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Agência Nacional de Aviação Civil: Anac - Lei Nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005

Agência Nacional de Aviação Civil: Anac - Lei Nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2021

Resumo

A presente obra de Direito Administrativo analisa os principais aspectos da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), autarquia sob regime especial responsável pela regulação dos setores aéreo e aeroportuário no Brasil, com o comentário a cada um dos artigos da Lei Federal nº 11.182/2005 e a apresentação das principais diretrizes normativas sobre cada um dos temas nela tratados. Os autores também trazem algumas reflexões atuais sobre teoria regulatória e boas práticas de regulação, inclusive com experiência estrangeira. Destaque: Essa obra de Direito Administrativo se propõe a ser um mapa de voo para aqueles que pretendem se relacionar com a ANAC e com a regulação setorial, tendo como referências os principais fundamentos regulatórios e legais da aviação civil no Brasil, e com as principais medidas adotadas pelas autoridades governamentais brasileiras para mitigar os impactos causados pelo novo coronavírus (COVID-19).

Assuntos

  • Administracao publica
  • Agencia reguladora
  • Autarquia
  • Autarquia administrativa
  • Autarquia federal
  • Aviacao civil
  • Cidadao estrangeiro
  • Cidadaos estrangeiros
  • Conteudo exclusivo digital rto
  • Contrato de fretamento

Ficha Técnica

  • Autores

    Fernando Villela de Andrade Vianna, Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    978-65-5614-371-2

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    8

  • Data de lançamento

    2021

  • Edição