Da mesma forma, a parte a quem o reconhecimento da nulidade não trará benefício também poderá pleitear o reconhecimento da nulidade... Assim, o sistema das nulidades dos atos processuais (emanados de agentes públicos) não se confunde com o sistema das nulidades dos atos de direito privado... 14.1.Noções gerais O legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais
O defensor, contudo, deverá continuar a ser intimado. 61 Entendemos incorreta a decretação de revelia, quando o defensor está presente no ato processual... pelo perito ou intérprete suspeito, bem como os atos dos serventuários ou funcionários da Justiça, também suspeitos, serão viciados por nulidade absoluta, por aplicação analógica do art. 564 , I , do... de validade. 17 O art. 146 , § 7º , do CPC prevê que “o tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição”. 7.1.2.Suspeição do juiz
9.1.Atos de comunicação processual O CPP utiliza, sem precisão técnica, as palavras citação, intimação e notificação como atos de comunicação processual... Citação é o ato por meio do qual se dá ciência ao acusado de que contra ele existe um processo e o chama a juízo para se defender. 1 Intimação é a comunicação feita às partes de um ato processual já realizado... Se a omissão de “formalidades essenciais” do ato de citação não gerou prejuízo, não haverá nulidade
Deixar de comunicar um determinado ato processual ao acusador, ou impedir-lhe a reação a determinada prova ou alegação da defesa, embora não represente violação do direito de defesa, certamente violará... Também o legislador, ao disciplinar os institutos processuais, deve fazê-lo de modo a garantir a isonomia de partes na dinâmica processual... 1.1.Princípios processuais penais Princípio é o mandamento nuclear de um sistema
Consequentemente, os atos de investigação, mesmo que realizados por autoridade policial que não tinha atribuição para tanto, serão válidos e eficazes, não havendo que se cogitar de nulidade, e sim de mera... atos de investigação à autoridade policial... coisas, bem como as acareações durante o inquérito policial, devendo ser aplicados, por analogia, os arts. 226 a 228, para o reconhecimento, e os arts. 229 e 230, para a acareação
Não se confundem, pois, atos de prova e atos de investigação... Prova como atividade probatória significa o conjunto de atos praticados para a verificação de um fato... Por exemplo, em um reconhecimento pessoal, suprimir a primeira fase, de descrição da pessoa a ser reconhecida, havendo um mero apontamento do acusado
Importante perceber, contudo, que essa “ação penal”, da qual o Ministério Público não pode desistir, evidentemente não é o ato inicial de exercer a pretensão processual, mas a pretensão processual em si... Mas seria, realmente, essa “ação penal” – isto é, a pretensão processual – indisponível? Evidente que não se está a indagar se o ato de dar início ao processo é indisponível... razões de decidir os argumentos já utilizados, em outro ato processual, por uma das partes (por exemplo, o juiz invoca na sentença as alegações finais do Ministério Público). 13 Por fim, o inciso V do
Ou seja, o ato processual seguinte à citação não será um ato do acusado, mas sim um ato de seu defensor... Há muito mais que simples ato de movimentação processual... Entretanto, se o sujeito que realizar o reconhecimento tiver contato visual com o acusado, antes do ato de reconhecimento, e somente depois identificá-lo como tal (por exemplo, por estar algemado, por
de Direito Judiciário penal tem a ver com os atos processuais, não com o ato delitivo... Já a aplicação imediata da lei processual considera o momento da prática do ato processual... Tal ato processual só pode ser posterior ao delito, pois é ato de um processo que visa apurar justamente aquele delito praticado no passado
De qualquer forma, semelhante ao que ocorre com o reconhecimento da “impossibilidade jurídica do pedido”, por atipicidade, em tese, da conduta narrada na denúncia ou queixa, o reconhecimento da extinção... Também na tutela meramente declaratória negativa, em que o autor pede que seja declarada a inexistência de uma relação jurídica (por exemplo, declarar a nulidade de um contrato), a procedência significa... a existência do direito de ação ao reconhecimento do direito material, tais teorias não escapam às mesmas críticas das teorias imanentistas: nos casos de sentenças de improcedência e pedidos de tutela