Filial de Empresa Estrangeira em capítulos dessa obra

Conforme determina o art. 3.º da LRE, caso a empresa tenha sede fora do Brasil, ou seja, empresa estrangeira, será competente o foro em que estiver localizada a filial em território brasileiro... Nesse sentido, empresa estrangeira será toda empresa constituída no exterior, segundo a legislação estrangeira, ou ainda, quando for constituída segundo a legislação brasileira e sua sede de administração... O mesmo dispositivo previa alguns benefícios para as empresas nacionais, o que determinava um tratamento preferencial em relação à empresa estrangeira

seja diretamente, seja por meio de estabelecimento subordinado, como é o caso de filial ou sucursal, mediante autorização do Poder Executivo ( CC , art. 1.134 ). 6.5.Consequências da prática da empresa... Por outro lado, a sociedade estrangeira – considerada como tal aquela constituída de acordo com as leis de seu país de origem, tendo nele sua sede e administração – somente poderá funcionar no Brasil... Nos termos do art. 199 , § 3.º , da CF , é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde

franchising de um mecanismo que alguns empresários adotam para difundir seus negócios, levando seus produtos ou serviços para diversas regiões, sem a necessidade de fazer investimentos na constituição de filiais... disposto no art. 3.º do Código Nacional de Defesa do Consumidor, o franqueador é considerado fornecedor, pois, para o CNDC, fornecedor é toda ‘pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira... Em tal caso, as sucursais são dependentes das empresas produtoras ou distribuidoras das mercadorias e os agentes ou representantes são simples intermediários nas vendas

Ainda, quando estiver previsto no plano de recuperação judicial a venda de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, deverá ela se operar por uma das modalidades previstas na lei (art. 142... Também quanto aos créditos em moeda estrangeira a lei especifica que, em princípio, será mantida a indexação correspondente, salvo manifestação de consentimento do credor (§§ 1.º e 2.º do art. 50 da LRE... Já para os créditos em moeda estrangeira fica mantida a variação cambial, salvo se, como parte do plano de recuperação, o credor consentir expressamente com a alteração das bases da contratação (art. 50

restrita ao valor de suas quotas, balizou norma geral dando aos sócios responsabilidade subsidiária até o total do capital social, diferentemente, portanto, da responsabilidade ditada pelas leis estrangeiras... administradores da sociedade, se eles forem nomeados no próprio contrato social; d) o capital social, sua divisão entre os sócios e a participação deles nos lucros e perdas; e) o endereço da sede e das filiais... O direito societário está regulado no Título II do Livro II da Parte Especial do Código, que trata do “Direito de Empresa”

universal Como já explicado neste livro, o art. 3.º da LRE determina a competência para julgamento e processamento da recuperação judicial, no juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial... concedidos às demais empresas... da empresa que tenha sede fora no Brasil

Luis Felipe Salomão e Paulo Penalva Santos ( Recuperação Judicial ..., p. 431), ao discorrer sobre a alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas sob o enfoque tributário, destaca:... O afastamento do empresário com a manutenção do procedimento de recuperação decorre da distinção existente entre empresa (atividade) e empresário, pois o fato de a empresa estar em crise não significa... Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência – Lei 11.101 /2005. 2. ed. São Paulo: RT, 2007. Fábio Ulhoa Coelho. Comentários à Lei de Falencias e de recuperação de empresas. 13. ed

Isso ocorre, por exemplo, na situação em que um empresário contrate transporte de mercadorias de sua matriz para uma determinada filial – remetente e destinatário serão a mesma pessoa... Outros autores procuram classificar o transporte entre os contratos de depósito , sob o fundamento de que a pessoa ou empresa que se encarrega de transportar a coisa recebe-a e se incumbe de guardá-la... Doutrina Complementar Fran Martins ( Contratos ..., p. 188), sobre a natureza jurídica do contrato de transporte, ensina: “Pelo contrato de transporte uma pessoa ou empresa convenciona com outra conduzir

; II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;” e, por último, “IV... Afasta-se o devedor insolvente e preserva-se a empresa... da empresa, distinta da figura de seus administradores”

Ao estabelecimento empresarial principal dá-se o nome de matriz , e os demais chamamos de filiais , sucursais ou agências... O aviamento é a capacidade da empresa de gerar lucros, devido à excelência de sua organização... Forma o fundo de comércio a base física da empresa, constituindo um instrumento da atividade empresarial”