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Art. 136 da Lei 10406/02 em capítulos dessa obra

  • Capítulo 12. Doação

    impõe ao donatário um dever a ser cumprido (pode ser um encargo ou uma condição suspensiva – a diferença, basicamente, é que, enquanto o encargo não impede a aquisição, nem o exercício do direito (artigo 136... Escrevente: Nome do Escrevente Av. 02 – Cláusulas Em 1º de março de 2017 – (Prenotação n. 123.456 de 24.02.2017) Da escritura pública referida no R.1, consta que ao imóvel fica gravado com as cláusulas... Escrevente: Nome do Escrevente Modelo de reversão da doação R. 02 – Reversão da doação Em 1º de março de 2017 – (Prenotação n. 123.456 de 24.02.2017) Pelo Termo de Reversão de Doação de 25 de janeiro de

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