Compra e Venda de Bens Imóveis em capítulos dessa obra

A regra do cumprimento das prestações decorrentes dos contratos de compra e venda de coisas, móveis e imóveis , segue o preceito do CC 491... STJ 239 : "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." 194. Compromisso de compra e direito real... STJ 76 : "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor."

A compra e venda tem por elementos categoriais inderrogáveis a coisa e o preço. Sem esses elementos, não há compra e venda... e venda mercantil pautar-se pelas regras gerais da compra e venda civil, está presente na maioria dos sistemas legais ocidentais. 5 O contrato de compra e venda "tem por objeto a transferência da propriedade... Daí por que se buscava no CC/1916 não apenas o conceito de compra e venda, mas também a sua principiologia básica

A forma usual é a compra e venda, contrato pelo qual a Administração se obriga a pagar o preço (em dinheiro) e o particular se compromete a transferir o domínio (e a posse) de um bem". 14 A compra e venda... em manter o bem no domínio da União (L 9636/98 23 § 1.º), bem como demanda licitação para a venda de bens imóveis (L 9636/98 24)... Venda (L 9636/98 24 a 29, regulamentada pelo D 3725/01) O contrato de compra de bem público rege-se pelas mesmas regras do contrato de direito privado."

Há outros direitos reais previstos como tais em leis especiais, como o derivado de contrato de compromisso de compra de venda de terrenos loteados (DL 58 /37), por exemplo... Ou seja, se o bem imóvel é adjudicado ou arrematado, é desnecessária ação de imissão na posse... Tendo em vista que a natureza do bem objeto da ação é coisa imóvel, trata-se de ação imobiliária

Chegou--se a considerar, antes do advento do CC/1916 , que a compra e venda de bens imóveis, operada por escritura pública, era bastante para a aquisição de uma espécie de “ propriedade relativa ” (que... Ressalte-se que, no caso do promitente comprador ( CC 1417 ), não basta o registro da promessa de compra e venda no Registro de Imóveis, para que o adquirente obtenha, efetivamente, a propriedade; o registro... da promessa de compra e venda apenas garante o direito de exigir a outorga da escritura definitiva; é como se o registro da promessa constituísse uma espécie de “título executivo” que comprovasse um direito

A alienação de parcelas será feita mediante instrumento de promessa de compra e venda com cláusulas especiais de colonização... A mesma norma exige também a apresentação do cadastro quando houver interesse em desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais, bem como quando for necessário registrar partilha... ou dos bens; (vi) identificação do imóvel e número do seu registro no cadastro de imóveis rurais; (vii) descrição da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e fração)

Entendemos, contudo, que se perdeu uma boa oportunidade para dar à promessa de compra e venda quitada o condão de transmitir o domínio, dispensando-se a escritura de compra e venda.” 17 Ação petitória... “O Código Civil em estudo, no art. 1.415 , enuncia que o promitente comprador, mediante registro do contrato de promessa de venda e compra, tem direito real à aquisição do imóvel... O STJ já admitiu a possibilidade de se ajuizar ação reivindicatória com fundamento em compromisso de compra e venda, desde que o contrato estivesse registrado no cartório de imóveis

Alienação fiduciária, arrendamento mercantil, promessa de compra e venda e venda com reserva de domínio. Natureza do crédito... da garantia de alienação fiduciária "mesmo sem ter ocorrido transação de compra e venda, caso em que é lícito pensar que possa recair em bens que já integravam o patrimônio da empresa". 10 165... Limitações aos direitos do credor fiduciário O credor proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, arrendador mercantil, proprietário ou promitente vendedor de imóvel, cujo contrato tenha cláusula

Por outro lado, há tendências de fontes doutrinárias e jurisprudenciais, segundo a qual o compromisso de compra e venda, desde que registrado ou inscrito no registro de imóveis, poderia ser considerado... Os CC 1417 e segs., por sua vez, dá qualidade de direito real à aquisição do imóvel à posição jurídica de promitente comprador que celebrou promessa de compra e venda irrevogável, por instrumento público... justo título para a usucapião, após a obtenção ou da escritura de compra e venda devidamente registrada, ou da sentença em ação de adjudicação compulsória, seguida da carta de adjudicação devidamente

bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental"... compulsória de determinado imóvel for imprescindível para o bem-estar da comunidade em determinado local, v.g. , imóveis que podem ser alugados para ampliação de serviços escolares e hospitalares... Assim, a utilização compulsória de imóvel edificado deve ser utilizada de maneira restrita, atendendo às individualidades de cada caso concreto, bem como às exigências do plano diretor, isto quando a utilização