Andamento do Processo n. 0253335-42.2012.8.04.0001 - Apelação Criminal - 01/10/2020 do TJAM

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Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

segunda Câmara Criminal

Conclusão de Acórdãos

25. Processo: 0253335-42.2012.8.04.0001 - Apelação Criminal, 1ª Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. Apelante: C. R. R. e Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Bruno Henrique Soré (1010/AM), Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Rodrigo Miranda Leão Júnior (1643/MP). Apelado/ Apelante: Célio Roberto Rodrigues e Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Bruno Henrique Soré, Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Rodrigo Miranda Leão Júnior (1643/MP). Procurador de Justiça: Flavio Ferreira Lopes. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Revisora: Onilza Abreu Gerth. Decisão: “Ementa: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DEAUMENTO DAREPRIMENDAE FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, MOTIVO

DO DELITO E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se apto a amparar a condenação do apelante pela conduta tipificada no art. 217-A, do Código Penal, razão porque o pedido de absolvição é improcedente.2. Em crimes de violência sexual, a palavra da vítima é elemento de convicção de alta importância e, na hipótese, as alegações firmes e coerentes da ofendida coadunamse com as demais provas colhidas ao longo da instrução, especialmente a confissão do acusado na fase investigativa.3. Da leitura da sentença condenatória, conclui-se que a reprimenda imposta não merece reparos, na medida em que o sistema trifásico da dosimetria foi devidamente observado pelo Juízo a quo.4. É inviável a valoração negativa das vetoriais “antecedentes”, “motivos do crime” e “comportamento da vítima”, considerando que: a) a condenação anterior foi utilizada como agravante, na segunda fase da dosimetria; b) o motivo do delito - satisfação da lascívia - é intrínseco ao tipo penal e; c) o comportamento da vítima poderá ser uma circunstância judicial positiva ou neutra, mas nunca desfavorável ao acusado.5. Recursos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos autos das Apelações Criminais nº 0253335-42.2012.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância parcial com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.

26. Processo: 0264457-81.2014.8.04.0001 - Apelação Criminal, 2ª Vara do Tribunal do Júri. Apelante: Abeu da Silva Melo. Representante: Euthiciano Mendes Muniz (12665/PA) e Euthiciano Mendes Muniz (733A/AM). Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas. Representante: Marcio Pereira de Melo. Procurador de Justiça: Flavio Ferreira Lopes. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Revisora: Onilza Abreu Gerth. Decisão: “Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUANTITATIVO DE JURADOS. SUBSTITUIÇÃO DE JURADA APÓS OS DEBATES. PRECLUSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE RESPALDAM A CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal devem ser arguidas logo em seguida, conforme estabelece o art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.2. Na hipótese, após os debates, uma das juradas foi substituída por uma suplente. Todavia, conforme restou consignado na ata da sessão de julgamento, as partes anuíram com a referida substituição, tornando preclusa a eventual alegação de nulidade.3. Ademais, no início da sessão plenária, foi realizado o sorteio de 07 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença, na forma legal, não havendo que se falar em número insuficiente de participantes.4. À luz do disposto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos.5. Diante das teses expostas, o corpo de jurados acolheu aquela sustentada pela acusação, de modo que não cabe ao Tribunal de Justiça afastar questão decidida pelo Conselho de Sentença, mormente porque a conclusão revela-se harmônica com os elementos probatórios carreados aos autos.6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0264457-81.2014.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”.