Andamento do Processo n. 0028594-58.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

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Subsecretaria da 10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028594-58.2012.4.03.9999

RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:TELCINO FRANCISCO DE LIMA

Advogado do (a) APELADO:JULIO CESAR POLLINI - SP128933-N

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 30.01.1947, o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 21.07.1965 a 02.01.1976 e 03.01.1976 a 29.11.1993, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 29.11.1993), como consequente cancelamento da sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Da decadência.

O artigo 103 da nº Lei8.213/91, emsua redação original, nada dispunha acerca da decadência, prevendo apenas prazo de prescrição para a cobrança de prestações não pagas nemreclamadas na época própria:

“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes (...)”.

Em27.06.1997, a Medida Provisória nº 1523-9, convertida na Leinº 9.528 de 10.12.1997, alteroua redação do dispositivo legalacima transcrito, passando, assim, este, a ter a seguinte redação:

“Art. 103. É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único - Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (...)”.

Emrelação aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a orientação do STJ foipacificada no sentido de que o prazo decadencialpara sua revisão temcomo termo inicialo da vigência da referida MP (28.06.1997), conforme se depreende do seguinte precedente:

“PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que [...] É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (...).

2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).

3. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1303988, Rel. Min. Teori Teori Albino Zavascki, DJE de 21.03.2012)

O entendimento acima transcrito decorre do fato de que a decadência constituiinstituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo emrelação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legalestá apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência.

De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, comefeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Leinº 10.839/2004, que restabeleceuo prazo de decadência para dezanos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Leinº 9.711/98.

Sendo assim, possívelextrair as seguintes conclusões:a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencialde dezanos contados de 01.08.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirouem01.08.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencialde dezanos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeiraprestaçãoou,quandoforocaso,dodiaemquetomarconhecimentodadecisãoindeferitóriadefinitivanoâmbitoadministrativo.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91, IMPLEMENTADA PELA MP 1.523-9/97. VERIFICAÇÃO DE DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A redação original da Lei de Benefícios (8.213/91) não trazia prazo decadencial para que os segurados pleiteassem a revisão do ato de concessão de seus benefícios, de modo que, a qualquer instante, poderiam proceder a tal requerimento, fazendo ressurgir discussões sobre atos que, na maioria das vezes, tinham se aperfeiçoado há muito tempo.

2. Tal "lacuna", entretanto, foi suprida por meio da MP 1.523-9/97, com início de vigência em 28.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que inseriu o instituto da decadência nas relações jurídicoprevidenciárias, através da modificação do texto do artigo 103 da Lei 8.213/91.

3. O prazo de decadência inicial de 10 (dez) anos foi diminuído, através da MP 1.663-15 de 22.10.1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, para 5 (cinco) anos, sendo, posteriormente, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004.

4. Andou bem o legislador ao instituir no campo previdenciário o instituto da decadência, pois afastou deste ramo jurídico a insegurança então existente, iniciando-se a correr o prazo decadencial a partir da vigência da MP 1.523-9 em 28.06.1997.

5. O benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 01 de março de 1999 e a presente ação, ajuizada em 11 de março de 2009, portanto, mais de dez anos após o início da contagem do prazo decadencial.

6. Apelação improvida (...)”. (TRF 5ª Região, AC 2009.84.00.002070-3, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, DJE de 30.04.2010, p. 115).

“RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.

1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.

2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.

3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.

4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.

5. Recurso extraordinário conhecido e provido (...)”. (STF, RE 626.489/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE de 22.09.2014).

No caso dos autos, visto que o demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 22.01.1994 (ID 113859551 - fl. 62) e que a presente ação foi ajuizada em 17.11.2010 (ID 113859551- fl. 04), tendo havido pedido de revisão na seara administrativa em21.12.1994 (ID 113859551- fls. 71/72, comdecisão administrativa em19.07.2010 (ID 113859553 – fls. 27/31), não operou-se a decadência de seudireito de pleitear a revisão do benefício de aposentadoria.

Do mérito.

Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Leinº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboralconsiderada especial, pelo tempo de 15, 20 ou25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado temdireito à aposentadoria comvalor equivalente a 100%do saláriode-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ouseja, inexiste pedágio ouexigência de idade mínima, nemsubmissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Leinº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assimo tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data emque o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98.

Da atividade especial.

No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época emque foieditada a Leinº 9.032/95, como a seguir se verifica.

O art. 58 da Leinº 8.213/91 dispunha, emsua redação originalque “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Coma edição da Medida Provisória nº 1.523/96, taldispositivo legalteve sua redação alterada, coma inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue:

“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

§ 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”.

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Leinº 9.528, de 10.12.97), não foramrelacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que talrelação foidefinida apenas coma edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, emse tratando de matéria reservada à lei, taldisposição somente teve eficácia a partir da edição da Leinº 9.528, de 10.12.1997, razão pela quala apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ:

“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.

(...)

- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.

- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal.

- Precedentes desta Corte.

- Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).

Assim, emtese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sema apresentação de laudo técnico, pois, emrazão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especiala apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica).

Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeramde forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorávelao segurado.

Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especialemcomum, exercida emperíodo posterior a 28.05.1998, uma vezque ao ser editada a Leinº 9.711/98, não foimantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Leinº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.

Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Como advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nívelmáximo de ruídos tolerável, uma vezque por taldecreto esse nívelpassoua ser de 85 decibéis (art. , que deunova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 doAnexo IVdo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99).

Tendo emvista o dissenso jurisprudencialsobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixouentendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziuo patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.

3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço.

5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Dessa forma, é de se considerar prejudicialaté 05.03.1997 a exposição a nívelde ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis.

De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ouperito responsávelpela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades emcondições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico.

E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP oulaudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vezque talrequisito não está previsto emlei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar como ônus de eventualdesídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

No julgamento do Recurso Extraordinário emAgravo (ARE) 664335, em04.12.2014, comrepercussão geralreconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial comuso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geralque deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto emdiscussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podemser assimsintetizadas:i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

NO CASO DOS AUTOS, os períodos comuns incontroversos emvirtude de acolhimento na via administrativa totalizam33 (trinta e três) anos e 27 (vinte e sete) dias (ID 113859551 - fl. 48). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especialda atividade exercida no período de 21.07.1965 a 02.01.1976 e 03.01.1976 a 29.11.1993.

No caso dos autos, no período de 21.07.1965 a 02.01.1976, a parte autora exerceua atividade de armazenagem, carregamento, ensacamento e conferência de fardos (ID 113859551 – fls. 44/45), a qualdeve ser reconhecida como especial, por enquadramento no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64.

Ocorre que, o período de 03.01.1976 a 29.11.1993 deve ser reconhecido como sendo de natureza especial, consoante se infere laudo pericialproduzido nos autos (ID 113859553 – fls. 129/146), dando conta de que a parte autora esteve sujeita de forma habituale permanente a tensão elétrica superior a 250 volts, enquadrando-se, pois, no item1.1.8. do Decreto nº 53.831/64.

Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestoufavoravelmente à conversão da atividade especialemcomumapós 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica (AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016).

Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 28 (vinte e oito) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 29.11.1993), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.

Restaramcumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial comrenda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Leinº 8.213/91, na redação dada pela Leinº 9.876/99. As parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição serão devidamente compensadas emliquidação de sentença.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ouaquele que estiver emvigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Comrelação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentualda verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceuo direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejamdevidamente comprovadas nos autos (Leinº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Diante do exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada.

As verbas acessórias, as prestações ematraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição tambémdeverão ser calculadas na forma acima estabelecida, emfase de liquidação de sentença.

Determino que, independentemente do trânsito emjulgado , comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fimde seremadotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício da parte autora, TELCINO FRANCISCO DE LIMA, de APOSENTADORIA ESPECIAL, D.I.B. (data de início do benefício) em29.11.1993 e R.M.I. (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, cancelando-se simultaneamente a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/063.479.797-2), concedida administrativamente, tendo em vista o art. 497 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

É como voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DEAPOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARAAPOSENTADORIAESPECIAL. NATUREZAESPECIALDAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA.ARMAZENAGEM. ENQUADRAMENTO. EXPOSIÇÃOATENSÃO ELÉTRICASUPERIOR A250 VOLTS.AGENTE FÍSICO. VINTE E CINCO ANOS DEATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIAE QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.

1. Aaposentadoria especialé devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.

2. Alegislação aplicávelpara caracterização da natureza especialé a vigente no período emque a atividade a ser avaliada foiefetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada emconsideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.

3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeramde forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorávelao segurado.

4. Aatividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sema apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, emrazão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especiala apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica.

5.Édeconsiderarprejudicialaté05.03.1997aexposiçãoaruídossuperioresa80decibéis,de06.03.1997a18.11.2003,aexposiçãoaruídosde90decibéise,apartirdeentão,aexposiçãoaruídosde85decibéis.

6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestama exposição a agentes físicos agressores à saúde, emníveis superiores aos permitidos emlei. 7. No caso dos autos, os períodos comuns incontroversos emvirtude de acolhimento na via administrativa totalizam33 (trinta e três) anos e 27 (vinte e sete) dias (ID 113859551 - fl. 48). No caso dos autos, no período de 21.07.1965 a 02.01.1976, a parte autora exerceua atividade de armazenagem, carregamento, ensacamento e conferência de fardos (ID 113859551 – fls. 44/45), a qualdeve ser reconhecida como especial, por enquadramento no código 2.5.6 do Decreto nº 53.831/64. Ocorre que, o período de 03.01.1976 a 29.11.1993 deve ser reconhecido como sendo de natureza especial, consoante se infere laudo pericialproduzido nos autos (ID 113859553 – fls. 129/146), dando conta de que a parte autora esteve sujeita de forma habituale permanente a tensão elétrica superior a 250 volts, enquadrando-se, pois, no item1.1.8. do Decreto nº 53.831/64. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestoufavoravelmente à conversão da atividade especialemcomumapós 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica (AI n. 000352861.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016).

8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 28 (vinte e oito) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de tempo especialaté a data do requerimento administrativo (D.E.R. 29.11.1993)

9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação.

10. Acorreção monetária deverá incidir sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventualprescrição quinquenal, nos termos do Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ouaquele que estiver emvigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

11. Comrelação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentualda verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceuo direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

12. Reconhecido o direito da parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado emaposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 29.11.1993), observada eventualprescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais.

13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao e fixar, de oficio, os consectarios legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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