunalde Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, § 5º, do CPC/15, fixoua seguinte tese:"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."(Tema 995).

Assim, emconsulta ao CNIS (ID 106496995, págs. 01/08) é possívelverificar que o segurado manteve vínculo laboralapós o requerimento administrativo, tendo completado em02.06.2017 o período de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Restaramcumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a parte autora fazjus à aposentadoria por tempo de contribuição, comvalor calculado na forma prevista no art. 29, I, da Leinº 8.213/91, na redação dada pela Leinº 9.876/99.

O benefício é devido a partir da citação (02.10.2017).

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ouaquele que estiver emvigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Comrelação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentualda verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceuo direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejamdevidamente comprovadas nos autos (Leinº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas emsede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios.

As verbas acessórias e as prestações ematraso tambémdeverão ser calculadas na forma acima estabelecida, emfase de liquidação de sentença.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 01.08.2000 a 18.11.2003 e alterar o termo inicial do benefício para 02.10.2017, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada.

Determino que, independentemente do trânsito emjulgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / UnidadeAdministrativa) a fimde seremadotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOda parte autora ADILSON CHAVE, comD.I.B. em02.10.2017 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo emvista os arts. 497 e seguintes do Código de Processo Civil.

É como voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZAESPECIALDAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO E QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIALEM COMUM MEDIANTEAPLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NALEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIAE QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.

1. Aaposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, coma redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição,semulher.Nocaso,necessária,ainda,acomprovaçãodacarênciaedaqualidadedesegurado.

2. Alegislação aplicávelpara caracterização da natureza especialé a vigente no período emque a atividade a ser avaliada foiefetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada emconsideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.

3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeramde forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorávelao segurado.

4. Aatividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sema apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, emrazão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especiala apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.

5. É de considerar prejudicialaté 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestama exposição a agentes físicos agressores à saúde, emníveis superiores aos permitidos emlei.

7. No caso dos autos, nos períodos de 03.02.1986 a 30.04.1986, 05.05.1986 a 22.11.1986, 24.11.1986 a 02.02.1987, 23.03.1987 a 30.04.1987, 04.05.1987 a 13.10.1987, 03.11.1987 a 25.04.1988, 02.05.1988 a 31.10.1988, 21.11.1988 a 24.04.1989, 02.05.1989 a 31.10.1989, 02.05.1990 a 29.10.1990, 19.11.1990 a 08.12.1990, 21.01.1991 a 30.04.1991, 02.05.1991 a 11.11.1991 e 11.05.1992 a 30.10.1992, a parte autora esteve exposta a hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (ID 1064970299), devendo ser reconhecida a natureza especialdas atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, nos períodos de 23.05.1994 a 31.07.2000, 19.11.2003 a 31.01.2004, 01.02.2004 a 31.12.2006, 02.07.2012 a 10.06.2013 e 18.02.2016 a 30.05.2016, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 106497018), devendo tambémser reconhecida a natureza especialdas atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03.

8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 33 (trinta e três) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 30.05.2016), insuficientes para a concessão do benefício.

9. O E. Superior Tribunalde Justiça, ao julgar os Recursos Especiais 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036, § 5º, do CPC/15, fixoua seguinte tese:"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."(Tema 995).

10. Assim, emconsulta ao CNIS (ID 106496995, págs. 01/08) é possívelverificar que o segurado manteve vínculo laboralapós o requerimento administrativo, tendo completado em02.06.2017 o período de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

11. O benefício é devido a partir da data da citação.

12. Acorreção monetária deverá incidir sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventualprescrição quinquenal, nos termos do Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ouaquele que estiver emvigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

13. Comrelação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentualda verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceuo direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

14. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação (02.10.2017), ante a comprovação de todos os requisitos legais.

15. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiudar parcialprovimento a apelacao e fixar, de oficio, os consectarios legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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