1. Os Princípios Processuais Derivados do Due Process na Constituição Federal
A isenção do beneficiário da assistência judiciária ao pagamento dos honorários de advogado não significa ofensa ao princípio da isonomia. 58 “Aliás, se a lei, atendendo ao preceito constitucional, permite... Também o art. 5.º da MedProv XXXXX-21/99, que alterou a redação do CPC/1973 188, esteve com sua eficácia suspensa, pois a liminar dada na ADIn XXXXX-2 atingiu o preceito... Adiantamento de despesas processuais Outro ponto que merece análise relativamente à paridade de tratamento das partes no processo é o da dispensa do adiantamento das despesas de atos processuais efetuados