Também porque, os impostos a que se refere têm natureza diversa do imposto de transmissão causa mortis... quais não se inclui o imposto de transmissão causa mortis , que tem natureza diversa, como se verá na sequência... de transmissão causa mortis no inventário 4 Imposto de transmissão causa mortis no arrolamento sumário 4.1 Direito anterior
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NO ARROLAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192 DO CTN . ERRO MATERIAL NO TEXTO DO ART. 664 , § 4º , DO CPC/15 Denise Damo Comel 41.
Ao assentar a tese de que é constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobe Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, 3 o STF resumiu o conteúdo dogmático de sua decisão... sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD ( RE 562.045 ). d) É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil ( RE 669.069 ). e) É obrigatória a observância... regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza
Ser filho (descendente) no Brasil é fato principal para a identificação da capacidade legítima de suceder mortis causa... Gestação de substituição (doação temporária de útero) Também sem previsão legislativa, a Res... Em sentenças condenatórias de alimentos, por causa de vínculo de família, ou de sucessões, a matéria comporta a seguinte observação
Note-se, contudo, que esta comunhão se dá em natureza diversa daquela existente no curso do inventário, como recorda Pontes de Miranda: 9 no inventário trata-se de comunhão a causa de morte; com a partilha... Ao se considerar que, em razão de sucessão causa mortis ab intestato, o inventário e partilha poderiam ser feitos por escritura pública, sendo todas as partes maiores e capazes (art. 982 do CPC/1973, com... O texto é mais abrangente que o anterior, o qual consignava ser a escritura título hábil à transmissão perante o registro imobiliário, muito embora a orientação prática se firmara no sentido de reconhecer-lhe
Tal processo ostenta natureza de jurisdição voluntária e é de competência das varas de família... invalidades (arts. 166, I, e 171, I do CC/2002 ); (c) afasta-se o art. 310 do CC/2002 , de modo que a quitação por elas dada será válida e eficaz; (d) passa-se a exigir o seu consentimento para receber doação... O curador regia as relações jurídicas de natureza patrimonial e existencial do curatelado sem, muitas vezes, considerar os interesses fundamentais deste
Vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa. 6... INVOCAÇÃO DO VÍCIO POR QUEM O DEU CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA... possessiones b Da prorrogação da locação c Da posse direta decorrente da locação 11 Da não transmutação da natureza da posse 12 Respostas aos quesitos Área do Direito: Processual Resumo: Neste parecer
Trata-se de um reforço 91 , em benefício do credor 92 , que dele pode ou não lançar mão 93 , enquanto não ocorrer o pagamento ou outra causa de extinção da obrigação... Para os fins do presente, não será feita distinção entre a natureza do título executivo, se judicial (= cumprimento de sentença) 5 ou extrajudicial (e, neste último caso, a existência ou não de procedimento... requerer a substituição da penhora (art. 668 do CPC/1973 ) 108 , vez que as decisões dos tribunais negavam de forma peremptória a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por bem de outra natureza
Se, todavia, o processo sobrestado versar sobre outra questão, pode-se argumentar pela distinção como fundamento para destrancar a causa... Sem dúvida alguma, sobretudo no tocante à cobrança, ao cálculo e à majoração dos tributos – à exceção do imposto de renda –, o poder concedente e a concessionária encontram-se, na verdade, lado a lado... Nos primeiros recursos especiais questionando a inclusão da demanda de potência reservada na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Superior Tribunal de Justiça estava
Esse é o caminho adotado pelo Código Civil , ao estabelecer no art. 187 : “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico... prazo para o requerimento, quando se tratar de parcelamento concedido em cumprimento da sentença. 3 Na terceira, estabeleceram-se (i) a possibilidade de parcelamento, ainda que se cuide de crédito de natureza... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza