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Agência Nacional de Mineração: Anm - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017

Agência Nacional de Mineração: Anm - Lei Nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2021

Resumo

A obra de Direito Administrativo versará sobre a Lei nº. 13.575/2017, que criou a ANM e extinguiu o DNPM. O livro aborda o contexto de inauguração da primeira agência reguladora da mineração, fruto do Programa de Revitalização da Indústria Mineral em resposta à demanda setorial. O primeiro capítulo trata da competência funcional da ANM, apresentando arcabouço normativo que revela maior abrangência da agência em relação ao DNPM. O segundo capítulo versa sobre a estrutura organizacional da ANM e os princípios da administração pública a serem observados na atuação dos agentes reguladores. O terceiro capítulo trata das receitas da ANM, as mudanças empreendidas por leis correlatas, bem como a independência das agências reguladoras. O último capítulo versa sobre as disposições gerais da lei, as formas de composição do quadro de pessoal da agência, dentre outros. Destaque:Além de fazer parte de uma grandiosa coleção de volumes sobre Direito Administrativo, em especial sobre a Regulação Econômica, a obra se destaca por ser a primeira a comentar, de forma detalhada (artigo por artigo), a Lei Federal nº. 13.575/2017, que criou a primeira agência reguladora na mineração, demanda há muito discutida e solicitada pelo setor. A obra diferencia-se pela pesquisa aprofundada sobre a agência e os temas que lhe compete normatizar, através de uma análise metodológica qualitativa e quantitativa, a partir da exploração de dados reais disponibilizados pela ANM.

Assuntos

  • Conteudo exclusivo digital rto
  • Design thinking aplicado ao direito
  • Digitalrt
  • Legal design
  • Legal design thinking
  • Visual law

Ficha Técnica

  • Autores

    Alexandre Sion, Irene Patrícia Diom Nohara, Fabrício Macedo Motta, Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    978-65-5614-372-9

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    9

  • Data de lançamento

    2021

  • Edição