Fraude em Licitação em capítulos dessa obra

Por exemplo, se houver fraude numa licitação de dez mil reais, num Município que arrecada centenas de milhões, o valor pode ser baixo isoladamente, entretanto, se várias fraudes acontecerem, a soma será... Não pode haver direcionamento para a licitação favorecer um ou outro interessado, pois deve prevalecer o melhor interesse da Administração Pública, nem qualquer tipo de fraude, uma vez que implica prejuízo... Normalmente, quando alguém vence um procedimento licitatório mediante fraude, há um agente da Administração envolvido que também adquire vantagem indevida

Assim, há que se comprovar o elemento intencional da fraude para que se configure o crime... Os elementos inexatos configuram fraude em documento oficial exigido pela lei fiscal brasileira... Trata-se esse inciso de fraude fiscal a partir de elementos inexatos ou omissão de qualquer natureza

Outra hipótese distinta se dá quando o banco é vítima de um crime, como se verifica em tantas ocorrências patrimoniais ou relativas à fraude.

No presente caso, em primeiro lugar, crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, como extorsão, roubo, extorsão mediante sequestro, estelionato, fraude em processo licitatório etc... Em tais situações, a depender da conduta, poderá haver a prática de outro delito, menos grave, como coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal ), fraude processual (art. 347), favorecimento

Neste v. 2 são analisados o Direito Penal bancário, os crimes tributários e previdenciários, a Lei de Organização Criminosa , os crimes contra as licitações e os crimes contra meio ambiente.

José Paulo Micheletto Naves 5.1. Introdução O presente capítulo destina-se à análise dos chamados crimes ambientais, os quais estão concentrados, primordialmente, na Lei nº 9.605 /1998, o que justifica, desde já, uma maior dedicação aos dispositivos dessa lei que ao menos tenta trazer uma disciplina geral sobre os crimes ambientais. Adianta-se que o referido diploma possui como uma das suas principais características a absoluta falta de técnica legislativa e racionalidade, bem como o forte desapego aos princípios constitucionais basilares do Direito Penal brasileiro e da boa dogmática penal, revelando-se, muitas vezes, para dizer o mínimo, arbitrário e ineficaz para atingir as finalidades pretendidas. É de se lembrar que outros delitos ambientais se encontram esparsos no ordenamento jurídico brasileiro, os quais serão pontuados quando se abordar os crimes em espécie, na segunda parte deste capítulo. De tal sorte, iniciar-se-á este capítulo com considerações respeito da parte geral dos crimes

DIREITO PENAL ECONÔMICO VOL. 2 LEIS PENAIS ESPECIAIS Coordenadores Luciano Anderson de Souza Marina Pinhão Coelho Araújo © desta edição [2020] Thomson Reuters Brasil Juliana Mayumi Ono Diretora responsável Av. Dr. Cardoso de Melo, 1855 – 13º andar - Vila Olímpia CEP XXXXX-005, São Paulo, SP, Brasil T ODOS OS DIREITOS RESERVADOS . Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meioou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos,fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bemcomo a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados.Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. Aviolação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal ), compena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101a 110 da Lei 9.610 , de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais

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