Isso aplica-se a qualquer das prisões processuais, ou seja, à prisão preventiva, à prisão temporária e à prisão em flagrante... Há situações que são evidentemente claras no sentido da presença da atualidade: prisão preventiva decretada após prisão em flagrante... Desta forma, temos as seguintes atenuações da jurisdicionalidade: a) prisão em flagrante; b) fiança pelo delegado; c) medida da Lei Maria da Penha
É de se notar que, para o preso provisório, o trabalho é facultativo (artigo 31 , parágrafo único , da LEP ); f) VI - submissão à sanção disciplinar imposta – as sanções disciplinares estão previstas no... Para o preso provisório o trabalho não é obrigatório, mas facultativo. g) VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos... local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior; II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante
Após três quarteirões a pessoa que levou o celular é presa em flagrante. O fato é que é duvidoso na doutrina se este crime é o crime de furto ou de roubo.
Portanto, mesmo que exequível provisoriamente a sentença penal contra si proferida, o acusado não estaria desamparado da tutela jurisdicional em casos de flagrante violação de direitos.