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Ativismo Jurídico em Processo Tributário: Crise, Teoria dos Precedentes e Efeitos do Afastamento da Estrita Legalidade

Ativismo Jurídico em Processo Tributário: Crise, Teoria dos Precedentes e Efeitos do Afastamento da Estrita Legalidade


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2021

Resumo

Fechamento da edição: 29/04/2021 Dentre várias crises por que passa o Brasil, uma delas é que vão se tornando evidentes decisões judiciais sem fundamento legal, fragilizando a segurança jurídica e o Estado Democrático de Direito. O Código de Processo Civil importou do common law a teoria dos precedentes, que visou aumentar a previsibilidade das decisões judiciais. Porém, se os juízes não estão aplicando a lei sempre que podem, alterar a legislação não resolverá o problema. Explorando uma mudança no Direito Tributário, levada a cabo no Superior Tribunal de Justiça, o autor sustenta que esse ativismo somente foi possível pela participação de procuradores fazendários e membros do Ministério Público, fazendo com que, ao invés de ativismo judicial devamos tratar de ativismo jurídico. A partir da constatação de que os profissionais do direito estão se afastando da legislação, o autor sustenta que é necessário mudar os parâmetros da ciência do direito, bem como perquirir os efeitos do ativis...

Ficha Técnica

  • Autores

    Renato Lopes Becho

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    9786556145303

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    -

  • Data de lançamento

    2021

  • Edição

    -