Suspensão do Direito de Dirigir no Curso do Contrato de Trabalho em capítulos dessa obra

Características dos contratos administrativos 1) É regido pelo direito público (é importante lembrar que a Administração, em alguns casos, também firma contrato regido pelo direito privado... O concurso se exaure com a classificação dos trabalhos e o pagamento dos prêmios... Esses contratos regidos pelo direito privado são chamados contratos administrativos atípicos. 2) Exigência de prévia licitação, salvo, exceções legais. 3) Mutabilidade – O contrato poderá sofrer algumas

ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §... Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada... Não tem esse direito. Não tem esse direito. Suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente... é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

Algumas decisões determinam (i) a suspensão do direito de dirigir e apreensão da carteira de motorista (CNH), (ii) apreensão de passaporte e (iii) determinação de cancelamento de cartões de crédito... O MPU compreende o MP Federal (atua perante o STF, o STJ e a Justiça Federal) e, também, o MP do Trabalho (Justiça do Trabalho), MP Militar (Justiça Militar da União) e MPDFT (Distrito Federal e Territórios... O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal