Prática de dois delitos. 1... Contudo, in casu , incabível a aplicação da fração de aumento no patamar de 1/5 pelo concurso formal dos três delitos, pois, no presente caso, o juiz singular reconheceu a prática de três delitos e aplicou... Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. § 2º Não há crime
e 67 (porque meramente formais); (ii) delito de média intensidade lesiva: L 8173/90 7.º VII (porque de resultado material relativo); e (iii) delitos de maior intensidade lesiva (a publicidade como meio... Os crimes de consumo impróprios são aqueles nos quais o sujeito do delito pode ser alguém que não se identifique com a qualidade de fornecedor, nos termos do CDC , bem como o sujeito passivo pode não ser... Tais dispositivos só poderão ser considerados em harmonia e convivência se analisados da seguinte forma: (i) delitos de menor intensidade lesiva aos valores estatuídos pela epistemologia do CDC : CDC 66
garantias; IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação; V – solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito... Este era o teor da norma vetada: “X – requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados”. • XI: 4. Veto... ou individuais dos consumidores; VIII – solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade
e garantias; IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito... individuais dos consumidores; VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade
Pelos critérios da especialidade e da isonomia, o crime previsto no LF 178 segue, pela quantidade de sua pena máxima em abstrato, o procedimento sumaríssimo da LJE . # 3... informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito
rejeitou a representação oferecida contra o adolescente, por entender que a ausência de laudo de constatação impede o prosseguimento do feito, tendo ainda acrescentado que a falta de descrição da quantidade... Hipótese em que o relator do agravo de instrumento, antecipando os efeitos da tutela pleiteada, determina a internação provisória do adolescente com base na gravidade abstrata do delito e na garantia da... Não há que ser admitido o recebimento de representação em desfavor do jovem, atribuindo-lhe a prática de ato infracional equivalente ao delito de uso de drogas, pois a novel legislação de regência, qual
Delitos de informática. A L 12737, de 30.11.2012 (DOU 3.12.2012), tipifica determinadas condutas praticadas no âmbito virtual... Nesse sentido, e considerando a grande quantidade de contratos estabelecidos e de transações financeiras efetuados por meio da Internet, não se pode fazer desta um instrumento para a negação de um fundamento
seguro não se compatibiliza com a exigência do CDC 54 § 4.º, uma vez que materializa informação insuficiente, que escapa à compreensão do homem médio, incapaz de distinguir entre o crime de roubo e o delito... verdade, tal situação tangencia a prática de publicidade enganosa, porque, a toda evidência, é informação “capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade
A quantidade de adicional de construção presente no CEPAC não se encontra vinculada a imóvel determinado, podendo ser entendida como potencial virtual (Dallari-Ferraz. ECid Comentado 2 , p. 283)... A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em... O CEPAC “não é um título de crédito representativo de obrigação pecuniária devida pelo Município, mas é dotado de valor econômico, em virtude do valor da quantidade de potencial adicional construtivo
dos produtos apreendidos; d) as razões e os fundamentos da apreensão; e) o local onde o produto ficará armazenado; f) a quantidade de amostra colhida para análise; g) a identificação do agente autuante... endereço; h) a assinatura do autuado; II - o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito: a) o local, a data e a hora da lavratura; b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário; c) a descrição e a quantidade