Art. 21, § 2, Inc. Iv da Lei 8666/93 em capítulos dessa obra

§ 2.º , IV , da Lei 8.666 /1993... X do art. 24 da Lei de Licitações... em jornal oficial, pois a convocação é feita por escrito em carta-convite, que pode ser afixada em local apropriado na repartição, com antecedência mínima de cinco dias úteis, conforme dispõe o art. 21