A primeira delas está prevista no art. 55 da Lei nº 9.099 /95, que trata da litigância de má-fé... O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099 /95)... /95)
O assunto foi abordado no item 4.8, ao qual remetemos o leitor, evitando-se a repetição desnecessária do tema. 18.4.Impedimentos previstos no art. 8º da Lei nº 9.099 /95 Reza o art. 8º da Lei nº 9.099... O art. 51 da Lei nº 9.099 /95 elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, que independe de prévia intimação pessoal das partes (§ 1º)... O art. 51 , § 1º , da Lei nº 9.099 /95 estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes
Já o artigo 1º da Lei nº 10.259 /2001 (Juizados Especiais Federais) determina a aplicação da Lei nº 9.099 /95 naquilo que não lhe for conflitante... Posteriormente, a Lei n.º 12.726 /2012 acrescentou o parágrafo único do art. 95 da Lei n.º 9.099 /95: “No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados... Além disso, a própria Lei nº 9.099 /95 faz expressa referência ao Código de Processo Civil em seus arts. 3º , inciso II, 48 , 52 e 53
/95 1... /95... 5.1.O polo ativo e o polo passivo A Lei nº 9.099 /95 trouxe algumas limitações no que diz respeito à composição do polo ativo e do polo passivo nas ações dos Juizados Especiais Cíveis
A competência em razão da matéria está prevista nos incisos II e IV do artigo 3º da Lei 9.099 /95... /95)... O parágrafo único do art. 4º da Lei 9.099 /95 faculta ao autor a opção por qualquer um dos foros mencionados nos incisos
Realizada a penhora, o executado será intimado na forma do art. 19 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95 14... Nesse caso, poderá contar com o auxílio da Contadoria Judicial, conforme art. 52 , II , da Lei nº 9099 /95 (ver item 19.1.2)... A execução nos Juizados Especiais Cíveis está disciplinada pelos artigos 52 (execução de sentença) e 53 (execução de título executivo extrajudicial) da Lei nº 9.099 /95
Primeiro porque a lei não fez nenhuma ressalva e em segundo lugar, porque a Lei 9.099 /95 não regula essa matéria, a Lei 9.099 /95 sempre se pautou pelas normas processuais do CPC de 1973... A Lei nº 9.099 /95, por sua vez, não traz regramento específico acerca dos prazos. A tarefa ficou a cargo da jurisprudência e da doutrina. 9.4.1... 9.1.A publicidade dos atos processuais como regra O art. 12 da Lei nº 9.099 /95 estabelece que os atos processuais serão públicos, alinhando-se ao disposto nos artigos 5º , LX e 93 , IX , da Constituição
oral a escrito (art. 36 da Lei nº 9.099 /95), entre outras... A Lei nº 9.099 /95 adotou o procedimento sumaríssimo, de natureza especial... A tutela de urgência A Lei nº 9.099 /95 não cuidou da tutela de urgência nos Juizados Especiais Cíveis em nenhum de seus dispositivos
Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 6... Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 13 , § 1º , da Lei nº 9.099 /95)... /95)