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Administração Pública: Capítulo VII da Constituição Federal de 1988

Administração Pública: Capítulo VII da Constituição Federal de 1988


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2020

Resumo

Esta obra abrange a análise, em forma de comentários, do capítulo referente à Administração Pública da Constituição, sendo desdobrados os dispositivos em conjunto com todos os incisos respectivos do artigo 37 ao 43 da Constituição. A Constituição disciplinou um capítulo inteiro de regras e princípios voltados à Administração Pública, sendo este de aplicação para todos os entes federativos, bem como para o exercício da função administrativa pelos demais Poderes (Legislativo e Judiciário). A obra desdobra os princípios da Administração Pública, o regime dos concursos públicos, a disciplina jurídico-constitucional dos servidores e termina com a parte das regiões enquanto estruturas voltadas ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Assuntos

  • Abono pecuniario
  • Administracao publica
  • Agente publico
  • Aposentado
  • Aposentadoria
  • Aposentacao
  • Beneficio da previdencia social
  • Beneficio da seguridade social
  • Beneficio pago pelo inss
  • Beneficio previdenciario

Ficha Técnica

  • Autores

    Irene Patrícia Diom Nohara

  • Formato

    Codigo Comentado

  • ISBN

    978-85-5321-930-8

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    1

  • Data de lançamento

    2020

  • Edição