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Agências Reguladoras de Transportes: (Antt e Antaq) E Dnit - Lei Nº 10.233 de 5 de Junho de 2001

Agências Reguladoras de Transportes: (Antt e Antaq) E Dnit - Lei Nº 10.233 de 5 de Junho de 2001


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2021

Resumo

A obra de Direito Administrativo comentará, artigo por artigo, a Lei Federal nº 10.233/2001 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, bem como cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Destaque: A Lei 10.233/2001 dispôs sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criando as agências reguladoras da área de transporte e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. A deteriorada infraestrutura de transportes brasileira é obsoleta e insuficiente. O autor comenta na obra de Direito Administrativo cada um dos artigos da Lei 10.233/2001, apresentando profundos conhecimentos teóricos e práticos sobre a infraestrutura de transportes brasileira. Trata-se de obra fundamental para conhecer os desafios que o Brasil deverá enfrentar para ter uma infraestrutura de transportes que permita o crescimento econômico do Brasil.

Assuntos

  • Antt
  • Agencia nacional de transportes terrestres
  • Agencia reguladora
  • Conteudo exclusivo digital rto
  • Contrato de fretamento
  • Dnit
  • Departamento nacional de infraestrutura de transportes
  • Design thinking aplicado ao direito
  • Despesas de frete
  • Digitalrt

Ficha Técnica

  • Autores

    André Luiz dos Santos Nakamura

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    978-65-5614-369-9

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    6

  • Data de lançamento

    2021

  • Edição