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  • 11. Os Limites de Responsabilidade no Âmbito da Desconsideração da Personalidade Jurídica

    O artigo 144 do Código Civil argentino de 2014 assim cuida da matéria: “ Inoponibilidad de la personalidad jurídica... ), não constituindo desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica ( § 5º do art. 50 do CC/02 )... Como consequência da previsão legal (art. 50 do CC/02 ), o requerente que postular a desconsideração deverá indicar, necessária e objetivamente, quais os atos dos administradores ou de sócios da pessoa

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