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Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996

Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel: Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2021

Resumo

A Lei nº 9.427/96 foi publicada para disciplinar o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e, como era de se esperar, seu impacto no setor elétrico foi enorme. Não bastasse as diretrizes estabelecidas, a legislação também instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia especial responsável pela regulação do setor da energia elétrica. A promulgação da Lei nº 9.427/96 foi mais um passo no sentido de concretizar a Reforma Administrativa da década de 90, especialmente por instituir a ANEEL para regular e fiscalizar e abrir o setor para a atuação de pessoas jurídicas de direito privado. Para a elaboração destes Comentários à Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica buscou-se analisar o conteúdo sob um ponto de vista prática, didático e, sobretudo, calcado na análise crítica das normas a partir do Direito Administrativo e da teoria do Direito Econômico e Desenvolvimento. Este é um dos principais estudos no país sobre a lei, que no próximo ano já completa 25 anos. Portanto, é livro de Direito Administrativo de leitura obrigatória para advogados, magistrados, membros do Ministério Público e estudiosos do Direito

Assuntos

  • Design thinking aplicado ao direito
  • Legal design
  • Legal design thinking
  • Visual law

Ficha Técnica

  • Autores

    José Osório do Nascimento Neto, Lucas Bossoni Saikali, Irene Patrícia Diom Nohara, Fabrício Macedo Motta, Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    978-65-5614-364-4

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    1

  • Data de lançamento

    2021

  • Edição