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Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa: Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa: Lei Nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2021

Resumo

Compreender a natureza jurídica da Anvisa, sua estrutura e forma de funcionamento é fundamental para o enfrentamento das situações práticas e teóricas que envolvem a atuação federal em matéria de vigilância sanitária. Este volume da Coleção Soluções de Direito Administrativo se propõe justamente a comentar, artigo por artigo, a Lei 9.872/1999 e suas alterações, explicando, sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, o significado e o alcance das regras de atuação da Agência.

Assuntos

  • Anvisa
  • Agencia nacional de vigilancia sanitaria
  • Agencia nacional de vigilancia sanitaria - anvisa
  • Agencia reguladora
  • Conteudo exclusivo digital rto
  • Contrato
  • Contrato de gestao
  • Design thinking aplicado ao direito
  • Digitalrt
  • Fiscalizacao

Ficha Técnica

  • Autores

    Murillo Giordan Santos

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    978-65-5614-367-5

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    4

  • Data de lançamento

    2021

  • Edição