Andamento do Processo n. 5287016-73.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

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Subsecretaria da 10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5287016-73.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:GERSON LUIZ DOS SANTOS

Advogado do (a) APELADO:ANACRISTINADOS SANTOS - SP280755-N

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em01.07.1967, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 15.03.2017).

Anoto, inicialmente, que a sentença foiproferida já na vigência do Código de Processo Civilde 2015 (Lei13.105/2015), razão pela qualse deve observar o disposto no art. 496, § 3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários mínimos.

Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferívelpor simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, emregra, a condenação emações previdenciárias não alcança o valor de milsalários mínimos, observada a prescrição quinquenal, comos acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo graunecessário.

Desse modo, não conheço da remessa necessária.

Para melhor elucidação da controvérsia colocada emJuízo, cumpre distinguir a aposentadoria especialprevista no art. 57 da Leinº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especialpressupõe o exercício de atividade considerada especialpelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado temdireito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assimcomo não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especialsofre a conversão ematividade comumaumentando assimo tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data emque o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98.

Da atividade especial.

No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época emque foieditada a Leinº 9.032/95, como a seguir se verifica.

O art. 58 da Leinº 8.213/91 dispunha, emsua redação originalque (...) Art. 58. Arelação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ouà integridade física será objeto de leiespecífica (...).

Coma edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legalacima mencionado teve sua redação alterada, coma inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue:

“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”.

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Leinº 9.528, de 10.12.97), não foramrelacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que talrelação somente foidefinida coma edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e AnexoIV).

Ocorre que, emse tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigívela apresentação de laudo técnico.

No mesmo sentido:

“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.

(...)

- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.

- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal.

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).

Assim, emtese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sema apresentação de laudo técnico, pois, emrazão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especiala apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.

Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeramde forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorávelao segurado.

Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especialemcomum, exercida emperíodo posterior a 28.05.1998, uma vezque ao ser editada a Leinº 9.711/98, não foimantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.

Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde.

Como advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nívelmáximo de ruídos tolerável, uma vez que por taldecreto esse nívelpassou a ser de 85 decibéis (art. , que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 doAnexo IVdo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99).

Tendo emvista o dissenso jurisprudencialsobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foilevada ao Colendo Superior Tribunalde Justiça que, no julgamento do Recurso especial1398260/PR, em14.05.2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixouentendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziuo patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.

4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço.

5. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)

Dessa forma, é de considerar prejudicialaté 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.

Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ouperito responsávelpela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades emcondições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico.

E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP oulaudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vezque talrequisito não está previsto emlei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar como ônus de eventualdesídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

No julgamento do Recurso Extraordinário emAgravo (ARE) 664335, em04.12.2014, comrepercussão geralreconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial comuso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geralque deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto emdiscussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podemser assimsintetizadas:i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

NO CASO DOS AUTOS, a pretendida natureza especial dos períodos não foi integralmente reconhecida na via administrativa. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especialdas atividades exercidas nos períodos de 10.07.1989 a 31.01.1990, 01.02.1990 a 31.05.1998, 01.06.1998 a 31.03.2000, 01.04.2000 a 28.02.2001, 01.03.2001 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 28.02.2007, 01.03.2007 a 14.11.2011, 15.11.2011 a 31.03.2013 e 01.04.2013 a 15.03.2017.

Ocorre que, nos períodos de 05.10.1998 a 15.07.1999 e 18.10.1999 a 25.05.2001, a parte autora esteve exposta a tensão elétrica superior aos limites legalmente admitidos (trabalhos emredes de alta tensão > 250 volts), posto que exerceu a atividade de eletricista de manutenção (ID 136624359, págs. 36/39), devendo ser reconhecida a natureza especial dessa atividade, em virtude do regular enquadramento no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64.

Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente ao reconhecimento da atividade especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica (AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016).

Por sua vez, nos períodos de 01.01.2004 a 06.05.2016 e 06.06.2016 a 08.11.2016, a parte autora, nas atividades de eletricista de manutenção e técnico eletrônico, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 136624359, págs. 41/44), devendo ser reconhecida a natureza especial dessas atividades, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03.

Sendo assim, somados todos os períodos especiais e descontadas as concomitâncias, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de tempo especialaté a data do requerimento administrativo, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.

Restaramcumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, comrenda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simplesdosmaioressalários-de-contribuiçãocorrespondentesaoitentaporcentodetodooperíodocontributivo,nostermosdoart.29,inc.II,daLeinº 8.213/91,naredaçãodadapelaLeinº 9.876/99.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ouaquele que estiver emvigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Comrelação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentualda verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceuo direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejamdevidamente comprovadas nos autos (Leinº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Acaso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá o demandante optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas emsede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios.

Diante do exposto, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada.

As verbas acessórias e as prestações ematraso tambémdeverão ser calculadas na forma acima estabelecida, emfase de liquidação de sentença.

É como voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAESPECIAL. NATUREZAESPECIALDAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. ELETRICISTADE MANUTENÇÃO E TÉCNICO ELETRÔNICO.AGENTES FÍSICOS. VINTE E CINCOANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIAE QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especialé devida aos segurados que trabalhemsob efeito de agentes nocivos, ematividades penosas, insalubres ouperigosas.

2. Alegislação aplicávelpara caracterização da natureza especialé a vigente no período emque a atividade a ser avaliada foiefetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada emconsideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.

3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeramde forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorávelao segurado.

4. Aatividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sema apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, emrazão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especiala apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.

5. É de considerar prejudicialaté 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestama exposição a agentes biológicos agressores à saúde, emníveis superiores aos permitidos emlei.

7. Nos períodos de 05.10.1998 a 15.07.1999 e 18.10.1999 a 25.05.2001, a parte autora esteve exposta a tensão elétrica superior aos limites legalmente admitidos (trabalhos emredes de alta tensão > 250 volts), posto que exerceua atividade de eletricista de manutenção (ID 136624359, págs. 36/39), devendo ser reconhecida a natureza especialdessa atividade, emvirtude do regular enquadramento no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestoufavoravelmente ao reconhecimento da atividade especialapós 05.03.1997, por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica (AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016). Por sua vez, nos períodos de 01.01.2004 a 06.05.2016 e 06.06.2016 a 08.11.2016, a parte autora, nas atividades de eletricista de manutenção e técnico eletrônico, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 136624359, págs. 41/44), devendo ser reconhecida a natureza especialdessas atividades, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03.

8. Somados todos os períodos especiais e descontadas as concomitâncias, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de tempo especialaté a data do requerimento administrativo (D.E.R. 17.08.2018).

9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação.

10. Acorreção monetária deverá incidir sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventualprescrição quinquenal, nos termos do Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ouaquele que estiver emvigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

11. Comrelação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentualda verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceuo direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, comrenda mensalinicialde 100%do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Leinº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 17.08.2018), observada eventualprescrição quinquenal.

13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao e fixar, de oficio, os consectarios legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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